Projeto de Lei de Mayara Pinheiro propõe prioridade para autistas em exames e consultas no Sisreg

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista terão prioridade no Sistema de Marcação de Consultas e Exames (Sisreg), é o que propõe o Projeto de Lei (PL) nº 291/2021 de autoria da deputada estadual Mayara Pinheiro (Progressistas).

A Lei Federal nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo considera o transtorno como uma deficiência. Portanto, argumenta a parlamentar, os autistas têm direito a receber atendimento prioritário conforme assegura a Lei 13.146/2015, que trata do Estatuto dos PCDs.

“Assim, nada mais oportuno e necessário, do que disciplinar o atendimento prioritário às pessoas especificadas no SisREG, considerando as suas limitações e circunstâncias que impõem uma atenção especial, não como privilégio, mas como forma de assegurar direitos elementares para as pessoas com deficiência”, justificou a deputada no PL.

Para efeito da Lei, será considerado prioridade todo e qualquer encaminhamento com solicitação de consultas e/ou exames, destinados à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A solicitação de consultas e/ou exames deverá conter a identificação do portador do transtorno do espectro autista, que será realizada mediante laudo médico ou através de carteira emitida por entidades ligadas ao mesmo.

O PL aguarda o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Autismo no Brasil

Estudos apontam que uma em cada 88 crianças nascem com autismo, totalizando em todo planeta mais de 70 milhões de pessoas. Já no Brasil, estima-se que há um total de quase 3 milhões de autistas, que correspondem a 150 mil casos por ano, ou seja aproximadamente 1% dos nascidos.