Deputados estaduais apresentam Projetos de Lei voltados à saúde e educação

Os servidores públicos da área da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais técnico-científicos, policiais penais e agentes socioeducativos que atuaram na pandemia da Covid-19 poderão ser beneficiados com o cálculo em dobro do tempo de serviço para aposentadoria. Essa é a proposta do Projeto de Lei (PL) nº 90/2023, da deputada Débora Menezes (PL), que nesta segunda-feira (13) iniciou prazo de três dias na pauta de tramitação ordinária na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

“O projeto tem o objetivo de reconhecer os servidores públicos da saúde e da segurança pública que, destemidamente, fizeram a diferença no combate à pandemia, salvando vidas, enquanto as próprias vidas encontravam-se em risco”, enfatizou Menezes.

O texto estabelece que a contagem em dobro acontecerá, a partir do Decreto Estadual nº 42.100, de 23 de março de 2020, que declarou o Estado de Calamidade Pública no Amazonas, em decorrência da pandemia da Covid-19. A contagem em dobro será obrigatoriamente um benefício aplicável a todas as formas de concessões conhecidas como quinquênios e licenças prêmios.

Também tramitando na Casa está o PL nº 10/2023 do deputado Carlinhos Bessa (PV), que institui a Campanha de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI). “As crianças com essa condição apresentam fala limitada ou inexistente”, esclareceu o parlamentar, que informou que a proposta prevê a celebração de convênio ou parcerias entre o Executivo e pessoas jurídicas de direito público e privado, com objetivo da realização de campanhas de conscientização, divulgação de material informativo acerca do diagnóstico precoce, sintomas e formas de tratamento.

Educação

De autoria do presidente do Poder legislativo, deputado Roberto Cidade (União Brasil), o PL nº 73/2023 propõe Política de Incentivo à Iniciação da Pesquisa Científica para estudantes da rede pública estadual de ensino no estado. Para Cidade, é preciso estimular mais investimentos por parte do Poder Público em ações que fortaleçam o desenvolvimento da ciência, pesquisa e tecnologia a partir do envolvimento dos estudantes das escolas públicas.

“A inserção dos estudantes das escolas públicas em projetos de pesquisa científica se torna um instrumento valioso para aprimorar qualidades, conhecimento e estimular o início da formação de profissionais voltados para a ciência e a pesquisa, além de prepará-los para o ensino superior”, apontou o presidente Cidade.

Lei do Bom Condutor

O deputado Thiago Abrahim (União Brasil) é autor do PL nº 85/2023, que altera o Art. 1º da Lei Promulgada nº 2.031, de 16 de setembro de 2014. Conhecida como “Lei do Bom Condutor”, o benefício concede redução no valor do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), caso o condutor não tenha recebido nenhuma multa por infração de trânsito nos últimos 12 meses ou 24 meses.

Os descontos variam de 10% a 20%, e marcou uma mudança na postura dos motoristas amazonenses. Porém, atualmente, o motorista precisa solicitar o desconto, por meio de um processo, que exige ainda a apresentação de certidões negativas. A proposta do deputado Abrahim é facilitar o acesso, tornando o desconto automático.

“Diante do desconhecimento do desconto e até mesmo da dificuldade para obtê-lo, milhares de contribuintes deixam de gozá-lo anualmente, ainda que possuam o direito”, disse o parlamentar, justificando a necessidade de desburocratizar a concessão do benefício.