Produção legislativa é destaque nos 100 primeiros dias de atuação da atual Legislatura

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) chega aos primeiros 100 dias da 20ª Legislatura com grande produção de projetos de lei (PLs). Desde o dia da posse dos 24 deputados estaduais, em 1º de fevereiro, até este 11 de maio, foram apresentadas 529 proposituras, sendo 470 Projetos de Leis (PLs), 43 Projetos de Resolução Legislativa (PRL), nove Projetos de Decreto Legislativo (PDL), quatro Projetos de Lei Complementar (PLC) e três Projetos de Emenda à Constituição (PEC).

Nestes 100 dias, a Casa recebeu ainda 22 Mensagens Governamentais para análise, 62 novas foram sancionadas leis e 51 novas normas legislativas entraram em vigência no período (Leis Ordinárias, Resoluções Legislativas, Decretos Legislativos, Lei Complementar e Emendas à Constituição), além de 1.992 requerimentos.

Mais recentemente, a área da educação recebeu maior cuidado dos parlamentares, em razão dos recentes casos de ameaças de ataques e atentados em algumas cidades amazonenses. O PL nº 360/2023, do deputado Dr. George Lins (União Brasil), prevê a Campanha Escola Mais Segura.

Entendendo que a segurança nas escolas passa pela saúde mental dos estudantes, a deputada Mayra Dias (Avante) apresentou o PL nº 357/2023, tratando da implementação de estratégias para a saúde mental nas instituições de ensino públicas e privadas do estado.

O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil) é autor do PL nº 16/2023, propondo campanha permanente nas escolas amazonenses para valorização e respeito ao trabalho do professor.

Emprego e renda

Cidade também apresentou projeto de lei voltado para a criação de postos de trabalho para jovens, que é o PL nº 14/2023. O presidente propôs o Programa Oportunidade Jovem, para assegurar vagas de trabalho aos jovens pertencentes às famílias com baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos.

O PL nº 11/2023, trata sobre a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias do Amazonas, por meio de capacitação, atualização de técnicas, disponibilidade de linhas de créditos para solidificação e expansão dos negócios, o que gera emprego e renda. O PL é do presidente da Aleam.

O PL nº 65/2023, do deputado Adjuto Afonso, trata das diretrizes para a viabilização e implantação de Polos de Economia Sustentável, Circular e Criativa do Amazonas.

O aumento de postos de trabalho também é o objetivo do PL nº 9/2023, do deputado Carlinhos Bessa (PV). A proposta estabelece que todas as empresas terceirizadas que prestam serviços para qualquer órgão público da administração estadual participem do Programa Jovem Aprendiz, dando oportunidade de inclusão social com o primeiro emprego e de desenvolver competências para o mercado de trabalho.

Consumidor

O fortalecimento do direito do consumidor é outro ponto trabalhado pelos legisladores estaduais. O deputado Wilker Barreto (Cidadania) apresentou o PL nº 141/2023, que estabelece o direito de reembolso do valor no caso de pagamento de fatura de energia elétrica em duplicidade.

Esporte

A prática de esportes é importante meio de cuidar da saúde e conquistar uma melhor qualidade de vida, e este entendimento é compartilhado pelos membros do Legislativo Estadual, como a deputada Débora Menezes (PL), autora do PL nº 319/2023. A matéria institui a Política Estadual do Desporto.

Buscando contribuir para a democratização e universalização do acesso ao esporte, e, desta forma, promover e fortalecer a cidadania, o PL nº 331/2023 institui a Corrida em alusão ao Dia do Autismo, que deverá integrar o calendário oficial de eventos do Amazonas. A propositura é do deputado João Luiz (Republicanos).

Saúde

A saúde é um direito garantido na Constituição Federal (CF), mas é preciso criar meios para que, de fato, a saúde seja oferecida a todos. Esse é o objetivo dos projetos apresentados pelos deputados da Aleam. Um exemplo é o PL nº 353/2023, do deputado Dr. Gomes (PSC), instituindo o Programa Estadual de Atendimento Médico nas Creches e Berçários.

O acesso ao atendimento odontológico é identificado no PL nº 378/2023, da deputada Joana Darc (União Brasil), que trata sobre o direito constitucional à saúde bucal no Sistema Único de Saúde (SUS) onde haja internação de pacientes.

A saúde mental não é esquecida pelos parlamentares, prova disso é o PL nº 392/2023, que prevê a implementação de campanha de conscientização sobre a ansiedade. A proposta é da deputada Mayra Dias (Avante).

PCD

O PL nº 359/2023, de Carlinhos Bessa, assegura o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional.

Como nem todas as deficiências que exigem algum suporte especial ou atendimento diferenciado são perceptíveis à primeira vista, a deputada Alessandra Campêlo (PSC) apresentou o PL nº 84/2023, estabelecendo a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação de pessoa com deficiência oculta.

Em relação ao diagnóstico precoce, o deputado Felipe Souza (Patriota) é autor do PL nº 176/2023, onde são determinadas diretrizes de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com Síndrome de Down (T21).

Mulher

Para ampliar a participação e representação das mulheres na sociedade, vários projetos já tramitam na Casa Legislativa, como o PL nº 82/2023, da deputada Alessandra Campêlo. A matéria garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em situação de vulnerabilidade econômica, a reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de vagas em programas de habitação de interesse social, que tenham a participação do estado.

O PL nº 323/2023, da deputada Joana Darc, dispõe sobre a criação do Banco de Empregos para a mulher vítima de violência e/ou em vulnerabilidade social.

Já o PL 373/2023, do deputado João Luiz, estabelece a inclusão do registro de digitais da planta dos pés das crianças e das digitais das mães no verso da Declaração de Nascido Vivo (DNV), visando à prevenção de falsificações.