Projeto da Aleam visa fortalecer Câmaras Municipais com prêmio, no Feclam

Fortalecer e qualificar o trabalho desenvolvido pelos vereadores nas Câmaras Municipais do interior do Amazonas. Esta é a proposta da premiação que ocorrerá no âmbito do Fórum Estadual das Casas Legislativas do Estado do Amazonas (Feclam), realizado anualmente pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

O prêmio “Câmara Municipal em Destaque” está previsto no Projeto de Resolução Legislativa nº 32/2022, que começou a tramitar, nesta terça-feira (19), na pauta ordinária de projetos da Aleam e premiará as Câmaras Municipais. O edital deve ser elaborado pelo Centro de Cooperação Técnica para o Interior (Ccoti/ Aleam).

O edital também vai conter as regras da premiação, porém observados os princípios da impessoalidade, isonomia, proporcionalidade, objetividade, moralidade, vinculação ao instrumento convocatório e publicidade, vedada a adoção de critérios subjetivos, sigilosos ou reservados.

A premiação em dinheiro deverá ser destinada a gastos com despesas da Câmara l contemplada, voltados ao aparelhamento das atividades legislativas, visando à qualificação, aprimoramento e modernização das Câmaras Municipais, vedada aplicação dos recursos correspondentes às despesas de custeio.

A justificativa do projeto aponta a importância da premiação para maximizar os resultados do Feclam, tanto em termos de adesão, como em termos de aprimoramento das ferramentas empregadas nos processos legislativos.

Leis promulgadas

Na semana anterior foram promulgadas oito leis, entre as quais a Lei nº 5.849, de 12 de abril de 2022, que institui a campanha “lei do minuto seguinte”, no Amazonas, que possui o objetivo de conscientizar a população acerca do direito de atendimento obrigatório e integral a pessoas em situação de violência sexual nos hospitais integrantes da rede do SUS.

Também foi sancionada a Lei nº 5.851, de 12 de abril de 2022, que institui a campanha de programa estadual de incentivo à investigação e prevenção da sífilis congênita. As duas Leis são da deputada Joana Darc (UB).