Para combater o estigma secular de preconceito em relação às pessoas com hanseníase, foi criada a campanha Janeiro Roxo, como forma de alertar e conscientizar a sociedade sobre o combate à hanseníase, aproveitando a passagem do próximo 26 de janeiro, Dia Mundial Contra a Hanseníase. Em sintonia com a campanha, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) apresentaram Projetos de Lei (PL) no sentido de conscientização à hanseníase, que posteriormente se tornaram leis estaduais. Como exemplo, o PL n° 697/2024, de autoria da deputada Mayra Dias (Avante), tornou-se na Lei Ordinária nº 7.756/2025, que institui diretrizes para a promoção de ações de saúde pública voltadas ao diagnóstico precoce e ao tratamento da hanseníase em áreas rurais e ribeirinhas no âmbito do Estado do Amazonas. Entre os objetivos estão garantir a detecção precoce da hanseníase por meio de campanhas fixas de conscientização e triagens em comunidades vulneráveis; apoiar campanhas itinerantes de conscientização, diagnóstico e tratamento, em parceria com organizações da sociedade civil e instituições de saúde; e promover o acesso ao tratamento contínuo, com fornecimento de medicamentos adequados, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). “A hanseníase, doença crônica e negligenciada, continua a ser um desafio epidemiológico no Brasil, especialmente na região Norte, onde a desigualdade no acesso aos serviços de saúde e os determinantes sociais da saúde desempenham papel crucial na manutenção da transmissão. Embora o país tenha feito avanços significativos no combate à doença, é evidente que ainda há muito a ser feito para erradicar completamente a hanseníase nas populações mais vulneráveis”, explicou a deputada. Preocupada com a saúde mental das pessoas com hanseníase, a deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) foi autora do PL n° 462/2024, que institui diretrizes para a criação da Rede de Apoio à Saúde Mental de Pessoas com Hanseníase e originou a Lei Ordinária nº 7.903/2025. A referida lei aponta a pessoa com hanseníase considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, ao ser comprovada existência de impedimentos de longo prazo e os impactos na sua funcionalidade, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). “Transtornos mentais comuns são mais prevalentes em pessoas afetadas pela hanseníase do que na população geral. A depressão é o transtorno mental mais frequentemente diagnosticado entre as pessoas afetadas pela hanseníase, sendo mais prevalente quando há deformidade física, isolamento social e incapacidade para atividades da vida diária e existe associação entre a saúde mental e a hanseníase diretamente ligada à concretude do abandono e marginalização por parte do Poder Público e da sociedade”, justificou a parlamentar. Por fim, o PL n° 112/2019 de autoria do deputado Sinésio Campos (PT) tornou-se na Lei Ordinária nº 4.922/2019 e institui a “Semana de Prevenção e Combate ao Preconceito da Hanseníase. Segundo o autor, o objetivo é a difusão de informações. “O objetivo da propositura é instituir, mobilizar esforços com vistas a divulgar informações, promover, visando cura da Hanseníase, educação preventiva, que compreende um conjunto articulado de ações e serviços individuais e coletivos, facilitando o acesso à informação e a orientação, bem como destinar espaços ao desenvolvimento integral ao cidadão, sendo responsabilidade precípua nas áreas de saúde”, afirmou Sinésio Campos. Em números Manaus registrou, em 2025, 106 casos novos de hanseníase, incluindo dez diagnosticados em menores de 15 anos, o que evidencia a manutenção da transmissão ativa da doença, em especial entre os familiares. A transmissão da hanseníase ocorre de uma pessoa infectada pelo bacilo (sem tratamento) para uma pessoa sadia, por meio de gotículas de saliva eliminadas na fala, tosse ou espirro. As chances de transmissão são maiores quando o contato com a pessoa doente é próximo e prolongado e uma das formas de controle é o teste rápido, disponível em 12 unidades de saúde habilitadas para a realização do exame e que é usado na detecção de anticorpos específicos contra o bacilo causador da doença, indicado para pessoas que têm contatos de pacientes diagnosticados com hanseníase.  

Na pauta de tramitação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), desta quinta-feira (11/12), constam 35 proposições, sendo 29 Projetos de Lei (PL); três Projetos de Resolução Legislativa (PRL) e três Projetos de Lei Complementar (PLC). A pauta apresenta 19 matérias, no primeiro dia de tramitação, que abrangem áreas como saúde, triagem para trombofilia em gestantes, inclusão de alimentos biofortificados na merenda escolar e políticas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças. Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 1.075/2025, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis  (Republicanos), que trata da oferta de triagem para trombofilia em gestantes e em pessoas com 60 anos ou mais atendidas pela rede pública de saúde do Estado. A parlamentar explica que a trombofilia é uma condição clínica caracterizada pela tendência aumentada à formação de coágulos sanguíneos, o que pode gerar complicações graves, como trombose venosa profunda, embolia pulmonar, Acidente Vascular Cerebral (AVC) e intercorrências obstétricas severas. Segundo ela, o diagnóstico tardio em gestantes está relacionado a abortamento recorrente, pré-eclâmpsia grave, descolamento prematuro de placenta e riscos maternos significativos. Saúde Também de autoria da deputada Mayara Pinheiro, o PL nº 1.078/2025 estabelece diretrizes para a disponibilização de canetas de adrenalina nas unidades de saúde públicas e privadas. A parlamentar ressalta que a anafilaxia é uma reação alérgica grave, de início súbito e potencialmente fatal quando não tratada de imediato, e que a adrenalina é reconhecida como o único medicamento capaz de reverter o quadro com segurança e eficácia. Ainda na área da saúde, o PL nº 1.079/2025, do deputado Rozenha (PMB), proíbe que médicos generalistas atuem como especialistas em unidades de saúde públicas e privadas. O deputado afirma que o projeto é uma resposta à falta de especialistas em áreas sensíveis, como pediatria, psiquiatria e cardiologia. Ele cita que episódios recentes revelaram falhas graves decorrentes da atuação de profissionais sem Registro de Qualificação de Especialidade, expondo a população a riscos concretos. Merenda escolar Na área da educação, o PL nº 1.080/2025, de autoria do deputado Cabo Maciel (PL), propõe a inclusão de alimentos biofortificados na merenda escolar, em programas de segurança alimentar e nutricional e em cestas básicas emergenciais no Amazonas. O parlamentar afirma que o plano visa integrar a produção e o consumo desses alimentos no Estado, com foco na merenda escolar, nos restaurantes populares e nas cestas distribuídas em situações de emergência. Ele destaca a importância de parcerias com instituições como a Embrapa e o Idam, responsáveis pelo fornecimento de material genético, certificação, capacitação e apoio técnico. Exploração sexual infantil Os parlamentares também analisam propostas voltadas ao enfrentamento da exploração sexual infantil. O Projeto de Lei nº 1.089/2025, do deputado João Luiz (Republicanos), acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 3.758, de 30/2012, que institui a Política de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Amazonas. A alteração fortalece a capacidade técnica dos órgãos estaduais e municipais para investigar e processar crimes cibernéticos de natureza sexual contra menores. Levantamento da Fundação de Vigilância em Saúde aponta que, entre 2020 e 2024, o Amazonas registrou 10.137 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. Em 2022, foram registradas 1.855 notificações, sendo a maioria das vítimas meninas entre 10 e 14 anos. O deputado destaca que os dados evidenciam a grande vulnerabilidade do público infantojuvenil, especialmente na fase de transição entre infância e adolescência.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou nesta quarta-feira (10/12), a cerimônia especial de outorga da Medalha da Ordem do Mérito Legislativo 2025. O reconhecimento é direcionado para Chefes de Estado, magistrados, membros do Ministério Público, militares, professores, cientistas e demais cidadãos, pelo destaque no desempenho de suas funções e na contribuição ao interesse público no Amazonas. A deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) indicou para outorga da medalha, a advogada Giselle Falcone Medina. Nascida em Manaus, capital do Amazonas, Giselle é graduada em Direito pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA) e pós-graduada em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Estado pela Universidade Candido Mendes(UCAM). Giselle Falcone construiu uma carreira sólida, tendo atuado como assessora jurídica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE/AM) e também na função de diretora de secretaria do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM). Foi Conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM) nos anos de 2013 a 2015 e 2022 a 2024. Atuou como Desembargadora Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AM), classe dos juristas, de 2019 a 2021, se tornando a primeira mulher a compor o Pleno do TRE no Estado. Diretora da Escola Judiciária Eleitoral do Estado de 2020 a 2021, Giselle retornou ao pleno do TRE/AM e exerce, atualmente, a função de ouvidora. Para Dra. Mayara, a entrega da medalha é uma honraria e incentivo para que Giselle Falcone continue trabalhando em favor do povo do Amazonas. “Entregar essa medalha para Giselle é uma forma especial de reconhecer sua contribuição e dedicação trabalhando em vários órgãos no Estado do Amazonas e em várias funções. São 25 anos de experiência e serviço agora coroados com essa justa homenagem”, justificou a parlamentar. A medalha foi Instituída em 2002, por meio da Resolução Legislativa nº 319/2002, e confirmada pelo Projeto de Resolução Legislativa nº 16/2002. A cerimônia aconteceu no Plenário Ruy Araújo e teve a participação dos deputados estaduais, autoridades, homenageados e convidados.