Partido de Ricardo Nicolau, Solidariedade obtém nova vitória jurídica para Zona Franca de Manaus

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Solidariedade, partido do deputado estadual Ricardo Nicolau, que pede a manutenção da decisão judicial em favor da Zona Franca de Manaus (ZFM) obteve uma nova vitória e recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta terça-feira (21). O parlamentar declarou que esse é mais um passo em defesa dos empregos do Polo Industrial de Manaus (PIM) e afirmou que a sigla permanecerá vigilante.

“Esse é mais um passo em defesa da Zona Franca de Manaus. A ADI do nosso partido, o Solidariedade, obteve uma liminar do ministro Alexandre de Moraes e, agora, o indicativo da PGR para garantir os nossos empregos. Vamos continuar lutando pelos direitos do povo do Amazonas. A Zona Franca é de fundamental importância para o presente e futuro do nosso estado. Precisamos manter e ampliar o número de indústrias. Essa é parte de uma grande vitória”, ressaltou Ricardo Nicolau.

No parecer, o procurador-geral da República, Augusto Aras, rejeitou a tese do Ministério da Economia de que os decretos garantiam a competitividade do PIM. “Tal cenário aparenta ter o potencial de esvaziar estímulo à permanência de empresas, e instalação de outras, na Zona Franca de Manaus, a recomendar, em sede de cognição sumária, a preservação da medida liminar até que sobrevenha o julgamento definitivo de mérito”, disse Aras no documento.

Histórico

Dois decretos do Governo Federal ameaçavam 500 mil empregos diretos e indiretos gerados pelo modelo ZFM. Em fevereiro deste ano, o primeiro decreto federal foi publicado no Diário Oficial da União e já determinava a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 25%.

Depois, outro decreto editado no dia 29 de abril reduziu para 35% a alíquota do IPI, ampliando as desvantagens para as indústrias do Amazonas. No dia seguinte, o Governo Federal fez um novo decreto zerando a alíquota das bebidas não alcoólicas, o que afetava as empresas de refrigerantes no Estado.

Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar parte dos decretos que prejudicaram a ZFM após a ação do Solidariedade, feita em articulação da bancada federal do Amazonas com o presidente nacional do partido, deputado federal Paulinho da Força. Após a decisão, o governo federal recorreu da medida por meio da Advocacia Geral da União (AGU).

Diversificação da economia

Ricardo Nicolau, que também é presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), reafirmou que o Governo do Estado precisa realizar ações concretas para diversificar a economia, visando estar preparado para eventuais novos ataques ao modelo ZFM.

“Temos um parque industrial moderno, mas que está aqui só por conta das isenções fiscais. Nunca houve um projeto efetivo de geração de emprego e renda que atraísse novos investimentos. Temos potencialidades em várias áreas como o turismo, o polo petroquímico e a mineração, que pode ser feita de forma sustentável. Os governos dos últimos 40 anos erraram em não diversificar a nossa economia. Precisamos mudar essa realidade. É inaceitável termos um Amazonas rico em recursos com a população passando necessidade”, criticou.

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