Dan Câmara solicita aprovação de emenda que garante datas-bases

A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, realizada na quinta-feira, 12, no plenário do Legislativo Estadual, iniciou com o apelo do deputado Comandante (PSC) aos demais parlamentares pela aceitação da proposta de emenda de sua autoria, apresentada em 20 de junho passado, que assegura a inclusão no orçamento estadual do pagamento das datas-bases dos servidores da Educação, da Saúde e da Segurança. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) recusou todas as 65 propostas de emendas apresentadas pelos parlamentares.

Dan Câmara destacou que há leis estaduais que estabelecem as datas-bases, mas infelizmente o cumprimento do dispositivo legal se fragiliza sob o argumento “da falta de orçamento”. “Por isso, discordo do parecer da CAE, as datas-bases não estão expressas na proposta que tramita, e acredito que esse seja o momento de garantir o interesse público, já que estamos abordando as diretrizes orçamentárias; sem uma prioridade expressa cairemos sempre na armadilha do impossibilidade financeira e não valorizaremos o servidor público dos serviços essenciais”, disse.

O deputado fez referência à campanha salarial dos professores, que resultou em um movimento grevista para a garantia de direitos legais. Câmara mencionou ainda a data-base da policia e do corpo de bombeiros militares, que aguarda anúncio desde de 21 de abril passado.

Com a recusa da proposta de emenda, Dan Câmara afirmou que enviará ao Governo do Estado Requerimento indicativo sobre a garantia de pagamento das datas-bases em 2024 e que voltará também ao tema no final do ano, quando a Assembleia Legislativa examina e vota a Lei Orçamentária Anual de 2024. “O interesse público é a prioridade da nossa atuação”, encerrou o parlamentar.