A deputada estadual Débora Menezes (PL) celebra, nesta terça-feira (02/12), a inauguração do Centro de Inclusão Sensorial Dr. Hamilton Cidade, novo espaço da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) voltado ao atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e outras condições do desenvolvimento. A abertura do Centro marca um avanço significativo na oferta de serviços especializados no Estado. Débora Menezes destaca que a iniciativa dialoga diretamente com o trabalho que vem desenvolvendo no Parlamento. Entre as ações já concretizadas estão a Lei nº 6.458/2023, que garante educação especializada e serviços de inclusão nas escolas públicas, e a Lei nº 7.090/2024, que aprofunda o tratamento humanizado às crianças com autismo no ambiente escolar, ampliando direitos e fortalecendo a inclusão. Segundo a parlamentar, o novo espaço “representa mais um passo dentro de uma agenda construída a partir do diálogo com as famílias e do compromisso com a ampliação de direitos, oferecendo mais dignidade e oportunidades às crianças e seus responsáveis”. Instalado na sede do Legislativo Estadual, o centro oferecerá atendimento médico ambulatorial e acompanhamento multidisciplinar, com capacidade para até 250 crianças. A equipe contará com profissionais de nutrição, terapia ocupacional, fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia, serviço social e odontologia, reforçando a rede de atenção especializada no Amazonas. Ao celebrar a entrega do novo espaço, a deputada parabenizou a gestão da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Roberto Cidade, pela sensibilidade e pela iniciativa. Ela destacou que a criação do centro representa um avanço dentro das ações da atual administração, fortalecendo o apoio às famílias e ampliando o acesso a serviços especializados. Para a parlamentar, iniciativas como essa demonstram compromisso institucional com políticas que garantem mais dignidade e cuidado às crianças que necessitam de atendimento especializado.  

A deputada Débora Menezes (PL) apresentou, na última quarta-feira, dia 27 de novembro, o Projeto de Lei que institui o Protocolo de Segurança Obrigatório “Benício Xavier”. A proposta busca fortalecer e padronizar os procedimentos de administração de medicamentos em todas as unidades de saúde do Amazonas, especialmente após o caso do menino Benício, de 6 anos, que morreu depois de receber um medicamento cuja checagem, segundo a família, não teria sido realizada da forma adequada. A iniciativa marca uma resposta imediata da parlamentar a uma demanda que mobilizou profissionais de saúde, familiares e grande parte da população que cobram medidas firmes para evitar que falhas sigam colocando vidas em risco. Débora Menezes, presidente da Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente, da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e integrante de frentes parlamentares de defesa da família, reafirma seu compromisso com a proteção das famílias e afirma que o Estado precisava dar uma resposta concreta. “Quando o atendimento falha no essencial, quem sofre é a família. Precisamos garantir que situações como essa não se repitam”, disse. A partir de suas atribuições institucionais, a deputada reuniu sua equipe técnica para construir o projeto com respaldo jurídico e alinhamento a protocolos já reconhecidos nacionalmente. O texto define critérios mínimos de segurança que passam a ser obrigatórios para hospitais públicos e privados, entre eles a dupla checagem da identidade do paciente, a conferência cruzada entre prescrição e medicamento, o registro imediato de cada aplicação e a capacitação contínua das equipes. Além desses pontos, o projeto prevê mecanismos de fiscalização e punição para o descumprimento das normas, como advertências, multas e possibilidade de suspensão das atividades em casos graves. Para a parlamentar, regras claras, fiscalizáveis e aplicadas de forma uniforme são essenciais para reduzir falhas humanas e consolidar uma verdadeira cultura de segurança nas unidades de saúde. Além da proposta legislativa, Débora encaminhou requerimentos aos órgãos responsáveis pela fiscalização da saúde. Ao Conselho Regional de Enfermagem (Coren-AM), solicitou rigor na verificação do cumprimento dos protocolos de enfermagem, com atenção especial para a dupla checagem. Ao Conselho Regional de Medicina (CRM-AM), pediu auditoria das condutas médicas e das práticas de prescrição. Já à Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), requereu uma revisão completa da rede estadual, com medidas de correção e ajustes para prevenir novas ocorrências. Segundo a parlamentar, esses encaminhamentos fortalecem o impacto da lei e garantem que a fiscalização seja contínua e efetiva. A Procuradoria da Criança e do Adolescente, presidida por Débora, também iniciou o acompanhamento dos pais de Benício, disponibilizando equipe psicossocial e jurídica para prestar orientações e apoio institucional. Para a deputada, ouvir quem viveu a dor é fundamental para que o Estado consiga aperfeiçoar suas políticas públicas de proteção. Débora Menezes destaca ainda que as medidas previstas no projeto seguem recomendações amplamente adotadas no país, mas nem sempre aplicadas com o rigor necessário. “O Protocolo Benício Xavier nasce como um marco necessário para organizar processos e proteger vidas”, afirmou. O texto reforça que segurança hospitalar exige treinamento contínuo, responsabilidade e transparência. Caso seja aprovado, o Protocolo Benício Xavier deve reduzir falhas, ampliar a segurança do paciente e fortalecer a confiança da população no atendimento hospitalar, especialmente no cuidado às crianças. As unidades terão 180 dias para se adaptar às novas exigências. O projeto segue agora para análise das comissões da Assembleia Legislativa.      

No mês da Consciência Negra, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) reafirmou seu compromisso histórico no enfrentamento ao racismo. O dia 20 de novembro, feriado nacional desde 2023, celebra Zumbi dos Palmares e reforça a importância de refletir sobre as resistências, conquistas e desafios da população negra no Brasil. No Parlamento Estadual, essa reflexão se traduz em ações contínuas. Além de iniciativas educativas, campanhas de conscientização e projetos pela igualdade racial, a Aleam mantém o Prêmio Nestor Nascimento, criado pela Resolução Legislativa nº 914/2022. Em sua 7ª edição, a premiação se consolidou como política de reconhecimento a pessoas, grupos e instituições que combatem o racismo e promovem direitos. A solenidade deste ano ocorreu no auditório Senador João Bosco Ramos de Lima, como parte da programação oficial do Mês da Consciência Negra. Realizada pela Escola do Legislativo Senador José Lindoso, reuniu autoridades, lideranças do movimento negro e representantes de várias regiões do Amazonas. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), destacou a relevância do prêmio como instrumento de memória e luta. Segundo ele, reconhecer quem se dedica à igualdade racial é reafirmar valores essenciais do Estado. “Não se trata apenas de homenagear nomes. O prêmio mantém viva a história de Nestor Nascimento, que dedicou sua vida à defesa dos direitos humanos. Em uma sociedade ainda marcada por desigualdades, premiar esses agentes é fortalecer o compromisso com um Amazonas mais justo e respeitoso com sua diversidade”, afirmou. Compromisso permanente As ações da Aleam no combate ao racismo não se restringem a novembro. O Parlamento desenvolve projetos de formação, campanhas sobre diversidade e iniciativas de valorização da cultura afro-amazonense. Entre elas está a Lei nº 6.204/2023, que instituiu o Selo Amazonas sem Preconceito, reconhecendo ações municipais contra preconceito religioso, racial e homofóbico. A proposta, originada do PL nº 545/2021, da deputada Joana Darc (UB), estimula a criação de órgãos e conselhos municipais de igualdade racial e a oferta de formação continuada para servidores. Racismo em eventos A deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) propõe alterações na Lei nº 5.479/2021 por meio do PL nº 852/2025, atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A iniciativa amplia responsabilidades e cria mecanismos para prevenir e coibir práticas racistas em eventos públicos e privados no Amazonas. O projeto inclui quatro novos artigos, estabelecendo que organizadores de eventos poderão ser responsabilizados solidariamente por atos de racismo cometidos por funcionários, contratados ou participantes, quando houver omissão ou falta de ações imediatas. O texto define como omissão a não intervenção em casos de racismo, a falta de identificação dos autores, a ausência de comunicação às autoridades e falhas de segurança ou fiscalização. Nomeação de condenados A Lei nº 6.829/2024, de autoria do deputado Rozenha (PMB), proíbe a nomeação, na administração pública direta e indireta do Amazonas, de pessoas condenadas por racismo ou injúria racial após o trânsito em julgado, até o cumprimento da pena. Plano “Vini Jr.” A Lei nº 6.368/2023, conhecida como Plano Estadual “Vini Jr.”, proposta pela deputada Débora Menezes (PL), reforça o combate ao racismo em estádios e arenas esportivas. O plano prevê ações educativas, campanhas de conscientização e protocolos de atendimento e acolhimento às vítimas de racismo e denunciantes, visando ambientes esportivos mais seguros e inclusivos.