Foi sancionada a Lei nº 8.071, de 6 de janeiro de 2026, oriunda de projeto de autoria do deputado estadual Felipe Souza (PRD),  que dispõe sobre o uso e a comercialização de sprays de extratos vegetais como instrumento de defesa pessoal para mulheres no Estado do Amazonas. A norma representa mais um avanço nas políticas de proteção, prevenção à violência e fortalecimento da autonomia feminina. A nova legislação assegura o acesso ao spray de extratos vegetais, com concentração máxima de 20%, como equipamento não letal, voltado à legítima defesa das mulheres, especialmente em situações de risco e violência. O objetivo é garantir um uso seguro, responsável e eficaz, ampliando os mecanismos de proteção individual sem estimular qualquer forma de agressão. De acordo com a lei, a venda do spray será permitida exclusivamente para mulheres maiores de 18 anos e ocorrerá apenas em estabelecimentos farmacêuticos, mediante apresentação de documento oficial com foto. Não será exigida receita médica, mas a compra ficará limitada a até duas unidades por pessoa ao mês. A legislação também estabelece critérios claros quanto à quantidade e ao tipo de recipiente permitido, restringindo embalagens de maior volume ao uso das forças de segurança e órgãos oficiais. Para o deputado Felipe Souza, a sanção da lei reforça o compromisso com a segurança das mulheres amazonenses. “É uma medida de proteção, prevenção e respeito. Estamos falando de um instrumento não letal, regulamentado, que oferece mais uma alternativa de defesa para mulheres que enfrentam situações de vulnerabilidade no dia a dia”, destacou o parlamentar. A lei já está formalmente válida, mas entra em vigor após o período de 90 dias. Com essa iniciativa, o Amazonas avança no fortalecimento de políticas públicas voltadas à segurança, à autonomia e à proteção das mulheres, reafirmando o enfrentamento à violência de forma responsável e preventiva.

O turismo do Amazonas celebra um marco regulatório fundamental. Na última quarta-feira (10/12) foi aprovada a Nova Lei Estadual de Turismo, de autoria do deputado Felipe Souza (PRD), presidente da Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A nova legislação, construída de forma coletiva, é a grande substituta da lei anterior, que estava em vigor há mais de cinco décadas. O deputado Felipe Souza divulgou o balanço da audiência pública que debateu a minuta da proposta, destacando a participação recorde de órgãos, entidades e profissionais do setor. "A presença e a contribuição técnica de cada um foi fundamental para o aprimoramento do texto. Esta lei foi construída coletivamente, ouvindo quem vive o turismo na prática e quem conhece os desafios do setor. Por isso, o que estamos propondo aqui não é apenas uma atualização legal: é uma transformação estrutural na forma como o turismo é planejado, executado e financiado no Amazonas", enfatizou o parlamentar. Avanços cruciais e estruturais A urgência para a atualização da lei se dava pela sua defasagem histórica a anterior é anterior à Constituição Federal de 1988 e por não contemplar temas como ecoturismo, governança participativa e o turismo como vetor estratégico de desenvolvimento. A Nova Lei traz avanços cruciais para modernizar, financiar e estruturar o setor no estado: Fundo Estadual de Turismo (FET): Financiamento Contínuo O principal pilar de sustentação da nova política é a criação do Fundo Estadual de Turismo (FET), um fundo exclusivo para garantir investimentos contínuos no setor. Seus recursos serão provenientes de taxas de turismo, bilheteria de equipamentos culturais e convênios. Sustentabilidade e Valorização Comunitária A lei coloca o turismo responsável e sustentável no centro da atividade, especialmente em Unidades de Conservação e estruturas flutuantes. Há um reconhecimento explícito do papel das comunidades tradicionais (indígenas, ribeirinhas e quilombolas). A regulamentação do turismo nessas áreas visa a proteção ambiental e inclui medidas rigorosas de combate à exploração sexual e ao trabalho infantil. Governança e Planejamento Participativo Para garantir a gestão compartilhada e eficaz, a proposta prevê a criação do Fórum Estadual de Turismo e o fortalecimento estratégico das regiões turísticas do Amazonas.

A Assembleia Legislativa  do Amazonas (Aleam) realizou uma cerimônia especial para homenagear diversas autoridades por sua grande contribuição com o estado do Amazonas. Em destaque na solenidade, o deputado  Felipe Souza (PRD) entregou a honraria máxima da Casa, a Medalha de Mérito Legislativo, ao procurador da República Edmilson da Costa Barreiros Júnior. A Medalha de Mérito Legislativo é concedida a personalidades que se destacam por serviços relevantes prestados à sociedade amazonense. Trajetória de Serviços O procurador da República Edmilson da Costa Barreiros Júnior possui uma extensa e qualificada trajetória no serviço público. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam) em 2000, é Especialista em Direito Penal e Processo Penal (Ufam) e em Direito Eleitoral (UEA e Escola Judiciária Eleitoral do TRE/AM). É também Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília (2020/2021). Sua carreira inclui o exercício da função de Promotor de Justiça do Ministério Público do Amazonas (MP/AM) de 2001 a 2006. Desde 2006, é Procurador da República lotado no Amazonas, onde ocupou posições de liderança como Procurador-Chefe (em três mandatos: 2007/2009, 2015/2017 e 2017/2019), Chefe Substituto (2013/2015) e Procurador Regional Eleitoral (2009/2010 e 2011/2012). Atualmente, desempenha a função de Coordenador Criminal e tem reassumido a titularidade da função eleitoral a contar de fevereiro de 2025. É, ainda, Membro da Academia Amazonense de Ciências e Letras Jurídicas desde 2018. Ao entregar a honraria, Felipe Souza ressaltou a importância do trabalho de Edmilson Barreiros Júnior para a justiça e a cidadania no Amazonas. "É com grande orgulho que entregamos a Medalha de Mérito Legislativo ao Dr. Edmilson da Costa Barreiros Júnior. Sua dedicação incansável ao Ministério Público Federal, sua competência em áreas cruciais como a Coordenadoria Criminal e seu histórico de atuação como Procurador Regional Eleitoral demonstram um compromisso inabalável com a legalidade, a ética e a defesa dos interesses da nossa sociedade. Esta homenagem é um reconhecimento justo e merecido por sua valiosa contribuição para o fortalecimento das instituições e para o desenvolvimento do nosso querido estado do Amazonas”, disse.