Mensagem Governamental sobre convênios de isenção de ICMS foi debatida na Aleam

O envio da Mensagem Governamental nº 101/2021, que incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas os convênios que concedem benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, gerou debate durante a Sessão Plenária desta quinta-feira (9).

Criticando o teor da Mensagem, que incorpora 38 convênios de isenção do ICMS, como referente às saídas de óleo lubrificante, nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer, sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias, entre outros, o deputado estadual Dermilson Chagas (sem partido) afirmou que a Mensagem tende a favorecer aliados do governador.

“Ele mandou para esta Casa o afastamento de convênios impositivos e autorizativos que concedem benefícios fiscais de ICMS. A Casa tem de analisar se, na aprovação desta mensagem, está abrindo mão de receitas, bem como os municípios e outros órgãos, como Tribunais e outros”, apontou Dermilson.

Respondendo ao parlamentar, o deputado Felipe Souza (Patriota), líder do Governo na Aleam, destacou que muitos convênios tratam exatamente de áreas da saúde e segurança alimentar, visto que isentam equipamentos e itens da cesta básica. Ele explicou que, no Projeto, está incluída a isenção de ICMS para itens da cesta básica de vários Estados, aí compreendido o Amazonas, e também de equipamentos respiratórios utilizado no combate à Covid-19, sobre as operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e também de fármacos utilizados na rede pública.

“O Projeto tem por finalidade observar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.929, de 14 de fevereiro de 2020, que, decidiu que todos os convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz têm natureza meramente autorizativa, sendo fundamental a apreciação da Aleam dos convênios que concedem benefícios fiscais de ICMS”, explicou.

Outros assuntos

Comentando ainda sobre a suspensão da CPI da Amazonas Energia, o deputado Sinésio Campos (PT), autor do pedido de abertura, voltou a apontar a fragilidade da decisão que gerou a suspensão e também que as providências judiciais cabíveis já estão sendo tomadas pela Procuradoria da Aleam.

Já o deputado estadual Delegado Péricles (PSL) comentou sobre a Audiência Pública realizada no seio da Comissão de Educação, na tarde dessa quarta-feira (8) pela deputada Therezinha Ruiz (PSDB) sobre as escolas cívico-militares, dizendo que o modelo, que faz parte do planejamento do Governo Federal, já sendo sucesso, melhorando o rendimento escolar e o convívio familiar dos alunos. “A gente já percebe de imediato a melhora no ensino, no convívio familiar e a ideia é que tenhamos o modelo cívico-militar também no interior do Estado”, afirmou.

Por sua vez, Wilker Barreto (sem partido) sugeriu ao Governo do Estado que realize mutirões de neuropediatria no interior, em atenção às crianças com deficiência. “Hoje temos centenas de alunos especiais não matriculados na rede pública pela ausência de um laudo de neuropediatria”, exemplificou.