O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) protocolou, no sistema de apoio legislativo da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), um Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 30/2001, a qual dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece planos de benefícios e custeio, cria o órgão gestor e dá outras providências. O objetivo, segundo o parlamentar, é promover maior controle sobre os investimentos realizados pela previdência estadual. O PLC proposto por Dan institui a Comissão Interinstitucional de Acompanhamento e Aprovação de Investimentos (Ciaai), com a finalidade de analisar, acompanhar, deliberar e aprovar o Plano de Aplicações e Investimentos (PAI), bem como monitorar a execução dos investimentos. “O Plano Anual de Investimentos (PAI) é o documento que norteia os investimentos da previdência pública. Hoje, ele é aprovado apenas pelo Conselho de Administração. Os investimentos no Banco Master, alvo de recente escândalo nacional, e no C6 Bank parecem sequer ter sido aprovados pelo Conselho. Juntos, somam R$ 300 milhões. Por isso, propusemos uma comissão para controle, bem como a apresentação de relatórios trimestrais de acompanhamento do desenvolvimento do PAI”, disse. Atualmente, o PAI é aprovado exclusivamente pelo Conselho de Administração, sem participação deliberativa dos demais Poderes,  embora estes também sejam cofinanciadores e responsáveis pelo equilíbrio do sistema. A Comissão Interinstitucional de Acompanhamento e Aprovação de Investimentos (Ciaai), proposta pelo PLC, será composta por seis membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelo Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado e por um representante eleito entre os segurados ativos, inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. Caberá à Comissão analisar e deliberar sobre o PAI, emitindo parecer vinculante; acompanhar a execução dos investimentos durante o exercício; solicitar informações complementares à Diretoria da AmazonPrev; convocar reuniões extraordinárias quando necessário; recomendar ajustes, suspensões ou redirecionamentos de investimentos; homologar relatórios trimestrais de desempenho dos investimentos e encaminhar parecer anual consolidado ao Conselho de Administração e à Assembleia Legislativa. O PLC estabelece ainda que a AmazonPrev deverá elaborar e apresentar relatórios trimestrais de investimentos, contendo rentabilidade consolidada e setorial, análise comparativa dos benchmarks previstos no PAI, quadro de alocação de ativos e exposição a riscos, entre outros dados. “Estamos fazendo nossa parte de legislar em favor dos cidadãos amazonenses. A competência para legislar sobre a aplicação de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social é concorrente entre a União e os estados. As regras de investimento devem seguir as normas gerais estabelecidas pela União, cabendo aos estados legislar, de forma suplementar, sobre suas particularidades. Estamos criando um sistema de participação, controle e transparência”, finalizou o Comandante Dan. O deputado também solicitou formalmente à AmazonPrev o envio da ata de aprovação do investimento, bem como do credenciamento do Banco Master e do C6 Bank, comprovando que ambas as instituições atendem a todos os requisitos previstos no Edital de Credenciamento de Instituições Financeiras da AmazonPrev (Edital nº 01/2024).

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) lembrou que, nos primeiros dias do governo Lula, a pavimentação da BR-319 era enumerada como prioridade. Passados dois anos e onze meses, a prioridade não saiu do papel. Ele lembrou que no governo anterior, o vice-presidente da República, hoje senador Hamilton Mourão (Republicanos), prometeu ‘comer a boina’, caso a pavimentação daquela estrada não fosse realizada. A fala ocorreu nesta terça-feira (2/12), durante sessão plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). “A BR-319 é vetor de desenvolvimento para nós, do Amazonas, aliás para nós do Amazonas e de Roraima, nossa única ligação terrestre com o restante do país. Ela traz a possibilidade de transporte de carga mais barato e ininterrupto, mesmo durante secas, que ultimamente descontinuaram a navegação fluvial, deixando o Amazonas isolado. Mas nada disso, nem mesmo o apelo de mais de 4 milhões de habitantes, é capaz de fazer o governo cumprir suas promessas”, afirmou o parlamentar. Policial militar da reserva, o deputado Dan tem assumido a frente das pautas desenvolvimentistas, ligadas ao interior do Estado. Ele reivindica uma nova estrutura portuária, aeroportuária e rodoviária ao Amazonas. “As mudanças climáticas e as tragédias climatológicas e hidrológicas, que passaram a ser o nosso novo normal, impõe que o Estado se reposicione em termos de logística. Nossos rios passaram a ser temporários, de acordo com a gravidade da vazante, e nossa população do interior fica completamente refém da chegada de ajuda externa, seja para ser abastecida, seja para escoar produção. Precisamos sair dessa realidade medieval em que nosso interior está imerso. O Amazonas que queremos é outro: preservado, produtivo, com qualidade de vida para os cidadãos e cidadãs do interior”, avaliou. Comandante Dan é líder do Movimento Soluciona BR-319, que reivindica a trafegabilidade com segurança daquela via. Entre as pautas levantadas sobre a estrada, o parlamentar reivindica a entrega das pontes que desmoronaram sobre os rios Curuçá e Autaz-Mirim. “Três anos e nove semanas se passaram e a União mostra sua incompetência em solucionar um problema estrutural do Amazonas. Se isso fosse em outra região do país, a realidade seria outra”, finalizou.  

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) realizou, nesta sexta-feira (28/11), reunião de trabalho com a equipe técnica da Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social do Legislativo Estadual. Na pauta, alertas sobre a necessidade de ações imediatas para reduzir a violência no trânsito e no transporte de passageiros. O parlamentar, que preside a Comissão, considera que há necessidade de segurança em um amplo espectro. “O serviço de transporte por aplicativo veio para ficar, democratizou o transporte de passageiros e se tornou fonte de renda para muitos cidadãos. Contudo, não é devidamente regulamentado, missão que cabe aos Executivos e Legislativos municipais, já que o trânsito no Brasil é, corretamente, municipalizado. Essa ausência de regras e de fiscalização leva a uma série de problemas relacionados à segurança do passageiro e do motorista, desde a insegurança física e o risco de acidentes, notadamente no transporte por moto, até problemas de assédio sexual, estupro e assalto, em todas as formas de transporte”, declarou o parlamentar, que também preside a Comissão de Justiça e Segurança Pública da instituição que representa os Legislativos de todo o Brasil, a União Nacional dos Legislativos e Legisladores Estaduais (Unale). Segundo dados da Fundação de Vigilância em Saúde (FVS), de 2020 a 2024 as mortes por acidentes de moto superam 50% do total de óbitos no trânsito do Estado. Apenas em Manaus, as mortes em acidentes envolvendo veículos de duas rodas tiveram aumento de 31% em 2024, de acordo com o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU). Os números consolidados pela FVS mostram que 12.593 pessoas foram internadas no Amazonas, apenas nos primeiros nove meses de 2025, por acidentes com motos. No que diz respeito às práticas criminosas, a Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) tem emitido alertas a motoristas e usuários sobre cuidados necessários para evitar que se tornem vítimas de criminosos. Em novembro deste ano, policiais civis do 3º Distrito Integrado de Polícia (DIP) prenderam um homem de 25 anos que se passou por motorista de aplicativo e cometeu os crimes de roubo e estupro contra uma passageira de 36 anos. O que tornou o caso ainda mais grave foi o fato de o suspeito ter alugado a conta de um motorista na plataforma, prática frequente, segundo a PC-AM. O deputado Comandante Dan destacou, durante a reunião, a necessidade de proteger também o bom trabalhador que atua no transporte por aplicativo. “Há um dito comum que afirma que o justo paga pelo pecador, o que não é verdade. Entretanto, a prática de crimes por um determinado número de motoristas de aplicativo, principalmente contra mulheres, gera uma má fama para a categoria. Precisamos de fiscalização para reprimir as más condutas e proteger aqueles que trabalham de forma cidadã. No passado recente, houve uma série de ocorrências de assaltos e assassinatos contra motoristas de aplicativo, o que vem sendo controlado pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, com redução dos índices dessa forma de violência desde 2022”, disse. Mesmo com o trânsito municipalizado, o deputado Dan destacou que o Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e da Polícia Militar, mantém competências importantes, especialmente na gestão de condutores e veículos e na fiscalização concorrente. “Pedi para a equipe da área jurídica examinar que tipo de ações e projetos de lei podem ser feitos quanto ao trânsito, especialmente na Região Metropolitana de Manaus. Há, por exemplo, a possibilidade de estabelecer, em conjunto com a Polícia Militar, diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito e executar a fiscalização e a aplicação de penalidades, concorrentemente com o município, conforme dispõe o CTB. Precisamos pensar em políticas públicas preventivas que evitem, por exemplo, acidentes que hoje sobrecarregam as unidades de pronto atendimento e os leitos hospitalares ortopédicos. Não podemos menosprezar ou subdimensionar o problema”, finalizou.