O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) participou, na manhã desta quinta-feira (15/01), do ato de entrega da emenda de R$ 2,5 milhões destinada à pesca, voltada à aquisição de motores e cestas básicas. O ato aconteceu com a presença do presidente da Federação dos Sindicatos dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Estado do Amazonas, Raimundo Braga, conhecido como Braguinha. O parlamentar é, pelo segundo ano consecutivo, quem mais destina recursos ao segmento. “Estamos fortalecendo e valorizando os profissionais das águas, impulsionando a atividade pesqueira. No Amazonas, somos naturalmente vocacionados à pesca e às atividades ligadas à pesca, como a piscicultura e a indústria do beneficiamento de pescado. Imaginem a dimensão da atividade para a nossa gente e as possibilidades que ela pode representar para a economia do Amazonas e para a qualidade de vida dos amazonenses. Infelizmente, estamos anos luz atrasados nos investimentos na área, que cumulariam em favor da preservação da Amazônia e da sobrevivência da nossa gente”, afirmou em pronunciamento o deputado Dan. Segundo o presidente da Federação dos Sindicatos, beneficiária da emenda, através da Secretaria Estadual de Pesca e Aquicultura do Amazonas (SEPA), as cestas básicas, pagas com o recurso, “chegam em um momento essencial, garantindo apoio aos pescadores que ainda aguardam o pagamento do seguro-defeso, previsto apenas para fevereiro”. O valor da emenda será revertido com compra de motores e de cestas básicas para atendimento às associações, sindicatos e colônias de pescadores. No Amazonas, segundo dados da SEPA, o número de beneficiários do Seguro Defeso está entre 80 mil a 90 mil pescadores artesanais. O Seguro Defeso é pago a pescadores artesanais durante o período de defeso (reprodução dos peixes), quando a pesca é proibida. O valor é de um salário mínimo e o pagamento é feito pela Caixa Econômica Federal, com depósito em conta ou saque. Estimativas dão conta de uma participação muito expressiva da pesca artesanal no sustento do cidadão amazonense. Entretanto, mesmo com uma configuração geográfica e uma biodiversidade altamente favoráveis, o Amazonas não é o maior produtor de pescado da região. O estado de Rondônia é apontado como o líder na produção de peixes nativos na região Norte do Brasil. Embora o Amazonas tenha uma forte ligação com a pesca e seja o maior produtor nacional de certas espécies, como a matrinxã, e tenha um consumo per capita de pescado muito elevado, ele não lidera a produção total da região. Além de Rondônia, o Pará também é um grande produtor na região e tem apresentado crescimento significativo na aquicultura, com destaque para o tambaqui. “Não tenho a menor dúvida da importância da pesca artesanal, das possibilidades que ela nos oferece e do seu potencial de transformar cenários. Mas, para que isso aconteça, precisamos de um programa de investimentos continuados e de assistência técnica às comunidades ribeirinhas e pescadoras. Hoje, quem detém o gelo, detém o pescado. E enfrentamos uma guerra, com os narconegócios praticando a pesca ilegal como forma até de lavagem de dinheiro. Fundamental energia elétrica, segurança, água potável e orientação às comunidades e cooperativas, para que haja o milagre da multiplicação dos peixes, com o correto trato ambiental”, finalizou o deputado. Ao longo de 2025, o deputado manteve uma rotina de atuação parlamentar voltada à atividade pesqueira, com foco em infraestrutura (portos, gelo) e suporte às comunidades, buscando desenvolvimento e preservação ambiental. Destinou verbas para um porto exclusivo aos pescadores em Benjamin Constant, a 1.116 quilômetros de Manaus, e lutou por fábricas de gelo e energia sustentável para comunidades pesqueiras. Dan Câmara, nome civil do Comandante Dan também destinou emendas para fortalecer a pesca em Autazes, a 110 quilômetros da capital amazonense, e participou da entrega da primeira aposentadoria emitida por um Sindicato de Pescadores, em Ipixuna, distante 1.480 quilômetros de Manaus, fortalecendo o diálogo com as comunidades.

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) realizou nos dias 11 e 12 (segunda e terça-feira) um seminário de planejamento para a atuação parlamentar em 2026. Reunindo as equipes de gabinete, bom como a Comissão de Segurança Pública e o Observatório de Segurança, o parlamentar avaliou o desempenho de 2025 e traçou prioridades para este ano. A criação da Polícia Legislativa e as novas regras para controle de investimentos do fundo da AmazonPrev aparecem em destaque. “Tivemos um bom 2025, embora não tenhamos conseguido avançar em pontos importantes, como as emendas à Lei Orçamentária Anual de 2026 (LOA), nem em relação à criação de instituição para gerir a Lei de Proteção dos Militares, conforme prevê a constituição brasileira. Mas o balanço geral apontou para avanços significativos e revelou pautas que precisam ganhar um impulso neste ano, como a criação da Polícia Legislativa e a regulação de investimentos da AmazonPrev”, afirmou o deputado, que cumpre seu primeiro mandato eletivo. A criação da Polícia Legislativa foi protocolada à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas, através de um Requerimento Indicativo de 22 de maio de 2024. A decisão da criação do grupamento é de competência exclusiva da Mesa Diretora, por isso o uso do instrumento dos requerimentos. O Departamento de Polícia Legislativa seria uma solução à cessão e a colocação à disposição de policiais civis, militares e bombeiros militares a outras funções e Poderes, o que causa a fragilização do contingente policial: “Hoje, dos 8 mil 500 profissionais que compõem a tropa da Polícia Militar, pelo menos 2 mil, segundo dados extra oficiais, estão à disposição, mas eu acredito que o número seja ainda maior. O ideal é que o Legislativo e o Judiciário criem suas polícias, o que, além de gerar trabalho e renda, deixa de drenar contingentes policiais. Atualmente, a PM tem um déficit expressivo de policiais. Imagine seis mil policiais, divididos em três turnos, para todo o Amazonas. Isso, contando com as licenças médicas e a perda anual de 500 profissionais para reserva remunerada, ou a baixa”, comentou o deputado e ex-comandante geral da corporação. Na minuta de resolução, anexada ao requerimento, a Polícia Legislativa teria oito atividades típicas, entre elas a segurança dos deputados estaduais, servidores e autoridades, nas dependências sob a responsabilidade da Aleam; a segurança dos parlamentares, servidores e quaisquer pessoas que eventualmente estiverem a serviço da Assembleia Legislativa, em qualquer localidade do território amazonense e nacional, quando determinado pelo presidente do Legislativo Estadual e o policiamento das dependências do complexo de prédios da Assembleia Legislativa. O Congresso Nacional e as Assembleias do Acre, Brasília, Minas Gerais, Pernambuco, Rondônia e Tocantins já possuem suas polícias legislativas. Os policiais legislativos se empenham, por força de uma atribuição institucional específica, em uma atividade que não se diferencia daquelas enfrentadas pelas tropas das polícias militares e pelas unidades especiais das polícias judiciárias. Maior controle dos investimentos previdenciários O deputado Comandante Dan também é o autor de um Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera a Lei Complementar nº 30/2001, norma que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece planos de benefícios e custeio, cria o órgão gestor e dá outras providências. O PLC proposto por Dan institui a Comissão Interinstitucional de Acompanhamento e Aprovação de Investimentos (Ciaai), com a finalidade de analisar, acompanhar, deliberar e aprovar o Plano de Aplicações e Investimentos (PAI), bem como monitorar a execução dos investimentos. “O Plano Anual de Investimentos (PAI) é o documento que norteia os investimentos da previdência pública. Hoje, ele é aprovado apenas pelo Conselho de Administração. Os investimentos no Banco Master, alvo de recente escândalo nacional, e no C6 Bank parecem sequer ter sido aprovados pelo Conselho. Juntos, somam R$ 300 milhões. Por isso, propusemos uma comissão para controle, bem como a apresentação de relatórios trimestrais de acompanhamento do desenvolvimento do PAI”, disse. A Comissão Interinstitucional de Acompanhamento e Aprovação de Investimentos (Ciaai), proposta pelo PLC, será composta por seis membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelo Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado e por um representante eleito entre os segurados ativos, inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado.

Um Projeto de Lei inédito de autoria do deputado estadual Comandante Dan (Podemos) busca estabelecer padrões de quantidade de efetivo de policiais militares e de bombeiros militares do Amazonas. O Projeto de Lei (PL) nº 944/2025, apresentado no último 4 de novembro, estabelece diretrizes estaduais de referência para dimensionamento do efetivo de segurança pública no Estado, abrangendo as corporações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. De acordo com o autor do projeto, o deputado Dan, que preside a Comissão de Segurança Pública do Legislativo Estadual, a iniciativa busca modernizar a gestão do efetivo, saindo de estimativas subjetivas para critérios técnicos, como taxa de cidadãos por policial/bombeiro, área territorial, e índices de criminalidade/chamados, para definir quantos profissionais são necessários para atender adequadamente o estado: “Trabalhamos com uma lei de 2012, que diz que o efetivo da PM ficou fixado em 15 mil policiais, mas na prática temos entre 8 mil 500 e 9 mil policiais, considerando inclusive aqueles que estão à disposição de outros órgãos, ou seja, que não estão aptos ao serviço de policiamento. Entretanto, de 2012 para cá, a realidade que enfrentamos mudou muito. É preciso que haja formas transparentes e efetivas de se calcular o tamanho das tropas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares, para que se alcance um planejamento de segurança pública que surta resultados. Ando pelos interiores e pelos bairros periféricos de Manaus e sei que estamos descobertos”, afirmou o parlamentar. A Lei n.º 3.793/2012, fixa o efetivo da Polícia Militar do Amazonas em 15 mil policiais militares, efetivo a ser distribuído por Decreto do Chefe do Poder Executivo, pelos Postos e Graduações que constituem a hierarquia Policial Militar. Não existe dispositivo legal que estabeleça uma referência ao contingente dos bombeiros. Atualmente estima-se que a PM disponha de um efetivo de 8 mil 540 militares, enquanto o Corpo de Bombeiros conta com 1 mil 537 militares, segundo dados de 2022. Contudo dados extra oficiais dão conta de mais de 2 mil policiais militares à disposição de outros órgãos. “A falta de contingente leva a distorções de toda ordem. Inclusive esse número abusivo de disposições está relacionado a isso. Pouca gente por turno de serviço gera mais pressão, jornadas mais longas, com escalas extras e abala a saúde mental dos profissionais. Some-se a isso os problemas havidos com o pagamento de data-base e auxílio-fardamento. Muitos não querem estar em serviço nas ruas. Não compensa, nem financeiramente, nem humanamente. Por outro lado, pouco contingente impede policiamento comunitário, a pé, que é muito mais efetivo que apenas em viaturas. O policial precisa fazer o corpo a corpo com a população, conhecer as pessoas que ele protege, ter a confiança da comunidade e ouvir os problemas. Isso não está sendo feito”, segundo Dan Câmara, que comandou a PM de 2008 a 2011. Novos Parâmetros O Projeto de Lei nº 944/2025 tem por finalidade estabelecer parâmetros técnicos e indicativos para o planejamento, o monitoramento e transparência para o dimensionamento e fixação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A iniciativa quer assegurar a eficiência e a continuidade dos serviços públicos de segurança, o equilíbrio entre demanda operacional e disponibilidade de pessoal e o uso racional dos recursos humanos e financeiros. O documento proposto faz referências minuciosas à quantidade da população residente, às demandas da segurança pública, à distribuição por turnos, entre outros fatores. Ele estabelece, como ponto de partida, a proporção de 1 policial militar para cada 450  habitantes, usando como indicador de cálculo a população urbana e rural. Também dimensiona a proporção de 1 bombeiro militar para cada 2 mil habitantes, considerado a população e o risco urbano ou florestal. Em determinado momento da justificativa apresentada pelo Projeto de Lei, um cálculo simulado de contingente é apresentado. Considerando-se uma população residente de 4.321.616 habitantes (IBGE, estimativa 2025), a proporção mínima de 1 policial militar para cada 450 habitantes, e um valor médio de 3,5 em relação a escalas de serviço, folgas e licenças, o número necessário por turno de serviço resultaria em 9 mil 603 policiais, e um efetivo total de 33.611 policiais. O projeto ainda aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Amazonas, que deverá retornar aos trabalhos em 3 de fevereiro próximo. Os cidadãos podem ter acesso à íntegra do projeto e à justificativa buscado o número do PL no site da Assembleia: aleam.gov.br.