Precatórios do Fundef marcam reabertura dos trabalhos legislativos no segundo semestre

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) retomou as reuniões no Plenário Ruy Araújo, nesta terça-feira (2), após o recesso regimental, e o pagamento dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) foi destaque nos debates.

O Fundef (criado pela Lei Federal nº 9.424/1996) destinava 60% dos seus recursos para pagamento de salários de profissionais, vigorando de 1997 a 2006, sendo substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), instituído pela Lei Federal 11.494/2007. Os precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, que neste caso se referem a um repasse menor do que deveria pelo Governo Federal ao Amazonas no período de 1998 a 2006.

Segundo informações dos deputados, o Executivo Federal já teria depositado R$ 97,6 milhões  nas contas do Governo do Estado, o que representaria 40% do valor total devido ao Amazonas. Esses valores deverão ser repassados aos professores e profissionais da educação que estavam atuando nas escolas públicas estaduais no período referente ao débito dos precatórios.

Em discurso foi detalhado que é preciso que seja enviado uma Mensagem Governamental (MG) para esta Casa, regulamentando o pagamento desses valores, e após análise e aprovação do Parlamento, os profissionais poderão ser contemplados com esses recursos.

Serão mais de R$ 200 milhões repassados, sendo 40% este ano, 30% em 2023 e 30% em 2024.

Agosto Lilás

A campanha Agosto Lilás de combate à violência contra a mulher, que acontece em todo território nacional, também foi lembrada durante a Sessão Ordinária. O intuito da campanha é sensibilizar a sociedade sobre as diversas formas de violência contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha.

O nome da Lei é uma alusão à mulher que ficou paraplégica em consequências das agressões do marido, e se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica.

Foi ressaltado que o Parlamento estadual tem o compromisso de defendendo políticas públicas de melhoria e garantia da vida de todas as mulheres do Amazonas.