No Amazonas, a permanência de mais de 1.200 presos em delegacias afronta a lei

Um levantamento realizado pela Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social do Legislativo estadual mostra mais de 1.200 presos em delegacias de todo o Amazonas, o que contraria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis  (Lei nº 14.735/ 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento). A informação é do deputado Comandante Dan (Podemos), presidente da Comissão da Aleam.

“Estamos na luta enquanto parlamentar por uma segurança pública mais efetiva e isso passa, com certeza, pela qualificação das delegacias de polícia civil, em todo o estado. A grande maioria ocupa estruturas em condições precárias e se transformou em depósito de presos. O contingente de policiais civis e militares, já bastante reduzido, passa a vigiar os detentos, ficando impedido de exercer suas verdadeiras atribuições de patrulhar o município e realizar os inquéritos policiais. Isso precisa mudar”, disse Dan Câmara que também preside a Comissão de Justiça e Segurança Pública da União dos Legislativos e Legisladores Nacional (Unale).

A Lei nº 14.735/2023, em vigor há dois anos, estabelece que fica vedada a custódia de preso e de adolescente infrator, ainda que em caráter provisório, em dependências de prédios e unidades das polícias civis, salvo interesse fundamentado na investigação policial.

O  Judiciário estadual decretou, em 26 de agosto deste ano, a interdição judicial total da carceragem do 58º Distrito Integrado de Polícia (DIP) do Município de Uarini, a 595 quilômetros de Manaus. A decisão determinou a transferência de detentos de Uarini para a capital. Uma vistoria realizada pelo Ministério Público Estadual constatou naquela unidade policial violações de direitos fundamentais, insalubridade extrema, suspensão de visitas, ausência de material de higiene pessoal e risco à segurança pública, à integridade dos detentos e ao efetivo policial.

No final de agosto passado, o Comandante Dan viajou com a Comissão de Segurança Pública e encontrou várias situações  similares.

“O município de Japurá tem três servidores  da civil,  um delegado, um investigador e um escrivão  e 47 presos custodiados, inclusive utilizando sala de investigador como cela improvisada. Em Barcelos, houve uma tentativa de fuga na  véspera da minha visita. No momento do motim, havia apenas um policial presente à delegacia. O total do efetivo era de um delegado, um escrivão e três investigadores, com 35 presos sob custódia, em condições precárias e insalubres. Em Santa Isabel do Rio Negro, a delegacia possuia um efetivo de quatro investigadores, um escrivão, um delegado e uma população carcerária de 30 presos. No interior, é quase impossível encontrar situações diferentes dessas nas delegacias”, explicou.

Comandante Dan é o autor do PL nº  329/2025 – Projeto de Lei Ordinária, que obriga o encaminhamento de presos custodiados às Unidades Prisionais do Estado do Amazonas. O PL foi apresentado em 15 de Abril de 2025 está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), aguardando emissão de parecer da comissão.

O secretário da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) do Amazonas, Coronel Paulo César Gomes de Oliveira Júnior, foi convidado a participar da reunião ordinária  da Comissão de Segurança Pública da Aleam, na terça-feira (7/10), para falar do assunto e confirmou a presença.