Pandemia influencia nas ações e proposição de leis no Parlamento estadual

No combate à pandemia do novo Coronavírus,  a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) contribuiu, ao longo de 2021, com diversas ações e proposição de leis.

Em janeiro, após a suspensão do recesso parlamentar, os deputados defenderam a criação de um Auxílio Estadual destinado às pessoas em situação de vulnerabilidade social a ser pago pelo Governo do Amazonas. Votado pela Aleam, o Auxílio Estadual se tornaria realidade alguns meses depois.

Em fevereiro, o estado de Calamidade Pública no Amazonas foi estendido por mais 180 dias com a aprovação da Assembleia, por meio da Mensagem Governamental nº 1/2021, dado o momento crítico da saúde pública com a segunda onda de Covid-19. No mês seguinte, os deputados estaduais aprovaram, com o PL nº 17/2021, a destinação de 15% dos recursos do Fundo de Fomento ao Turismo, lnfraestrutura, Serviços e lnteriorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FTI) para a área da saúde no interior, também por conta dos efeitos negativos da pandemia da Covid-19.

O texto aprovado permitiu o uso dos recursos do FTI pelos gestores dos municípios, em ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19 até 31 de dezembro deste ano.

Na época, o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (PV), afirmou que o ideal era que os recursos do FTI fossem ser destinados em sua totalidade para o interior, mas na impossibilidade disso naquele momento, e diante da urgência do socorro aos municípios, foi proposto um aumento no percentual de repasse, em relação à mensagem original encaminhada pelo Governo do Estado.

Em abril foram aprovados Projetos de Lei baseados nas Mensagens Governamentais 30, 31 e 32/2021 de auxílio de caráter temporário de R$ 600 divididos em três parcelas mensais de R$ 200 aos trabalhadores da cultura, turismo e esporte, que foram impactados pela crise econômica trazida pela pandemia. O assunto já tinha sido antes matéria de debate no plenário pelos deputados estaduais, preocupados com a situação desses trabalhadores.

Em julho, o Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2021, estendendo por mais 180 dias o estado de calamidade pública no Amazonas, foi aprovado novamente pela Aleam, que atendeu a solicitação do Governo do Estado de ampliar o reconhecimento do estado de calamidade, em face da continuidade do agravamento da pandemia, que seguia afetando o sistema de saúde pública.

Outra participação importante da Assembleia foi na aprovação do Auxílio Estadual Permanente, em outubro deste ano, beneficiando até 300 mil famílias com mensalidades de R$ 150, a partir dos requisitos de vulnerabilidade social fixados na Lei Ordinária nº 5.665, de 03 de novembro de 2021, sancionada pelo Governo do Amazonas em novembro.

Leis aprovadas

Buscando minimizar os efeitos negativos decorrentes da Covid-19, os deputados elaboraram projetos para garantir direitos à população do Estado.

Nos destaques da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, do montante de R$ 830 milhões das emendas coletivas, R$ 50 milhões foram destinados à compra de vacinas para prevenir infecção pela Covid-19. Entre os destaques de Projetos de Lei Ordinária, está o PL nº 109/2020, de autoria conjunta dos deputados estaduais João Luiz (PRB) e Josué Neto (Patriota), que, ainda em março de 2020, proibiu o corte de serviços essenciais por falta de pagamento, que se transformou na lei nº 5.232/2020, estendendo às Micro e Pequenas Empresas (MEIs) a garantia de acesso aos serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica mesmo que falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias.

À época, os deputados argumentaram que a iniciativa visava resguardar os direitos da população e que antes do corte as empresas deverão possibilitar também o parcelamento do débito das faturas do período de contingência sem juros e multas. Já a deputada Alessandra Campêlo (MDB) defendeu a inclusão dos MEIs. “É compromisso da Assembleia minimizar os efeitos da pandemia, especialmente nesses segmentos tão importantes para a geração de emprego e renda”, afirmou a deputada.

Entre as leis aprovadas está a Lei nº 5653/2021 do deputado Roberto Cidade (PV) e subscrito por Carlinhos Bessa (PV), que obriga que empresas de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros instalem dispensadores abastecidos de álcool em gel 70% no interior dos veículos.

Na justificativa, Cidade destacou que a desinfecção das mãos é recomendada pelo Ministério da Saúde para evitar a transmissão de doenças como o coronavírus.

É também de autoria do deputado Roberto Cidade a Lei nº 5483/ 2021, que obriga parcelamento em até 12 vezes das contas de energia elétrica e água, feitas durante a pandemia do coronavírus. A ideia, de acordo com o parlamentar, é contribuir com medidas de contenção da pandemia, pois com o isolamento social, os cidadãos passam mais tempo em casa, assim como quer assegurar aos consumidores o direito de manter as contas em dia.

Medicamentos

Visando garantir o recebimento remoto de receitas médicas pelas drogarias, durante a pandemia da Covid-19, foi aprovada a Lei nº 5601 /2021  do presidente da Aleam, garantindo que as receitas de medicamentos sejam recebidas via e-mail, mensagens de aplicativos de conversas ou site e aplicativos próprios dos estabelecimentos comerciais.

Também de autoria do presidente da Assembleia, foi aprovada a Lei nº 5591  /2021 estabelecendo que todas as receitas médicas terão prazo de validade indeterminado, para medicamentos simples e de uso contínuo, enquanto durar a pandemia.