Em 2025, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) consolidou um ano marcado pela produção de leis voltadas ao fortalecimento das políticas públicas para mulheres, reafirmando o compromisso dos deputados estaduais com a promoção da equidade de gênero e a proteção da população feminina. Ao longo do ano, diversas iniciativas foram aprovadas com impacto direto na vida das amazonenses, abrangendo áreas como segurança, saúde e desenvolvimento econômico. Entre os destaques está a Lei nº 7.466/2025, que incentiva o empreendedorismo de mulheres em comunidades tradicionais e descendentes de povos originários, valorizando saberes culturais e garantindo apoio a micro e pequenas empreendedoras. “A proposta busca combater preconceitos e promover emancipação financeira, considerada essencial para reduzir vulnerabilidades sociais e de violência” explica o deputado Adjuto Afonso (UB), autor do projeto de lei (PL) que originou a nova lei. Outra medida importante foi a Lei nº 7.579/2025, criada a partir de propositura da deputada Alessandra Campelo (Podemos), que determina a entrega de armas por servidores públicos, como policiais, que estejam sob investigação por violência doméstica, reduzindo riscos de feminicídio e reforçando a proteção às vítimas. “Queremos prevenir feminicídios, além de reduzir o efeito intimidatório da presença da arma em contextos de violência familiar”, afirma Campelo. Já a Lei nº 7.957/2025, instituiu diretrizes para a Política de Inserção e Promoção de Mulheres no Setor Cultural, com o objetivo de assegurar maior representatividade, inclusão e valorização das mulheres em todas as dimensões do setor cultural no âmbito do Amazonas. A cultura é um setor estratégico para a promoção da diversidade, da inclusão social e do desenvolvimento econômico. No entanto, as mulheres, especialmente aquelas pertencentes a grupos étnicos e sociais marginalizados, enfrentam barreiras significativas para acessar oportunidades no setor cultural e obter reconhecimento por suas contribuições. A lei teve origem em projeto do deputado Rozenha (PMB), que explica que essa política deve contemplar não apenas as artistas, mas também as produtoras, gestoras e técnicas, promovendo condições equitativas para sua atuação. No campo da saúde, a Aleam aprovou a Lei nº 7.474/2025, que assegura a realização de exames de mamografia para mulheres residentes em comunidades ribeirinhas, ampliando o acesso à prevenção do câncer de mama em regiões de difícil alcance. A deputada Mayra Dias (Avante), autora do projeto que criou a lei, explica que a iniciativa é uma resposta às dificuldades de acesso à saúde nessas regiões e reforça a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama, capaz de reduzir em até 30% a mortalidade. Ao priorizar políticas voltadas às mulheres, os parlamentares amazonenses ratificam o entendimento de que o futuro do estado passa pela construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde os direitos das mulheres se tornam realidade cotidiana.

Para combater o estigma secular de preconceito em relação às pessoas com hanseníase, foi criada a campanha Janeiro Roxo, como forma de alertar e conscientizar a sociedade sobre o combate à hanseníase, aproveitando a passagem do próximo 26 de janeiro, Dia Mundial Contra a Hanseníase. Em sintonia com a campanha, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) apresentaram Projetos de Lei (PL) no sentido de conscientização à hanseníase, que posteriormente se tornaram leis estaduais. Como exemplo, o PL n° 697/2024, de autoria da deputada Mayra Dias (Avante), tornou-se na Lei Ordinária nº 7.756/2025, que institui diretrizes para a promoção de ações de saúde pública voltadas ao diagnóstico precoce e ao tratamento da hanseníase em áreas rurais e ribeirinhas no âmbito do Estado do Amazonas. Entre os objetivos estão garantir a detecção precoce da hanseníase por meio de campanhas fixas de conscientização e triagens em comunidades vulneráveis; apoiar campanhas itinerantes de conscientização, diagnóstico e tratamento, em parceria com organizações da sociedade civil e instituições de saúde; e promover o acesso ao tratamento contínuo, com fornecimento de medicamentos adequados, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). “A hanseníase, doença crônica e negligenciada, continua a ser um desafio epidemiológico no Brasil, especialmente na região Norte, onde a desigualdade no acesso aos serviços de saúde e os determinantes sociais da saúde desempenham papel crucial na manutenção da transmissão. Embora o país tenha feito avanços significativos no combate à doença, é evidente que ainda há muito a ser feito para erradicar completamente a hanseníase nas populações mais vulneráveis”, explicou a deputada. Preocupada com a saúde mental das pessoas com hanseníase, a deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) foi autora do PL n° 462/2024, que institui diretrizes para a criação da Rede de Apoio à Saúde Mental de Pessoas com Hanseníase e originou a Lei Ordinária nº 7.903/2025. A referida lei aponta a pessoa com hanseníase considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, ao ser comprovada existência de impedimentos de longo prazo e os impactos na sua funcionalidade, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). “Transtornos mentais comuns são mais prevalentes em pessoas afetadas pela hanseníase do que na população geral. A depressão é o transtorno mental mais frequentemente diagnosticado entre as pessoas afetadas pela hanseníase, sendo mais prevalente quando há deformidade física, isolamento social e incapacidade para atividades da vida diária e existe associação entre a saúde mental e a hanseníase diretamente ligada à concretude do abandono e marginalização por parte do Poder Público e da sociedade”, justificou a parlamentar. Por fim, o PL n° 112/2019 de autoria do deputado Sinésio Campos (PT) tornou-se na Lei Ordinária nº 4.922/2019 e institui a “Semana de Prevenção e Combate ao Preconceito da Hanseníase. Segundo o autor, o objetivo é a difusão de informações. “O objetivo da propositura é instituir, mobilizar esforços com vistas a divulgar informações, promover, visando cura da Hanseníase, educação preventiva, que compreende um conjunto articulado de ações e serviços individuais e coletivos, facilitando o acesso à informação e a orientação, bem como destinar espaços ao desenvolvimento integral ao cidadão, sendo responsabilidade precípua nas áreas de saúde”, afirmou Sinésio Campos. Em números Manaus registrou, em 2025, 106 casos novos de hanseníase, incluindo dez diagnosticados em menores de 15 anos, o que evidencia a manutenção da transmissão ativa da doença, em especial entre os familiares. A transmissão da hanseníase ocorre de uma pessoa infectada pelo bacilo (sem tratamento) para uma pessoa sadia, por meio de gotículas de saliva eliminadas na fala, tosse ou espirro. As chances de transmissão são maiores quando o contato com a pessoa doente é próximo e prolongado e uma das formas de controle é o teste rápido, disponível em 12 unidades de saúde habilitadas para a realização do exame e que é usado na detecção de anticorpos específicos contra o bacilo causador da doença, indicado para pessoas que têm contatos de pacientes diagnosticados com hanseníase.  

Para garantir a inclusão do Parque Estadual Sumaúma nas ações de manutenção e revitalização conduzidas pelo Estado, a deputada estadual Mayra Dias (Avante) voltou a cobrar do Governo do Amazonas e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) medidas concretas que assegurem à população um espaço público digno e seguro. Localizado na zona Norte de Manaus, o parque permanece em estado de abandono, com estruturas deterioradas e uso limitado, apesar de sua relevância ambiental, social e cultural, especialmente para os moradores da região da Cidade Nova. A parlamentar destaca que as cobranças não são recentes. Desde 2024, Mayra apresenta requerimentos, realiza visitas ao local e cobra providências formais do Executivo estadual, sem que ações efetivas tenham sido implementadas até o momento. “Não é uma cobrança isolada. Desde 2024 estamos alertando o governo sobre a situação do parque, cobrando soluções e defendendo o direito da população a um espaço público preservado e seguro”, afirmou a deputada. Em 2025, o gabinete da deputada elaborou um relatório técnico de acompanhamento após visita ao Parque Estadual Sumaúma, constatando que o espaço não está oficialmente desativado, mas apresenta sinais claros de abandono, com acesso precário, esculturas deterioradas e falta de divulgação sobre as atividades permitidas. “Seguimos fiscalizando porque o problema persiste. Dois anos depois das primeiras cobranças, o parque continua sem revitalização, e o Estado precisa assumir sua responsabilidade com urgência”, reforçou Mayra Dias.