Deputado João Luiz destaca ampliação de direitos a 80 mil pescadores do Amazonas

O deputado estadual João Luiz (Republicanos) parabenizou a atuação do Governo do Amazonas pelas políticas públicas voltadas à garantia dos direitos dos pescadores, durante sessão plenária, nesta terça-feira (7/10), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

Ao menos 80 mil pescadores do Amazonas terão direito a receber o seguro-defeso, após decisão liminar da Justiça Federal, concedida à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM). O Executivo estadual também obteve a ampliação do prazo para emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), que passa a valer até fevereiro de 2032.

A CIN é o documento obrigatório para acesso ao benefício durante o período de proibição da pesca, medida destinada à preservação das espécies.

“O governo do Amazonas está de parabéns por defender direitos de pescadores e pescadoras. Agradeço também a decisão, da juíza federal Jaiza Fraxe, que determina que os órgãos federais aceitem as identidades já emitidas até que o novo documento seja adotado integralmente em todo o país. Na prática, a liminar impede que os pescadores fiquem sem renda durante o período de transição exigido pelo Governo Federal, que previa a obrigatoriedade da CIN para a liberação do seguro”, destacou o parlamentar.

Como proceder

Os pescadores cadastrados devem apresentar comprovante de residência, comprovante de contribuição previdenciária, notas fiscais de vendas e realizar o registro biométrico na CIN para comprovar o exercício da atividade pesqueira e garantir o acesso ao benefício.

Seguro-defeso

O seguro-defeso corresponde ao valor de um salário mínimo e é destinado a pescadores artesanais que têm na pesca sua principal fonte de renda durante o período de reprodução dos peixes, quando a atividade é temporariamente proibida.

Em 2024, cerca de 1,25 milhão de beneficiários receberam o seguro-defeso, totalizando um orçamento de R$ 5,8 bilhões. No Amazonas, mais de 80 mil pescadores artesanais são contemplados com o benefício.

Carteira de Identidade Nacional

O Amazonas já emitiu 854.335 documentos da CIN, segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). As emissões, iniciadas em abril de 2023, são realizadas nas unidades do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) e em ações sociais, como o Programa Governo Presente, além de mutirões em diversos municípios, garantindo o direito à documentação básica para a população.