PL de Joana Darc quer avisos sonoros em atendimentos públicos ou privados a pessoas com deficiência

Órgãos públicos e empresas privadas, que utilizem sistema de atendimento ao público por meio de senha, deverão dispor de tecnologia assistiva com a emissão de avisos sonoros para que as pessoas com deficiência visual possam ouvir a senha chamada.

De acordo com a autora do projeto, deputada Joana Darc (PL), apesar dos avanços na proteção do direito das pessoas com deficiência, ainda não é suficiente a inclusão social dessas pessoas.

“A inclusão de tecnologia assertiva com a emissão de avisos sonoros nos atendimentos, é mais um instrumento de inclusão dos direitos das pessoas com deficiência visual e se faz necessária”, disse.

Penalidades

Em caso de descumprimento acarretará a aplicação das sanções administrativas previstas nos Art. 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Ainda de acordo com o PL, os valores recebidos a título de multa serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDECON), Lei Ordinária nº 2.288, de 30 de junho de 1994.

Caso aprovado, as normas e regulamentação da lei serão de competência do Poder Executivo.