Durante pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quinta-feira (05/02), o deputado estadual Rozenha (Democrata) fez um apelo pela reconstrução imediata das três pontes de madeira e pela pavimentação do ramal que liga a comunidade Democracia, em Manicoré, à BR-319. O parlamentar alertou que, sem essa intervenção, o município corre o risco de permanecer isolado, mesmo com o avanço do processo de repavimentação da rodovia federal. O discurso ocorre um dia após a promulgação da flexibilização das normas ambientais para rodovias pré-existentes, medida considerada decisiva para destravar a recuperação da BR-319, eixo estratégico de integração do Amazonas ao restante do país. Para Rozenha, o momento é histórico, mas exige ação concreta do poder público. “Está claro que só não haverá uma repavimentação correta da BR-319 se faltar vontade política”, afirmou. Segundo ele, o Amazonas tem a chance de contar com “uma rodovia ambientalmente correta, talvez a mais preparada do planeta”, desde que haja compromisso efetivo do governo federal, especialmente do Ministério dos Transportes. Ao contextualizar a situação de Manicoré, o deputado destacou a gravidade do problema enfrentado pelas comunidades da região do rio Madeira. O ramal que conecta a comunidade Democracia à BR-319 possui cerca de 100 quilômetros e três pontes em estado crítico: no km 8, sobre o rio Matupiri, com 100 metros de extensão; no km 34, sobre o rio Amapá; e no km 78, sobre o rio Jatuarana. Nenhuma delas permite tráfego seguro. “Essas três pontes são hoje o que impede Manicoré de usufruir da BR-319. A cidade vai assistir de longe o progresso chegar, os recursos chegarem, a logística ser entregue, mas não vai poder acessar”, denunciou. Rozenha lembrou que Manicoré abriga uma das maiores zonas produtivas do Amazonas, na região do Matupi, com forte presença da agricultura de subsistência, da produção de castanha e da pesca. Segundo ele, a precariedade da infraestrutura logística inviabiliza o escoamento da produção e encarece o custo de vida da população. “Estamos falando de agricultores que estão ali há décadas e não conseguem transportar o que produzem. Estamos falando de peixe, de castanha, de renda. Estamos falando de um doente que poderia sair de Manicoré de manhã e estar em Manaus às quatro da tarde”, ressaltou. O parlamentar também criticou o impasse institucional envolvendo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Governo do Estado, em que um atribui ao outro a responsabilidade pela obra. Para ele, essa indefinição não pode continuar penalizando a população. “Queremos saber de quem é a responsabilidade. E de quem for, que cumpra. Nem que seja por meio de parceria entre prefeitura, DNIT e Governo do Estado. O que não pode é o povo de Manicoré continuar no isolamento”, cobrou. Rozenha ainda destacou que a navegação pelo rio Madeira foi comprometida pelo assoreamento causado pelo garimpo, tornando o ramal terrestre ainda mais essencial para a sobrevivência econômica e social da região. “Sem a BR-319 e sem esse ramal, não há liberdade para o amazonense. Ser amazonense já é um desafio enorme. Não existe amazonense fraco, porque esse povo é forjado no sofrimento”, concluiu. O deputado finalizou reforçando que o enfrentamento das dificuldades logísticas é condição básica para garantir desenvolvimento, redução de preços, geração de renda e dignidade às populações do interior do Amazonas.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou e o Governo do Estado sancionou, em 2025, pelo menos 123 leis ordinárias de autoria parlamentar até esta sexta-feira (19/12). As propostas abrangem diversas áreas, com destaque para ações voltadas à saúde pública. Entre as leis aprovadas está a nº 7.533/2025, originada do Projeto de Lei nº 120/2025, de autoria dos deputados Roberto Cidade (UB), João Luiz (Republicanos), Delegado Péricles (PL) e Rozenha (Democrata). A norma institui o Dia de Prevenção ao Consumo de Álcool por Crianças e Adolescentes no calendário oficial do Estado, celebrado em 20 de fevereiro. A data faz referência ao Dia Nacional de Combate às Drogas e ao Alcoolismo e busca alertar sobre os riscos do consumo precoce de bebidas alcoólicas. Outra iniciativa relevante é a Lei Ordinária nº 7.959/2025, de autoria do deputado Dr. Gomes (Podemos). A legislação cria o Banco de Dados de Gestão e Situação dos Equipamentos Hospitalares da Rede Pública do Amazonas, com a finalidade de centralizar informações sobre a estrutura hospitalar, apoiar decisões administrativas e aprimorar a gestão da saúde. Também foi sancionada a Lei Ordinária nº 7.956/2025, de autoria do deputado Felipe Souza (PRD). A norma estabelece diretrizes para o diagnóstico e o combate ao Papilomavírus Humano por meio do teste molecular PCR HPV DNA, permitindo a identificação precoce do vírus e o encaminhamento adequado para tratamento e acompanhamento na rede pública. A Lei Ordinária nº 7.809/2025, proposta pela deputada Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos), cria diretrizes para o Cadastro Estadual de Mães Atípicas. O objetivo é reunir informações que facilitem o acesso a benefícios, tratamentos e direitos das pessoas com deficiência, além de reduzir a burocracia enfrentada por famílias e responsáveis legais. Já a Lei Ordinária nº 7.770/2025, de autoria do deputado Delegado Péricles (PL), assegura prioridade na realização de exames de mamografia para mulheres a partir de 40 anos com histórico familiar de câncer de mama ou nódulos. A medida se aplica às redes pública e privada e permite a realização do exame antes dessa idade, mediante indicação médica. As leis aprovadas ao longo de 2025 reforçam o papel do Parlamento estadual na formulação de políticas públicas voltadas à prevenção, ao diagnóstico precoce e à melhoria da assistência à saúde no Amazonas.  

Na primeira quinzena do mês de dezembro, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) registrou a sanção de oito novas leis pelo Poder Executivo estadual, consolidando avanços em diferentes áreas sociais e culturais. Entre os destaques, estão medidas voltadas à proteção das mulheres e crianças, reforçando o papel da Casa Legislativa na promoção de políticas públicas inclusivas e de defesa de direitos. A Lei nº 7.957/2025, originada do Projeto de Lei (PL) nº 789/2024, de autoria do deputado Rozenha (Democrata), estabelece diretrizes para a Política de Inserção e Promoção de Mulheres no Setor Cultural. O objetivo é garantir maior representatividade, inclusão e valorização das mulheres em todas as dimensões do setor cultural no Amazonas. “A cultura é um setor estratégico para a promoção da diversidade, da inclusão social e do desenvolvimento econômico”, afirmou Rozenha. O parlamentar destacou ainda que mulheres, especialmente aquelas pertencentes a grupos étnicos e sociais marginalizados, enfrentam barreiras significativas para acessar oportunidades e obter reconhecimento por suas contribuições. Já a Lei nº 7.960/2025, proposta pela deputada Débora Menezes (PL), institui diretrizes para a implantação da cartilha “Eu me protejo porque o corpo é só meu” dentro da Política Intersetorial de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes do Estado. A medida busca fortalecer ações preventivas e educativas no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. “Além de instruir as crianças, a distribuição da cartilha em escolas, instituições e locais estratégicos amplia a rede de proteção e engajamento social contra a violência”, explicou Menezes. A inclusão da cartilha nas políticas públicas estaduais é considerada um passo importante na construção de uma cultura de proteção e respeito aos direitos da infância e adolescência. Entre as demais normas aprovadas, está a Lei nº 7.956/2025, fruto de propositura do deputado Felipe Souza (PRD), e institui diretrizes para o Diagnóstico e o Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA. Estudos reforçam a visão de que a implementação de testes de HPV na triagem primária no sistema público de saúde brasileiro é não apenas possível, mas também aconselhável. “Daí a necessidade de garantir o acesso a esse exame para toda mulher amazonense”, destaca o deputado Felipe Souza.