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Projeto de Lei da Dra. Mayara vai garantir emissão de certidões em Braille

Por Assessoria de Comunicação

10.out.2022 12:20h
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Foto: Divulgação Assessoria

O Projeto de Lei n° 423/2022, de autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro  (Republicanos), pretende tornar obrigatória a disponibilização de certidões de óbito, nascimento e casamento, em escrita Braille, pelos cartórios do Amazonas.

Para a autora do projeto, o acesso à documentação em Braille vai dar mais autonomia, segurança e melhorar a acessibilidade. “Meu objetivo com esse PL é promover a integração e a acessibilidade nas esferas administrativas e extrajudiciais. Ter acesso aos documentos da vida civil, em braille, vai ser imprescindível no que diz respeito à autonomia, inserção social e o pleno exercício de direitos, para o portador de deficiência visual”, justificou  a parlamentar.

De acordo com o PL, os cartórios deverão divulgar a Lei e a disponibilidade das certidões, em braille, mediante a solicitação. Placa, cartaz ou similar, também em braile, deve ser afixado em local de fácil acesso e visualização, nas dependências do cartório.

O descumprimento da lei pode gerar multa no valor de R$1.000 (mil reais) a ser paga ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDECON).

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