O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), apresentou Projeto de Lei 07/2026 que institui o Selo “Estabelecimento Amigo do Entregador”. A matéria incentiva e reconhece estabelecimentos comerciais e de serviço que adotem práticas de apoio, acolhimento e proteção aos trabalhadores que realizam entregas por meio de aplicativos e serviços de delivery. Segundo o PL, os estabelecimentos, de maneira voluntária, que desejarem obter o selo deverão comprovar que oferecem aos entregadores, de forma acessível e sem qualquer discriminação, pelo menos dois tipos de apoio, como acesso a água potável, instalações sanitárias adequadas, abrigo contra sol e chuva ou local para descanso durante a espera de pedidos. “Temos centenas de amazonenses que saem de suas casas todos os dias, arriscam suas vidas no trânsito, para movimentar a economia do Estado, e garantir a renda para sustentar a família. Nossa intenção é incentivar os empresários e empreendedores a ofertarem condições dignas a quem corrobora diretamente com a empresa deles: os entregadores”, comentou Roberto Cidade. A lei proposta por Cidade prevê que o selo seja concedido por órgão competente do Poder Executivo Estadual e que tenha validade de dois anos, podendo ser renovado mediante comprovação da manutenção das condições exigidas. O projeto também garante que os estabelecimentos certificados possam utilizar o selo em suas fachadas, materiais publicitários, plataformas de entrega e redes sociais. Entre os incentivos previstos estão: divulgação institucional gratuita nos canais oficiais do Estado relacionadas a consumo consciente e responsabilidade social; prioridade em programas estaduais de incentivo ao comércio e à economia local, além de reconhecimento público em eventos e campanhas de valorização do trabalho. Na justificativa do projeto, o deputado Roberto Cidade destaca ainda que a proposta responde às dificuldades enfrentadas pelos entregadores, especialmente diante das condições climáticas do Amazonas, que podem agravar o desgaste físico durante longas jornadas de trabalho. “Nós moramos em uma região, que dependendo da época o calor é extremo, com temperaturas próximas a 40 °C, além de períodos de chuvas intensas, fatores que aumentam o desgaste físico, os riscos à saúde e a vulnerabilidade de quem permanece longas horas em deslocamento ou aguardando pedidos sem acesso à infraestrutura mínima. A proposta adota o modelo de certificação voluntária e incentivo reputacional, já testado com boa aceitação social. O Selo vai funcionar como instrumento de valorização pública, induzindo comportamentos socialmente responsáveis e fortalecendo a imagem institucional das empresas aderentes”, justificou o parlamentar. Roberto Cidade cita como exemplo a proposta do Governo do Amazonas que inaugurou em dezembro do ano passado, na avenida Itaúba, na zona Leste de Manaus, o primeiro Pit Stop do Motociclista Legal, que funciona diariamente por 24 horas, com acesso gratuito para mototaxistas, motofretistas, ciclistas entregadores e profissionais que atuam em motocicletas. A estrutura oferece banheiro, sala climatizada, área de descanso, bebedouro, compressor para calibragem de pneus e televisão. Conforme dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), mais de 78 mil motociclistas têm carteira de habilitação com registro EAR (Exerce Atividade Remunerada).  

Ao reconhecer os desafios da realidade territorial singular do Amazonas, com áreas de  difícil acesso e propensas à atuação do clima, com períodos de cheia e seca, o que a aumenta as dificuldades de acesso às escolas, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei n° 06/2026 que estabelece diretrizes para a implementação da “Política Estadual de Continuidade Educacional em Regiões de Mobilidade Sazonal”, no Amazonas. “Nosso PL tem o objetivo central de minimizar os impactos sobre a vida de alunos e educadores, principalmente se olharmos para os cenários de cheias e secas severas. Esses fenômenos, cada vez mais comuns, comprometem de forma direta e definitiva a vida dos alunos e é isso que queremos amenizar, apontando medidas que possam antecipar e contornar possíveis danos. Política pública também se faz adequando o dia a dia à nossa realidade amazônica”, argumentou o parlamentar. São objetivos da Política Estadual de Continuidade Educacional em Regiões de Mobilidade Sazonal assegurar o direito à educação de crianças e adolescentes em contextos de deslocamento temporário; reduzir a evasão e a repetência escolar associadas à mobilidade sazonal; promover a adaptação das práticas educacionais às realidades territoriais amazônicas; fortalecer a articulação entre Estado, municípios e comunidades. Entre as diretrizes estão o estímulo à articulação intermunicipal, para facilitar o aproveitamento de estudos e a transferência temporária de alunos; o reconhecimento de calendários escolares adaptados, compatíveis com os ciclos naturais, climáticos e produtivos das comunidades; a utilização de polos educacionais comunitários, fluviais ou itinerantes, quando tecnicamente viável; valorização de práticas pedagógicas contextualizadas à realidade amazônica; estímulo ao uso de tecnologias educacionais adequadas a contextos de baixa conectividade, sem prejuízo do ensino presencial. Além da parte educacional, o deputado-presidente propõe ainda, por meio do PL, que haja continuidade na distribuição da merenda escolar, como foi feito em 2024 por meio do programa “Merenda em Casa”. “Nosso PL transforma em lei o que foi executado em 2024 por meio dos programas “Aula em Casa” e “Merenda em Casa”, quando foram utilizadas estratégias complementares para manter o ensino e a merenda em períodos críticos. Em 2024, o Governo do Estado distribuiu, simultaneamente, materiais escolares por meio do ‘Aula em Casa’ e kits do ‘Merenda em Casa’, levando alimentos e material pedagógico às moradias dos estudantes afetados pela estiagem. Nossa proposta chega para criar essa obrigatoriedade que incide diretamente sobre a vida do estudante da zona rural do Estado”, completou. O PL prevê em seu Art. 5º, § 3º, que sempre que houver suspensão ou adaptação das atividades presenciais, as ações do Programa “Merenda em Casa” deverão ser articuladas com o Programa “Aula em Casa”, de modo a preservar o vínculo escolar do estudante; garantir a continuidade do processo pedagógico, ainda que em regime remoto, híbrido ou alternativo; permitir o acompanhamento da frequência e da participação do aluno durante o período de excepcionalidade.  

O Centro de Cooperação Técnica do Interior (CCOTI), órgão da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), anunciou o cronograma de atividades para o primeiro semestre de 2026. A unidade tem como missão apoiar os municípios do interior na atualização de suas Leis Orgânicas e auxiliar as Câmaras Municipais na revisão de seus Regimentos Internos, garantindo que esses instrumentos estejam alinhados às Constituições Estadual e Federal. A atualização desses documentos é vital, pois muitos municípios ainda operam com leis da década de 1990, defasadas frente às novas demandas sociais e tecnológicas, destaca o diretor do CCOTI, Vanderlei Alvino. “É fundamental que a Assembleia Legislativa dê esse apoio, pois a Lei Orgânica está vinculada diretamente à Constituição. Muitas Câmaras estão há décadas sem revisão, o que dificulta a implementação de políticas públicas modernas, como emendas impositivas e audiências públicas”, explica Alvino. Atendimentos em 2026 Segundo o diretor, o órgão atende atualmente cerca de 25 municípios, entre processos de atualização de leis e revisão de regimentos. A meta é realizar a entrega oficial dos trabalhos durante o Fórum das Casas Legislativas (Feclam), evento anual que ocorre em abril e reúne representantes de parlamentos municipais e estadual para debater boas práticas legislativas. O fórum reúne centenas de vereadores e prefeitos dos 62 municípios do estado para oficinas de capacitação, troca de experiências e aperfeiçoamento da gestão pública. Em 2026, o evento deve destacar a inovação e o impacto direto dessas atualizações na vida do cidadão amazonense. “O CCOTI é hoje uma ponte entre a Aleam e os municípios, garantindo que a legislação local esteja atualizada e funcional”, aponta Vanderlei Alvino. CCOTI Itinerante Além das entregas previstas para o primeiro semestre, a equipe já organiza o CCOTI Itinerante, programado para o segundo semestre de 2026. Essa iniciativa leva técnicos da Aleam diretamente aos municípios, oferecendo assessoria presencial, cursos de capacitação e acompanhamento in loco das necessidades legislativas. “Estamos com uma demanda muito alta, mas seguimos com o objetivo de ampliar o alcance do trabalho e garantir que mesmo localidades mais distantes recebam suporte especializado”, declarou o diretor. Municípios que estão sendo atendidos: Regimento Interno Alvarães Anamã Anori Barreirinha Boa Vista do Ramos Boca do Acre Borba Canutama Codajás Eirunepé Envira Guajará Humaitá Ipixuna Itapiranga Juruá Jutaí Lábrea Manaquiri Novo Aripuanã Santo Antônio do Içá São Paulo de Olivença Tapauá Uarini Urucurituba Leis Orgânicas Alvarães Anamã Barreirinha Boa Vista do Ramos Boca do Acre Borba Codajás Eirunepé Envira Guajará Humaitá Ipixuna Itapiranga Jutaí Manaquiri Novo Aripuanã Parintins São Paulo de Olivença Uarini Urucurituba