João Luiz destaca lei de que proíbe instituições de ofertar empréstimos a aposentados

“O Amazonas saiu na frente com a lei que proíbe as instituições de ofertar empréstimos por telefone a aposentados’, disse o deputado João Luiz (Republicanos) autor da legislação  n° 5.908/2022, sancionada no primeiro semestre, que proíbe instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro a aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica no Amazonas.

Em caso de descumprimento da Lei, a instituição financeira vai pagar 10 salários mínimos vigentes e em caso de reincidências a multa será dobrada a 30 salários mínimos. A multa será revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

“Estamos com toda nossa equipe empenhada e pronta para receber qualquer reclamação relacionada às instituições que insistem em celebrar esse tipo de empréstimo. Isso causa superendividamento e faz com que idosos tenham problemas de saúde, na família e financeiro”, disse o parlamentar.

O deputado João Luiz, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/AleAm),ressalta que os idosos ou pensionistas que se sintam lesados ou enganados pelas instituições financeiras podem denunciar os problemas a CDC/Aleam, Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), Delegacia Especializada em Crimes Contra o Consumidor (Decon) e Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM).