Na pauta de tramitação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), desta quinta-feira (11/12), constam 35 proposições, sendo 29 Projetos de Lei (PL); três Projetos de Resolução Legislativa (PRL) e três Projetos de Lei Complementar (PLC). A pauta apresenta 19 matérias, no primeiro dia de tramitação, que abrangem áreas como saúde, triagem para trombofilia em gestantes, inclusão de alimentos biofortificados na merenda escolar e políticas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças. Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 1.075/2025, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis  (Republicanos), que trata da oferta de triagem para trombofilia em gestantes e em pessoas com 60 anos ou mais atendidas pela rede pública de saúde do Estado. A parlamentar explica que a trombofilia é uma condição clínica caracterizada pela tendência aumentada à formação de coágulos sanguíneos, o que pode gerar complicações graves, como trombose venosa profunda, embolia pulmonar, Acidente Vascular Cerebral (AVC) e intercorrências obstétricas severas. Segundo ela, o diagnóstico tardio em gestantes está relacionado a abortamento recorrente, pré-eclâmpsia grave, descolamento prematuro de placenta e riscos maternos significativos. Saúde Também de autoria da deputada Mayara Pinheiro, o PL nº 1.078/2025 estabelece diretrizes para a disponibilização de canetas de adrenalina nas unidades de saúde públicas e privadas. A parlamentar ressalta que a anafilaxia é uma reação alérgica grave, de início súbito e potencialmente fatal quando não tratada de imediato, e que a adrenalina é reconhecida como o único medicamento capaz de reverter o quadro com segurança e eficácia. Ainda na área da saúde, o PL nº 1.079/2025, do deputado Rozenha (PMB), proíbe que médicos generalistas atuem como especialistas em unidades de saúde públicas e privadas. O deputado afirma que o projeto é uma resposta à falta de especialistas em áreas sensíveis, como pediatria, psiquiatria e cardiologia. Ele cita que episódios recentes revelaram falhas graves decorrentes da atuação de profissionais sem Registro de Qualificação de Especialidade, expondo a população a riscos concretos. Merenda escolar Na área da educação, o PL nº 1.080/2025, de autoria do deputado Cabo Maciel (PL), propõe a inclusão de alimentos biofortificados na merenda escolar, em programas de segurança alimentar e nutricional e em cestas básicas emergenciais no Amazonas. O parlamentar afirma que o plano visa integrar a produção e o consumo desses alimentos no Estado, com foco na merenda escolar, nos restaurantes populares e nas cestas distribuídas em situações de emergência. Ele destaca a importância de parcerias com instituições como a Embrapa e o Idam, responsáveis pelo fornecimento de material genético, certificação, capacitação e apoio técnico. Exploração sexual infantil Os parlamentares também analisam propostas voltadas ao enfrentamento da exploração sexual infantil. O Projeto de Lei nº 1.089/2025, do deputado João Luiz (Republicanos), acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 3.758, de 30/2012, que institui a Política de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Amazonas. A alteração fortalece a capacidade técnica dos órgãos estaduais e municipais para investigar e processar crimes cibernéticos de natureza sexual contra menores. Levantamento da Fundação de Vigilância em Saúde aponta que, entre 2020 e 2024, o Amazonas registrou 10.137 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. Em 2022, foram registradas 1.855 notificações, sendo a maioria das vítimas meninas entre 10 e 14 anos. O deputado destaca que os dados evidenciam a grande vulnerabilidade do público infantojuvenil, especialmente na fase de transição entre infância e adolescência.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou nesta quarta-feira (10/12), a cerimônia especial de outorga da Medalha da Ordem do Mérito Legislativo 2025. O reconhecimento é direcionado para Chefes de Estado, magistrados, membros do Ministério Público, militares, professores, cientistas e demais cidadãos, pelo destaque no desempenho de suas funções e na contribuição ao interesse público no Amazonas. A deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) indicou para outorga da medalha, a advogada Giselle Falcone Medina. Nascida em Manaus, capital do Amazonas, Giselle é graduada em Direito pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA) e pós-graduada em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Estado pela Universidade Candido Mendes(UCAM). Giselle Falcone construiu uma carreira sólida, tendo atuado como assessora jurídica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE/AM) e também na função de diretora de secretaria do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM). Foi Conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM) nos anos de 2013 a 2015 e 2022 a 2024. Atuou como Desembargadora Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AM), classe dos juristas, de 2019 a 2021, se tornando a primeira mulher a compor o Pleno do TRE no Estado. Diretora da Escola Judiciária Eleitoral do Estado de 2020 a 2021, Giselle retornou ao pleno do TRE/AM e exerce, atualmente, a função de ouvidora. Para Dra. Mayara, a entrega da medalha é uma honraria e incentivo para que Giselle Falcone continue trabalhando em favor do povo do Amazonas. “Entregar essa medalha para Giselle é uma forma especial de reconhecer sua contribuição e dedicação trabalhando em vários órgãos no Estado do Amazonas e em várias funções. São 25 anos de experiência e serviço agora coroados com essa justa homenagem”, justificou a parlamentar. A medalha foi Instituída em 2002, por meio da Resolução Legislativa nº 319/2002, e confirmada pelo Projeto de Resolução Legislativa nº 16/2002. A cerimônia aconteceu no Plenário Ruy Araújo e teve a participação dos deputados estaduais, autoridades, homenageados e convidados.

Sancionada no Amazonas, a Lei nº 7.915/2025. A norma estabelece as diretrizes para a criação de um Banco de Dados para armazenamento de informações e quantitativos de pacientes com doença renal crônica no Amazonas. A autoria é da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos). De acordo com a parlamentar, muitos pacientes sofrem com problemas renais no Amazonas e precisam de cuidados e intervenção urgente e, por esse motivo, tem trabalhado em políticas públicas que atendam essa parcela da população. “A ideia de criar um Banco de Dados específico para disponibilizar informações de pacientes renais no Amazonas tem como base a realidade e dificuldades no atendimento desses pacientes. Essa parcela da população precisa de cuidados específicos e tem pressa no diagnóstico e tratamento da doença, por isso, a importância de políticas públicas que tem o olhar direcionado para a saúde e esse é um dos focos do meu trabalho no Parlamento Estadual”, justificou Dra. Mayara. De acordo com a Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), mais de mil pacientes estão em tratamento no Amazonas, sendo 1.161 pacientes em hemodiálise e 59 pacientes em diálise peritoneal. As informações detalhadas especificadas na lei são: dados clínicos, históricos médicos com data de diagnóstico, tratamentos realizados, estágio da doença, comorbidades associadas e indicadores de saúde. O acesso ao Banco de Dados será liberado para médicos, enfermeiros, gestores e pesquisadores, apenas para informações pertinentes à área de atuação de cada profissional. O sistema vai utilizar padrões internacionais de intercâmbio de dados, como HL7, FHIR e ICD-10, garantindo assim, a compatibilidade com sistemas globais. As informações disponíveis no Banco de Dados podem ser utilizadas para análise de dados epidemiológicos, desenvolvimento de políticas públicas, monitoramento de tratamentos e melhorias na gestão da saúde renal no Estado. O acesso estará sujeito à proteção rigorosa, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de nº 13.709/2018.