Por meio da produção de leis, Aleam reforça compromisso com a população trans do Amazonas

Nesta quinta-feira, 29 de janeiro, o Brasil celebra o Dia da Visibilidade Trans, uma data que marca a luta por dignidade, respeito e garantia de direitos para travestis, mulheres e homens trans. No Amazonas, a Assembleia Legislativa (Aleam) tem sido palco de discussões e da criação de mecanismos legais que buscam tirar essa população da invisibilidade institucional.

A atuação da Aleam foca na inclusão no mercado de trabalho e na garantia de assistência social básica, combatendo a exclusão histórica que empurra grande parte dessa população para a marginalidade.

Um exemplo é a Lei n 6.526/2023, da deputada Mayra Dias (Avante), que estabelece medidas para garantir a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população LGBTQIAPN+.

“Pesquisas apontam que essas pessoas enfrentam maiores dificuldades para conseguir emprego, são mais vulneráveis ao assédio e à violência no ambiente de trabalho, e muitas vezes têm salários inferiores aos de pessoas cisgênero e heterossexuais que realizam as mesmas atividades”, destaca a deputada.

Por isso o objetivo desta lei é coibir práticas discriminatórias em processos seletivos e no ambiente corporativo.

Já a Semana Estadual da Visibilidade e Promoção de Direitos das Populações LGBTQIA+ no Amazonas foi instituída pela Lei nº 6.176, de 3 de janeiro de 2023. A norma originou-se do Projeto de Lei (PL) nº 317/2021, apresentado pela deputada da 19ª. Legislatura, Nejmi Aziz, e pelo deputado Sinésio Campos (PT). A iniciativa reforça a educação e a conscientização da população como um todo a respeito do tema.

A educação e o combate à transfobia foram reforçados com a Lei nº 6.599/2023, de autoria do presidente Roberto Cidade (UB), estabelecendo protocolos contra o bullying e agressões motivadas por preconceito de gênero, buscando transformar as escolas em ambientes seguros.

“Diante de fatos e dados que revelam as dificuldades enfrentadas pela população trans, o Parlamento amazonense posiciona-se sobre o assunto, e esta lei vem justamente suprir essa lacuna legislativa em nosso ordenamento jurídico vigente”, declarou Cidade.

De autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos), a Resolução Legislativa nº 734/2019 assegura o direito ao uso do nome social por pessoas travestis e transexuais, na Assembleia Legislativa do Amazonas, nos sistemas de informação, cadastros, serviços, fichas, formulários, prontuários e congêneres da Casa Legislativa.

Também de Campelo, a Lei nº 4.946/2019 dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social por pessoas travestis e transexuais em todos os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado, que deverão adotá-los, a qualquer tempo, de acordo com seu requerimento e com o disposto na legislação.

Projetos de Lei

Também existem diversos Projetos de Lei (PLs) em tramitação e análise pelas Comissões Técnicas da Aleam, voltados à população trans.

O PL 1.311/2023, de autoria da deputada Joana Darc (UB), institui a Política de Assistência Social para pessoas LGBTQIAPN+, com a finalidade de garantir o acesso universal a direitos como saúde, habitação e renda, combatendo a vulnerabilidade socioeconômica.Joana Darc também é autora do PL n 576/2024, atualizando as diretrizes de prevenção ao suicídio no estado, com foco específico nas vulnerabilidades enfrentadas por pessoas trans e travestis.

“Ainda que o crime de LGBTfobia seja tipificado na lei do racismo, o Brasil segue sendo o líder mundial no ranking de assassinatos dessa população”, aponta a parlamentar, afirmando ainda que a saúde mental no Brasil é um debate rodeado de preconceitos e muitas desinformações, sobretudo quando fazemos um recorte dentro da comunidade LGBTQIAPN+, fazendo com que o problema seja ainda maior, tendo em vista, inclusive a cultura de violência que essa parcela da população está inserida.

Escola do Legislativo atua na conscientização

A Escola do Legislativo Senador José Lindoso tem sido aliada na prevenção ao bullying e à homofobia por meio dos programas Educando pela Cultura e Educando pelo Amazonas.

Segundo a coordenadora do Núcleo de Educação em Direitos Humanos, Jacy Braga, os programas abordam temas como bullying, diversidade de gênero e crimes de injúria com caráter homofóbico.

“Falamos sobre os impactos emocionais causados pelo bullying e também sobre a homofobia, que é um crime de ódio motivado pela orientação sexual ou expressão de gênero”, detalhou Jacy.