Deputados debatem falta de vagas para Pessoas com Deficiência em concurso da Polícia Militar

O direito da Pessoa com Deficiência (PCD) foi tema dominante nos debates da Sessão Plenária, desta terça-feira (7), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Os deputados falaram sobre a ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência no edital do concurso público para a Polícia Militar e também sobre a escassez de políticas públicas voltadas para esse público.

Na última sexta-feira (3), o governador Wilson Lima (PSC), divulgou o edital para concurso público de três instituições do Executivo, dentre essas instituições está a Polícia Militar do Amazonas (PM-AM). Por coincidência, no dia 3 de dezembro é celebrado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, que tem o objetivo de promover a compreensão dos assuntos ligados aos PCDs e principalmente mobilizar a defesa dos direitos e bem-estar dessa parcela da população.

Os deputados Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas) e Dermilson Chagas (sem partido) chamaram atenção ao fato de que a seleção para a PM-AM não oferece vagas para pessoas com deficiência. “A PM diz que não há previsão para reserva de vagas para PCDs devido à natureza do serviço”, disse Dra. Mayara, alertando, porém, que há decisões do Superior Tribunal Federal (STF) assegurando vagas em concurso público para pessoas com deficiência física, em obediência ao Art. 37, § VIII, da Constituição Federal.

O deputado Dermilson Chagas lembrou que a Lei Estadual n° 5.296, de novembro de 2020, que consolidou a legislação relativa à pessoa com deficiência no Amazonas, determina no Art. 144º, § 1º, a reserva de 20% de vagas do total disponibilizado, para preenchimento por pessoas com deficiência. “Isso é um direito, que não está sendo respeitado por esse edital”, declarou o deputado.

Os deputados João Luiz (Republicanos), Álvaro Campelo (Progressistas) e Wilker Barreto (sem partido) também se pronunciaram sobre o assunto e cobraram que o Executivo Estadual retifique o edital, e cumpra o que determina a lei.

Cessão de Tempo

Ainda sobre os direitos dos PCDs, a presidente do Instituto Que a Inclusão Vire Rotina, Viviane Lima, ocupou a tribuna para falar sobre ações do instituto e também sobre as dificuldades enfrentadas pelas famílias e pessoas com deficiência ao buscar tratamento junto à rede pública estadual de saúde.

Viviane Lima é ex-secretária da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Seped). A pasta foi extinta no ano de 2019 e incorporada à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), após reforma administrativa promovida pelo Governo do Estado. Lima é mãe de duas meninas que possuem microcefalia e luta pelos direitos dos PCDs há pelo menos 20 anos.

“Começo falando que no dia 3 de dezembro nós alertamos e destacamos a luta da pessoa com deficiência”, disse a ex- secretária, reconhecendo que existiram alguns avanços nessa luta, inclusive com a destinação de recursos, por meio de emendas impositivas, de deputados estaduais. Segundo Viviane, a estimativa é de que existem cerca de um milhão de amazonenses com algum tipo de deficiência e precisam de políticas públicas que garantam um tratamento contínuo. Ela lamentou ainda a falta de previsão orçamentária do Executivo para essa população em 2022.

“Muitas vezes, a única forma de tratamento nesse Estado é o aeroporto”, lamentou, ao relatar as dificuldades enfrentadas por pacientes e familiares na busca por tratamento. Um exemplo apresentado por Lima foi a situação vivida por cadeirantes, que recebem kit de cateterismo uretral de baixa qualidade e em razão disso são expostos a infecções urinárias e outros problemas de saúde.

Os deputados Ricardo Nicolau (PSD) e Joana Darc (PL) ratificaram seu apoio aos PCDs e falaram sobre a necessidade de realmente se promover a inclusão desse público na sociedade.