PL do deputado Mário César Filho que assegura intérpretes de libras em repartições públicas e agências bancárias avança na Aleam

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) emitiu parecer favorável pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei (PL) n 114/2023 do deputado estadual Mário César Filho (União Brasil).

A proposta do projeto assegura efetivamente o atendimento por profissionais capacitados tradutores, intérpretes e guias para pessoas com deficiência auditiva, que necessitarem de serviços prestados por repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições bancárias .

“A Constituição Federal prevê a igualdade entre todos, sendo assim, é preciso criar condições capazes de fazer com que as pessoas que enfrentam situações desiguais, tenham as mesmas oportunidades e consigam atingir os mesmos objetivos das pessoas que não são portadores de deficiência. Estou muito contente em saber que o nosso projeto está avançando e teve um parecer favorável”,ressaltou o político.

Amanda Amorim