Lei da deputada Mayra Dias dá direito à pessoa com deficiência auditiva de realizar provas de concursos com presença de intérprete de libras

A deputada estadual Mayra Dias alterou a Lei nº 4.605 /2018, que estabelece as normas gerais para a realização de concurso público pela administração direta, autarquia e fundacional do Amazonas.

A mudança está na inclusão do § 4° no art. 7° da Lei n. 4.605, de 28 de maio de 2018, com a seguinte redação. “Os candidatos com deficiência auditiva terão a opção de realizar as provas de concursos por meio de um intérprete de Libras, seja de forma presencial ou através de vídeo gravado com o intérprete para a leitura em Libras das questões”, justificou.

Em sua argumentação, Mayra Dias lembra que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), em demonstração de respeito às pessoas com deficiência auditiva, tem oferecido a possibilidade de videoprovas a quem delas necessitar. Sendo assim, a propositura visa contemplar também os candidatos com deficiência auditiva a possibilidade de realizar os concursos com auxílio de intérprete de Libras.

A mudança na lei foi sancionada pelo Governo do Amazonas. A parlamentar comemorou a conquista. “Desta forma, estaremos abrangendo ainda mais a oportunidade para as Pessoas com Deficiência, os PcDs, fazendo sua inclusão mais confortável e prática”, assegurou.