Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência atua na garantia de direitos de PCDs

Com o objetivo de garantir os direitos das Pessoas com Deficiência (PCDs), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por iniciativa do deputado estadual Álvaro Campelo (Progressistas), reativou, em agosto de 2019, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Para o parlamentar, a reativação da Frente foi uma vitória para todos os PCDs. “Além da efetivação dos direitos e garantias contempladas em Lei, nosso desafio também é combater o preconceito e discriminação que ainda existem”, declarou.

A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi criada na Assembleia em 2014, por meio do Projeto de Resolução Legislativa nº 575/2014, pelo então deputado estadual Chico Preto, com o objetivo de formação de bases políticas e legais para a promoção do exercício pleno de direitos da pessoa com deficiência e sua dignidade inerente.

Além da Frente Parlamentar, Álvaro Campelo também é autor de diversas matérias legislativas em defesa da causa. É dele, por exemplo, a autoria da Lei nº 5.596/2021, que estabelece que o laudo médico-pericial que ateste Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), para fins de obtenção de benefícios destinados à pessoa com TEA, previstos na legislação do Estado do Amazonas, passe a ter validade por prazo indeterminado.

Campelo também é o autor da Lei nº 4.920, de setembro de 2019, que obriga as instituições bancárias a oferecer nos seus pontos de autoatendimento – caixas eletrônicos ou “bancos 24 horas”, terminais adaptados aos consumidores com deficiência física, especialmente nanismo e usuários de cadeira de rodas. Outro projeto de Álvaro Campelo originou a Lei nº 5.589/2021, regulamentando, especificamente, a reserva de 20% do total de vagas em concursos públicos para PCDs com a alteração da redação do § 1.º do art. 144 da Lei Promulgada n. 241, de 31 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas.

O deputado também contribuiu com um Projeto de Lei que resultou na Lei Estadual nº 5.504/2021, que garante a instalação de banheiros químicos adaptados para atender às pessoas com deficiência, que possuam mobilidade reduzida ou de uso de cadeira de rodas em eventos em que haja a disponibilização de banheiros.