Deputado Cabo Maciel destaca aprovação de Leis históricas para Polícia e Bombeiro Militar

Com o Plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) lotado, foi aprovado, por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) nº 673/2021, oriundo de Mensagem Governamental (MG), que dispõe sobre a Gratificação de Curso (GC), destinada aos policiais e bombeiros militares com títulos em curso de Especialização, de Mestrado e de Doutorado. A propositura de indicação do deputado Cabo Maciel (PL) foi apontada como histórica para os militares do Amazonas.

Em seu discurso, Cabo Maciel lembrou que nas reuniões que antecederam o encaminhamento da Mensagem Governamental à Casa Legislativa foi acatado requerimento de indicação, garantindo a Gratificação de Cursos nos seguintes percentuais, não cumulativos: Especialista – 25%; Mestrado – 30%; Doutorado – 35%; Pós-Doutorado – 40%, devendo os Diplomas estarem reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC) e Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), ou seja, da mesma forma em que é praticado em todo Estado por outras Instituições.

Na condição de presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública na Aleam, Cabo Maciel defendeu a incessante luta, mantida ao longo do mandato, para que a reparação histórica fosse aprovada. “Precisamos, em regime de urgência, aprovar esse Projeto de Lei nos mesmos moldes da nossa co-irmã Polícia Civil (PC) com os mesmos percentuais os quais funcionam na Secretaria de Estado de Administração e Gestão (Sead), Assembleia Legislativa e outros órgãos que têm a Lei em vigor”, ponderou Cabo Maciel.

Serviço Extra Gratificado (SEG)

Foi aprovado também o Projeto de Lei nº 672/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 146/2021, que dispõe sobre a criação do Serviço Extra Gratificado (SEG), no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar. Com isso, a proposição fixa em R$ 40/hora, trabalhada até o limite de 48 horas mensais, totalizando uma renda mensal pelo exercício do serviço extraordinário no valor R$ 1.920, tanto para praças e oficiais, tornando mais justa a remuneração pelos serviços extraordinário.
Pelo novo regramento se substituiu a Gratificação de Atividade Extraordinária (GTE), pelo novo Serviço Extra Gratificado (SEG), o qual será exercido de forma voluntária, estabelecendo o banco de horas mensais.

Data-base dos PMs e BMs

Também foi aprovado, o Projeto de Lei nº 678/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 153/2021, que altera, na forma que especifica a Lei nº 3.725, de 19 de março de 2012, que dispõe sobre a remuneração dos policiais e bombeiros militares.

Agradecimentos

Cabo Maciel agradeceu a iniciativa do governador Wilson Lima (PSC), pois segundo ele, muitos passaram e não fizeram; assim como o Chefe da Casa Civil, Flávio Antony; o deputado federal Capitão Alberto Neto (Republicanos) e os representantes das Forças de Segurança Pública do Estado e técnicos da Sead, PGE e Sefaz para tratar dos detalhes do encaminhamento da mensagem governamental, que garantirá a Lei de Cursos para os Policiais e Bombeiros Militares. Destacou ainda os representantes das entidades de classe como: Presidente da Associação das Praças da Polícia e Bombeiro Militar do Amazonas, Sargento PM Igo Silva; presidente da Associação dos Oficiais da PM e BM do Amazonas; Tenente Cel Emerson, Presidente da Associação dos Subtenentes e sargentos da Polícia e Bombeiro Militar do Amazonas; sargento PM RR Francisco Pereira, o Pereirinha.