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Lei do deputado Dermilson Chagas que beneficia consumidores dos serviços de água e energia está em vigor

Por Assessoria de Comunicação

11.ago.2022 16:23h
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Foto: Márcio James

Desde o dia 21 de junho deste ano, está em vigor a Lei nº 5.931/2022, de autoria do deputado Dermilson Chagas (Republicanos), que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de água e energia elétrica de aceitarem o pagamento de dívidas via cartão de crédito ou débito no momento do corte por fatura atrasada. A nova lei obriga as empresas a disponibilizarem máquinas para esse momento.

A nova lei é oriunda do Projeto de Lei (PL) n° 544, de 26 de outubro de 2021, e obteve a aprovação, por unanimidade, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O deputado Dermilson Chagas destacou que a lei foi feita para facilitar a vida dos consumidores e comemorou que os demais parlamentares aprovaram o projeto de lei, sendo que o deputado Fausto Júnior (União Brasil), além de ter apoiado a iniciativa do parlamentar, também pediu para subscrever o PL.

“Muitas das vezes, acontecem imprevistos ou o esquecimento do consumidor em pagar a sua conta. Daí, o consumidor é surpreendido com funcionários da empresa na porta da sua casa para cortar a sua água ou a sua luz. Mas, agora, ele terá uma oportunidade de passar o cartão de crédito ou de débito e evitar o constrangimento do corte”, destacou o parlamentar”.

 

 

EQUIPE DE COMUNICAÇÃO: GUILHERME GIL, MAYARA PESSOA, LEONARDO MANCINI, ANA LÍLIAM ROSOS, MÁRCIO JAMES, HECTOR SILVA, GILBERTO ALVES E CAIO CÉSAR

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