O Dia Nacional da Alfabetização é celebrado anualmente em 14 de novembro. A data foi criada em 1966, em homenagem ao dia em que o Ministério da Educação (MEC) foi fundado, em 1930. Em sintonia com as políticas públicas voltadas à alfabetização, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) apresentou matérias relacionadas ao tema. Para o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), a alfabetização é a base de todas as outras aprendizagens e uma ferramenta essencial para garantir dignidade, autonomia e oportunidades para a população. “No Dia Nacional da Alfabetização, reforço que este é um compromisso permanente do nosso mandato e da Assembleia Legislativa do Amazonas. Trabalhamos para fortalecer políticas públicas que assegurem às nossas crianças, jovens e adultos o direito de aprender, de ler o mundo e de construir novos caminhos para suas vidas. Continuaremos empenhados em promover iniciativas que melhorem a qualidade da educação no nosso estado, porque investir em alfabetização é investir no futuro do Amazonas”, afirmou. Roberto Cidade é autor da Lei nº 6.362/2023, oriunda do Projeto de Lei nº 372/2022, que institui o Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva. A iniciativa visa incentivar as escolas públicas e privadas do Estado do Amazonas a adotarem medidas para a implantação de um sistema educacional inclusivo para pessoas com deficiência, em todos os níveis de ensino, com a adoção de currículos, técnicas, recursos educativos e organização específicos para atender às necessidades dos estudantes. “Precisamos preparar as escolas, os educadores, todo o corpo técnico e os alunos para receber as pessoas com deficiência. Esse deve ser um compromisso de todos. No mundo atual, com tudo o que aprendemos sobre as potencialidades das pessoas, é imprescindível que tenhamos um novo olhar sobre essa perspectiva e que possamos indicar caminhos para termos espaços mais justos e mais inclusivos”, afirmou. Iniciação científica Também é de autoria do parlamentar a Lei nº 7.082/2024, que incentiva o ensino e a pesquisa científica na rede básica de educação do Estado. O objetivo é estimular a iniciação científica por meio do protagonismo no processo de construção e reconstrução de conhecimento; da promoção do processo de ensino-aprendizagem com atividades relacionadas ao campo científico; e da ampliação do estudo, da pesquisa, da ciência, da inovação e do desenvolvimento de competências para a aprendizagem. Agora é lei Também é lei da Assembleia Legislativa a proposta que cria diretrizes para o desenvolvimento global de estudantes com dislexia, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou Transtornos do Espectro Autista (TEA). É o que estabelece a Lei nº 5.812/2022, oriunda do PL nº 64/2020, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos). “A finalidade é que as escolas particulares e públicas se adequem e instituam meios que facilitem a assimilação de conteúdos por estudantes com necessidades educacionais especiais”, justificou. Já a Lei nº 4.391/2016, oriunda do PL nº 64/2013, de autoria do deputado Abdala Fraxe (Avante), dispõe sobre a iniciativa das empresas do setor de construção civil em incentivar a alfabetização de seus trabalhadores. “O setor da construção civil passa por um período de crescimento e desenvolvimento em todo o país, e o Amazonas está incluído no topo dessa lista, sendo apontado como um dos estados que mais crescem nesse setor da economia brasileira”, afirmou.

Garantir a proteção de crianças e adolescentes por meio da vacinação é o principal objetivo da Campanha Nacional de Multivacinação, iniciada na segunda-feira (6/10) em todo o país. A ação ocorre no contexto do Dia Nacional de Vacinação, celebrado nesta sexta-feira (17/10), e reforça a importância da imunização em todas as faixas etárias. Mais de 6,8 milhões de doses já foram distribuídas, e o Dia D de mobilização nacional está marcado para 18 de outubro, sábado. Na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o tema da imunização infantil tem recebido atenção especial. Parlamentares têm apresentado leis e promovido campanhas educativas que ampliam o acesso à vacinação e reforçam a importância da prevenção, evidenciando o compromisso do Parlamento Estadual com a saúde pública. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), destacou que a vacinação é um dos pilares mais importantes da saúde pública. “Garantir que nossas crianças estejam com a caderneta em dia é assegurar um futuro mais saudável para elas e para toda a população. Por isso, a Casa se empenha em produzir leis que incentivem a vacinação”, afirmou o parlamentar. Entre as leis em vigor, está a Lei nº 6.322/2023, de autoria da deputada Mayra Dias (Avante), que criou o Dia D de Vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV) – Combate e Prevenção no Calendário Oficial de Eventos do Estado. A iniciativa promove campanhas simultâneas em todo o Amazonas, conscientizando a população sobre a importância da prevenção do câncer de colo do útero, de pênis e de outras doenças causadas pelo vírus. A deputada Mayra Dias ressaltou que o Estado possui alta incidência de HPV e que a imunização é uma medida eficaz de prevenção. “Muitas pessoas ainda não têm acesso à vacina, seja por falta de informação ou dificuldade de deslocamento. É fundamental ampliar o alcance dessas ações”, afirmou. A Lei nº 4.574/2018, do deputado Abdala Fraxe (Avante), obriga a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula em escolas que oferecem Ensino Infantil, Fundamental e Médio. Já a Lei nº 5.784/2022, do deputado João Luiz (Republicanos), institui a Campanha Estadual de Conscientização e Incentivo à Vacinação DTPa (Tríplice Bacteriana Acelular), reforçando o calendário vacinal para prevenir difteria, tétano e coqueluche. Outro avanço é a Lei nº 7.470/2025, do deputado Wilker Barreto (Mobiliza), que amplia o direito à vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A norma altera a Lei nº 4.748/2019, que já beneficiava pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda e doenças incapacitantes. “A vacinação é essencial para a saúde pública, mas pode ser desafiadora para pessoas com autismo. Tornar o processo mais acessível é uma questão de inclusão e respeito”, destacou o parlamentar. Entre os projetos em tramitação, o PL nº 108/2025, da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), propõe a emissão de carteiras de vacinação em Braille para pessoas com deficiência visual, garantindo autonomia e acesso à informação sobre o histórico vacinal. “O modelo em Braille assegura o direito à informação e fortalece a autonomia dessas pessoas”, explicou a parlamentar. Também está em análise o PL nº 845/2024, do deputado Dr. Gomes (Podemos), que cria a Campanha Estadual de Conscientização sobre a Vacinação de Prematuros, com foco em informar famílias e profissionais de saúde sobre o calendário vacinal específico para crianças nascidas antes do tempo. As vacinas são essenciais para proteger os bebês prematuros, mais suscetíveis a doenças graves como pneumonia e meningite. A conscientização é fundamental para garantir o desenvolvimento saudável dessas crianças”, afirmou Dr. Gomes.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu 19 propostas legislativas nesta quinta-feira (16/10), que cumprirão o rito de três dias em tramitação e, após o prazo, seguirão para análise nas Comissões Técnicas. Entre as iniciativas está o Projeto de Lei (PL) nº 907/2025, do deputado estadual Comandante Dan (Podemos), que trata da fiscalização, rastreabilidade e penalidades administrativas relacionadas à adulteração de bebidas alcoólicas no Estado. O texto determina que fabricantes, distribuidores e estabelecimentos comerciais, de atacado e varejo, passem a expor de forma clara e ostensiva informações sobre a origem e os fornecedores das bebidas comercializadas. As informações deverão incluir, no mínimo, a razão social e o CNPJ do fornecedor, o local de fabricação ou envasamento e o número de registro sanitário do produto. Os dados deverão estar visíveis em painéis, cartazes ou displays próximos às prateleiras e freezers, garantindo transparência e acesso fácil ao consumidor. Atendimento Educacional O PL nº 909/2025, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), pretende instituir diretrizes para a Política Estadual de Qualificação, Educação Inclusiva e Valorização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na rede pública de ensino. A proposta busca assegurar o direito à educação de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). “O objetivo é capacitar gestores e professores para aplicar corretamente os conceitos de AEE e de adaptações razoáveis, compreender o papel do laudo educacional e garantir que cada aluno receba o apoio necessário para seu desenvolvimento integral”, afirmou a parlamentar. Concurso público Também em tramitação está o PL nº 910/2025, da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), que propõe alterações na Lei nº 4.605/2018, responsável por estabelecer normas gerais para a realização de concursos públicos pela administração direta, autárquica e fundacional do Estado. A proposta cria reserva mínima de até 5% das vagas em concursos públicos para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, exceto nos casos em que haja restrição legal de faixa etária específica para determinado cargo. De acordo com o texto, a medida visa valorizar a experiência e a maturidade profissional de cidadãos que enfrentam dificuldades de inserção no mercado de trabalho em razão da idade. “É inegável que profissionais nessa faixa etária acumulam experiência, maturidade e competências que os qualificam para contribuir de maneira significativa em diversas áreas do serviço público e do setor privado. Valorizar essa força de trabalho é reconhecer o mérito adquirido ao longo de anos de dedicação”, destacou a parlamentar na justificativa.