Projetos de Lei na Pauta de Tramitação têm como temas o assédio moral no trabalho e o atendimento aos órfãos do feminicídio

A pauta de tramitação, desta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) contém Projetos de Lei relacionados a assuntos como assédio moral no trabalho e feminicídio. Entre os que estão no primeiro dia de tramitação consta o PL  nº 220/ 2022, que institui o Selo “Empresa Sem Assédio”, apresentado pela deputada Joana Darc (União Brasil). O projeto trata da criação de um mecanismo para promover a boa prática de ambiente de trabalho saudável através de um selo que pode ser requerido pelas empresas que atenderem a alguns requisitos.

Entre eles estão possuir uma instância interna específica responsável por coordenar a elaboração e revisão do Código de Ética e Conduta da empresa para adaptar ou incluir novos itens ou conceitos relacionados ao assédio sempre que necessário; divulgar o código, suas diretrizes e demais políticas institucionais relacionadas ao compromisso antiassédio; e elaborar, discutir, aprovar e executar, de forma proativa, ações que visem ensinar, disseminar e esclarecer padrões de conduta compatíveis com princípios de igualdade e diversidade, entre outras.

A deputada justificou a apresentação do projeto pela proteção psicológica dos trabalhadores. “Este projeto se justifica pela reiteração de conduta violenta de natureza sexual, comportamentos discriminatórios, ou intimidatórios, que degradam as condições de inserção no ambiente laboral. Tais condutas acarretam consequências psicológicas e profissionais danosas para parte significativa das vítimas, sobretudo mulheres, pessoas negras e LGBTQIA+”, explicou.

Outro projeto de destaque em tramitação é o PL nº 222/2022, da deputada estadual Alessandra Campêlo (PSC), que estabelece princípios para o atendimento especializado aos órfãos do feminicídio no Amazonas. O projeto visa estabelecer princípios para o atendimento especializados de crianças e adolescentes dependentes de mulheres amazonenses assassinadas no contexto de violência doméstica e familiar.

“Os princípios visam assegurar a proteção integral e o direito humano das crianças e adolescentes de viver sem violência, preservar sua saúde física e mental, seu pleno desenvolvimento e seus direitos na condição de vítimas ou testemunhas de violência no ambiente doméstico, familiar e social. Vale destacar que a promoção do atendimento à criança em situação de abalo moral, psicológico ou exposta à violência, não representa uma faculdade do Estado, mas um dever, que está expressamente consignado no Estatuto da Criança e Adolescente , o ECA”, ressaltou a deputada Alessandra.