A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu 19 propostas legislativas nesta quinta-feira (16/10), que cumprirão o rito de três dias em tramitação e, após o prazo, seguirão para análise nas Comissões Técnicas. Entre as iniciativas está o Projeto de Lei (PL) nº 907/2025, do deputado estadual Comandante Dan (Podemos), que trata da fiscalização, rastreabilidade e penalidades administrativas relacionadas à adulteração de bebidas alcoólicas no Estado. O texto determina que fabricantes, distribuidores e estabelecimentos comerciais, de atacado e varejo, passem a expor de forma clara e ostensiva informações sobre a origem e os fornecedores das bebidas comercializadas. As informações deverão incluir, no mínimo, a razão social e o CNPJ do fornecedor, o local de fabricação ou envasamento e o número de registro sanitário do produto. Os dados deverão estar visíveis em painéis, cartazes ou displays próximos às prateleiras e freezers, garantindo transparência e acesso fácil ao consumidor. Atendimento Educacional O PL nº 909/2025, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), pretende instituir diretrizes para a Política Estadual de Qualificação, Educação Inclusiva e Valorização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na rede pública de ensino. A proposta busca assegurar o direito à educação de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). “O objetivo é capacitar gestores e professores para aplicar corretamente os conceitos de AEE e de adaptações razoáveis, compreender o papel do laudo educacional e garantir que cada aluno receba o apoio necessário para seu desenvolvimento integral”, afirmou a parlamentar. Concurso público Também em tramitação está o PL nº 910/2025, da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), que propõe alterações na Lei nº 4.605/2018, responsável por estabelecer normas gerais para a realização de concursos públicos pela administração direta, autárquica e fundacional do Estado. A proposta cria reserva mínima de até 5% das vagas em concursos públicos para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, exceto nos casos em que haja restrição legal de faixa etária específica para determinado cargo. De acordo com o texto, a medida visa valorizar a experiência e a maturidade profissional de cidadãos que enfrentam dificuldades de inserção no mercado de trabalho em razão da idade. “É inegável que profissionais nessa faixa etária acumulam experiência, maturidade e competências que os qualificam para contribuir de maneira significativa em diversas áreas do serviço público e do setor privado. Valorizar essa força de trabalho é reconhecer o mérito adquirido ao longo de anos de dedicação”, destacou a parlamentar na justificativa.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) analisa 27 proposições que estão na pauta de tramitação. No total, são 26 Projetos de Lei (PL) e um Projeto de Resolução Legislativa (PRL), que serão avaliados pelos deputados. As propostas abrangem temas que vão desde a tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em órgãos públicos; criação do Plano Estadual de Pesquisa e Difusão de Tecnologias Agrícolas Adaptadas à Realidade Amazônica; até o fornecimento de protetores auriculares para crianças e mudanças na fiscalização de veículos antigos. Com o objetivo de aprimorar a acessibilidade e a inclusão de pessoas surdas e com deficiência auditiva, a deputada Débora Menezes (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 893/2025, que dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público por danos decorrentes da ausência dos serviços de tradução e interpretação de Libras em órgãos públicos. A matéria está no primeiro dia de tramitação. “Apesar da clareza dessas normativas, observa-se, na prática, que a efetivação do direito à comunicação para a comunidade surda ainda enfrenta obstáculos significativos. A ausência de intérpretes de Libras em órgãos públicos, muitas vezes, resulta na negação de direitos fundamentais, impedindo o acesso à educação, à saúde, à justiça, à informação e a outros serviços essenciais”, afirmou a parlamentar. Plano Estadual de Pesquisa e Difusão de Tecnologias Agrícolas Também de autoria da deputada Débora Menezes, está em tramitação o PL nº 877/2025, que institui o Plano Estadual de Pesquisa e Difusão de Tecnologias Agrícolas Adaptadas à Realidade Amazônica. A proposta tem como objetivo principal fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a disseminação de tecnologias agrícolas que sejam sustentáveis e adequadas às condições ambientais, sociais e econômicas da região, visando ao aumento da produtividade, à conservação dos recursos naturais e à melhoria da qualidade de vida dos produtores rurais. Protetores auriculares Para garantir protetores auriculares às crianças matriculadas na rede pública de ensino — dispositivos de proteção auditiva que reduzem a exposição a ruídos excessivos e previnem danos à audição — o deputado Abdala Fraxe (Avante) apresentou o PL nº 879/2025. A proposta altera o artigo 34 da Lei nº 6.458/2023 e assegura o fornecimento de protetores auriculares a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculadas na rede pública estadual de ensino, promovendo acessibilidade e inclusão educacional. De acordo com a matéria, o novo texto passa a vigorar com redação que garante o fornecimento de protetores auriculares às crianças com TEA regularmente matriculadas nas escolas da rede pública estadual do Amazonas, desde que apresentem laudo médico ou relatório emitido por profissional habilitado, para ter acesso ao uso dos protetores adequados à redução dos efeitos da hipersensibilidade a sons. Veículos antigos Também tramita na Casa o PL nº 882/2025, de autoria do deputado Mário César Filho (União Brasil), que estabelece normas específicas para a fiscalização de veículos automotores antigos. A matéria prevê que veículos com 30 anos ou mais de fabricação, em condições de preservação e conservação, terão tratamento específico na fiscalização realizada pelos órgãos estaduais de trânsito e segurança, nos termos da lei. “A iniciativa reconhece que tais veículos não são apenas meios de transporte, mas também bens de valor histórico, cultural e afetivo, representando parte importante da memória coletiva e do patrimônio material do Estado. Muitos desses veículos estão vinculados a clubes, colecionadores e famílias que dedicam esforços à sua preservação, garantindo que continuem a circular de forma segura e mantendo suas características originais”, destacou o parlamentar.  

A deputada estadual Débora Menezes (PL) apresentou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 209/2025, que cria a Ronda Guardiã, uma política pública voltada à proteção de crianças e adolescentes em situação de risco no Amazonas. A proposta busca aproximar o Estado das vítimas e garantir respostas mais rápidas nos casos de violência. Inspirada na Ronda Maria da Penha, o projeto leva para a infância e a adolescência um modelo de atuação ostensiva e humanizada, com viaturas próprias, equipes treinadas e presença constante nas comunidades e nas escolas. Segundo Débora Menezes, a criação da Ronda nasce do trabalho permanente desenvolvido pela Procuradoria da Criança e do Adolescente da Aleam, com o objetivo de ampliar o alcance da rede de proteção. “A Ronda Guardiã é a construção de um trabalho contínuo de fortalecimento da rede de proteção. É o Estado presente onde a violência tenta silenciar nossas crianças, garantindo resposta antes do sofrimento”, afirmou. A base administrativa e operacional da Ronda Guardiã ficará instalada no Centro Integrado de Proteção à Criança e ao Adolescente, onde já funciona a Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA). O local reúne as forças de segurança e órgãos de atendimento, o que, segundo a parlamentar, torna o serviço mais rápido e humanizado. O projeto prevê que a Ronda atue em situações de emergência, no acompanhamento de medidas protetivas, no apoio a investigações da Polícia Civil e no patrulhamento preventivo em áreas de maior vulnerabilidade social. Os policiais que integrarão o programa receberão formação continuada e treinamento especializado, com foco em legislação infantil, acolhimento e mediação de conflitos. A proposta também autoriza o governo a firmar convênios com prefeituras, órgãos federais e entidades da sociedade civil, além de prever o uso de recursos orçamentários próprios para manter a estrutura da Ronda. De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Amazonas registrou 1.551 casos de estupro em 2024, um aumento de 42,9% em relação ao ano anterior. Em Manaus, foram mais de 4 mil casos de violência contra crianças e adolescentes, incluindo maus-tratos, negligência e abuso sexual. “Esses dados mostram que precisamos de políticas que cheguem antes. Não basta investigar depois do crime. É preciso estar presente, prevenir e proteger”, destacou Débora Menezes. A deputada explica que a Ronda Guardiã é parte do conjunto de ações coordenadas pela Procuradoria da Criança e do Adolescente da Aleam, que busca transformar projetos pontuais em políticas permanentes de proteção. “Cada passo que damos nessa construção e fortalecimento da rede é para deixar nossas crianças mais protegidas. A Ronda Guardiã é mais do que um projeto, é compromisso com a infância e com o futuro do Amazonas”, concluiu.