Emenda do deputado Wilker, que obriga relatório de gastos do empréstimo de US$ 200 milhões do Governo é aprovada na CCJR

A emenda do deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania), sobre a Mensagem Governamental nº 113/2023, foi submetida na 27ª reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) de 2023, que ocorreu na terça-feira, 28, e aprovada de forma coletiva por seus membros.

A Mensagem Governamental “autoriza o Poder Executivo do Amazonas a contratar operação de crédito externa junto ao Internacional Bank for Reconstruction and Development – IBRD, no valor de US$200.000.000,00, na modalidade Development Policy Loan”.

Diante disto, a emenda em questão obriga o Poder Executivo a remeter relatório quadrimestral à Assembleia Legislativa quanto a execução das despesas vinculadas à consignação, assim como de possível crédito adicional destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada.

“Essa emenda é para que o Estado a cada quatro meses preste contas do empréstimo, o andamento. Essa Casa tem o papel de fiscalizar”, afirmou Wilker.

O Projeto de Lei nº 1108 de 2023 seguirá para receber parecer de duas outras Comissões. Após, ao avançar, estará apto para ser votado em plenário.