Dermilson Chagas critica falta de planejamento do Governo que forçou o MPC a oferecer representação no TCE contra Wilson Lima e membros do Codam

Com base no conteúdo da representação nº 48/2021-MPC-RMAM, que o Ministério Público de Contas (MPC) ingressou no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) contra o governador Wilson Lima, que é presidente do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Codam), e os membros titulares do Colegiado, o deputado Dermilson Chagas (sem partido) disse que essa representação é mais uma prova de que a atual gestão do Governo do Estado não tem planejamento e não tem, de fato, uma preocupação ambiental e não sabe conjugar desenvolvimento sustentável, econômico e social.

“É perceptível como a atual gestão do Governo do Amazonas não tem, como eu venho denunciando desde 2019, nenhum tipo de planejamento e cuidado na execução de suas ações. Esse tipo de desleixo coloca em risco, inclusive, a saúde de toda a população que vai consumir esses produtos. Não sou contra a instalação de nenhum tipo de empreendimento, pelo contrário, pois eu defendo que todo tipo de iniciativa econômica tem de ser incentivado, mas é necessário a observação da legislação, nesse caso a legislação ambiental, e, sobretudo, o desenvolvimento sustentável, porque isso é possível, basta querer. E o Estado tem de desenvolver mecanismos de fiscalização mais rigorosos para evitar esses casos”, enfatizou o parlamentar.

A representação nº 48/2021-MPC-RMAM é assinada pelo procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça e responsabiliza o governador Wilson Lima e os membros titulares do Codeam por “(…) possível (sic) má-gestão no desempenho do fomento público, de que resulta favorecimento ao desmatamento, queimadas e comércio de carne ilegal no Amazonas (….)”. O documento informa que o MPC ofereceu a representação movido por preocupação da omissão de agentes públicos no que se refere às questões ambientais.

Um dos trechos do documento informa que o MPC-AM vem acompanhando a gestão estadual no tocante às ações e programas de promoção do desenvolvimento sustentável e defesa do meio ambiente amazônico, em vista dos índices crescentes e alarmantes de desmatamento ilegal e queimadas nos últimos dois anos, no contexto da crise climática global e da consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).

O documento afirma que o Codam vem se omitindo em adotar medidas para evitar que os empreendimentos incentivados sob seu aval estimulem a prática de ilícitos ambientais e o desmatamento ilegal, ao invés de promover o desenvolvimento sustentável. A representação cita como exemplo “(…) o deferimento de incentivo fiscal à implantação de frigoríficos em área crítica de grilagem e desmatamento ilegal, sem prudência de controles empresarial e administrativo, tendentes a mitigar o elevado risco de gerar a comercialização de ‘carne ilegal’, produto de ‘boi pirata’, comprados de pastos clandestinos e irregulares, resultantes de áreas griladas e ilicitamente desflorestadas para formação de pasto…”.

A representação destaca que o Codam se contenta em exigir o licenciamento ambiental da indústria incentivada sem se preocupar com o risco de desvios na cadeia produtiva ao ignorarem contextos especiais de vulnerabilidade, como o de comércio de carne ilegal ligada ao desmatamento. O MPC também questiona o Codam por não implementar, de fato, programas de integridade institucional, compliance ambiental e boas práticas ESG.

O termo ESG é uma sigla em inglês que significa Enviromental (Ambiental), Social (Social) and Governance (Governança) e tem sido usado para se referir às práticas empresariais e de investimento que se preocupam com critérios de sustentabilidade e não somente com o lucro. Na prática, o ESG é utilizado para indicar que determinado negócio busca formas de mitigar seus impactos no meio ambiente, construir um mundo mais responsável e manter os melhores processos de administração.

O exemplo utilizado pela representação é o caso do Frigorífico Amazonas (Garcia e Silva Com. de Alimentos Ltda.), localizado em Humaitá. O empreendimento não possui, segundo a denúncia oferecida pelo MPC-AM, nenhuma exigência de compliance nem verificação de idoneidade das operações comerciais da empresa. O documento informa também que o Ministério Público Federal (MPF) identificou que o referido frigorífico é localizado em área crítica e vulnerável ao desmatamento ilegal e que efetuou diversas vezes compra de gado clandestino, num total de 4,3 mil cabeças de gado. Essas operações foram descobertas por meio de análise das guias de trânsito animal.

COORDENAÇÃO DA COMUNICAÇÃO: GUILHERME GIL E KELRIANE COSTA