Em tramitação, PL de Roberto Cidade obriga concessionária a comprovar com foto do medidor o consumo de energia elétrica

Em meio à polêmica sobre a instalação de contadores de energia elétrica em postes, um Projeto de Lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV) – que está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) –  dará garantias ao consumidor sobre a medição de seu consumo. Se aprovado, o PL n 570/2021 passará a obrigar a concessionária de energia a anexar na fatura uma foto do medidor atestando o consumo do cliente.

Segundo Cidade, a aprovação de seu projeto vai enterrar de vez a intenção da Amazonas Energia de mudar a forma de medição do consumo. Na avaliação do parlamentar, a troca dos medidores é uma afronta ao direito do consumidor de fiscalizar seus próprios gastos.

“O consumidor tem o direito de fiscalizar seu consumo e não terá como fazer isso com o medidor instalado num poste de quatro metros de altura. Com meu projeto aprovado, que obriga que a empresa anexe foto do contador para comprovar o consumo, vai enterrar de vez a intenção da concessionária, porque como eles farão o registro com o medidor lá no alto?”, indagou.

Após reclamações e protestos de consumidores, a 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus concedeu liminar, no dia 21 de janeiro, suspendendo a implementação do novo sistema de medição chamado de Sistema de Medição Centralizada (SMC). A decisão foi reiterada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), desembargador Domingos Chalub, na semana passada.