Projeto de Lei concede às mulheres preferência em programas de habitação e reserva de vagas em obras públicas

Dentre os 20 Projetos de Lei (PL) que atualmente tramitam na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na Pauta Ordinária desta terça-feira (12), destacam-se os PLs nº 326 e nº 328 de 2022, que propõem a destinação de 20% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular às mulheres “chefes de família” e reserva mínima de 5% de vagas para mulheres na área da construção civil em obras públicas do Governo Estadual.

O Projeto de Lei nº 326 de 2022 tem em seu artigo 1º a determinação de que todos os programas de loteamentos sociais e de habitação popular do Estado do Amazonas deverão designar no mínimo 20% de suas unidades para as mulheres chefes de família que preencham os demais requisitos estabelecidos para concessão pelos órgãos competentes. Mulheres chefes de família são aquelas que, sozinhas sejam responsáveis pela guarda, sustento e educação de crianças e adolescentes de até 16 anos de idade.

A reserva mínima de 5% de vagas para mulheres na área da construção civil em obras públicas do Governo do Estado do Amazonas é a intenção do PL nº 328 de 2022. “O intuito é amenizar a disparidade de chances entre gêneros existente no âmbito de trabalho, especialmente os ocorridos em obras públicas, onde o número de trabalhadores homens é disparadamente maior comparado ao número de mulheres”, revela a justificativa do projeto.

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em mais de 115 países, a diferença salarial média entre os homens e mulheres é de 14%. “Esta queda, sem precedentes, na taxa de participação laboral e o aumento do desemprego tornam urgente a implementação de políticas públicas ainda mais ativas para uma maior igualdade de gênero no trabalho”, afirma a justificativa.