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Comércios devem expor preços de produtos por unidade de medida no AM

Por Assessoria de Comunicação

03.ago.2023 14:49h
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Foto: Divulgação Assessoria

Foi sancionada a Lei  Nº 6.277/2023, de autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), que determina a exibição do preço dos produtos por unidade de medida no Estado do Amazonas.

A medida prevê a redução de danos causados a consumidores que, segundo a parlamentar, são prejudicados por comprarem produtos que sofrem reduções no tamanho, mas o preço permanece o mesmo de uma mercadoria maior.

“Essa medida agora visa, justamente, estabelecer o preço por medida. Muitos consumidores nem sabem o que é o termo “reduflação”, que é quando o preço por exemplo, de um pacote de chocolate, papel higiênico, shampoo, ou até uma caixa de fósforos continua com o mesmo valor no supermercado, mas passa por uma redução de pesos, medidas ou unidades. Com a nova lei, a medida e/ou quilo vai estar exposta junto com o preço para que isso fique esclarecido para o consumidor “, explica a deputada.

 

 Regras

Supermercados, hipermercados, autosserviços, conveniências, mercearias e similares onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, ficam obrigados a expor as novas orientações conforme a Lei.

Ainda segundo a prescrição, o preço por unidade de medida, o valor em reais, calculado, por quilograma, litro, metro, unidade ou outra medida conforme o caso, devem constar em cada produto de forma fácil, proporcionando ao consumidor a comparação entre produtos iguais ou semelhantes.

A decisão é facultativa a feiras e mercados públicos, ou ainda estabelecimentos com até 04 (quatro) funcionários registrados. O prazo de adequação aos comerciantes será de 90 dias.

Quem desobedecer será passível de multa e outras punições conforme o art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma dos artigos 57 a 60.

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