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Foi aprovado, nesta quarta-feira(6), o Projeto de Lei nº 708/2019 que obriga locadoras de veículos a oferecerem alternativas para pagamento do caução por parte do consumidor. A medida proposta é de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos).
De acordo com a parlamentar, locadoras de veículos têm registrado um crescimento anual de 10% no aluguel, o que tem possibilitado expansão da frota e aumento no volume de contratações. Por outro lado, o número de reclamações dos usuários também aumentou com abusos cometidos como propaganda enganosa, cobranças de taxas indevidas, venda casada de seguros de proteção, entre outras.
“Um dos comportamentos abusivos é o condicionamento do aluguel ao fornecimento de cartão para bloqueio de caução. Ainda existe uma parcela expressiva de brasileiros que não utiliza cartão de crédito, por isso não é justo deixar esse grupo à margem de um serviço tão importante”, justificou a deputada.
Conforme o PL, locadoras de veículos devem fornecer outras modalidades para pagamento do caução, além do cartão de crédito, como depósito do valor correspondente em dinheiro, etc. Um aviso deverá ser fixado em local de destaque e de fácil visualização com as modalidades de caução aceitas pelo estabelecimento.
Turismo de Aventura no Amazonas
Também foi aprovado o PL nº 122/2020 que dispõe sobre o Turismo de Aventura no Amazonas. A determinação estabelece normas e diretrizes para execução das atividades no Amazonas.
“A indústria do turismo é a que mais cresce no mundo e nós vemos isso aqui no Amazonas também. Essa iniciativa é para garantir a segurança pessoal, de terceiros, e respeito ao patrimônio ambiental e sociocultural”, afirmou Mayara.
O PL prevê que as agências de turismo devem estar regularizadas juntos a Amazonastur, ter atenção aos pontos de saída e chegada, trajetos, pontos de fixação de equipamentos, equipamentos específicos, quantidade de instrutores, além de aliar a atividade e manutenção do meio ambiente.
Ambos os projetos seguem para sanção do Governo do Estado.
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