Projetos de Lei voltados ao videomonitoramento e combate à venda de bebidas adulteradas tramitam na Aleam

Na pauta de tramitação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desta terça-feira (7/10), constam 24 novas proposições legislativas — sendo 22 Projetos de Lei (PL) e dois Projetos de Resolução Legislativa (PRL) — em diferentes estágios de análise. Com prazo regimental de três dias em pauta, as propostas abrangem temas que vão da implantação de sistemas de videomonitoramento ao combate à venda de bebidas alcoólicas adulteradas.

Com a finalidade de identificar pessoas desaparecidas no estado, a deputada Mayra Dias (Avante) apresentou o PL nº 870/2025, que dispõe sobre a expansão do Sistema de Videomonitoramento e Reconhecimento Facial “Paredão” para a identificação e localização de pessoas desaparecidas no Amazonas, estabelecendo diretrizes para sua implementação, uso e proteção de dados. O PL está em seu primeiro dia de tramitação.

O texto destaca que o Sistema “Paredão” deverá ser capaz de realizar o reconhecimento e a identificação de pessoas desaparecidas a partir da integração com bancos de dados oficiais e atualizados de registros de desaparecimento, priorizando aqueles em situação de vulnerabilidade.

“O ‘Paredão’, atualmente focado na prevenção e combate a crimes, possui uma infraestrutura tecnológica que pode ser adaptada e aprimorada para esta nova e crucial funcionalidade. A integração com bancos de dados de pessoas desaparecidas permitirá um cruzamento de informações automatizado e em tempo real, acelerando significativamente as investigações e reduzindo o tempo de resposta das forças de segurança”, afirmou a parlamentar.

Segurança nas escolas

Com o objetivo de aprimorar a segurança nas escolas da rede estadual de ensino, o deputado Daniel Almeida (Avante) apresentou o PL nº 872/2025, que dispõe sobre a instalação de totens de segurança em escolas públicas do Estado do Amazonas. A matéria também está em seu primeiro dia em pauta.

“A instalação de totens de segurança em escolas públicas estaduais, com câmeras de vigilância, comunicação emergencial, sistema de alerta e integração com centrais de monitoramento, representa um avanço fundamental para fortalecer a prevenção da violência”, afirmou o parlamentar.

Bebidas adulteradas

Já o PL nº 869/2025, de autoria do deputado Delegado Péricles (PL), trata da responsabilidade na venda de bebidas alcoólicas adulteradas, estabelecendo a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como instrumento de comprovação de origem e criando mecanismos que facilitem denúncias.

A proposta determina que o estabelecimento comercial varejista que vender ao consumidor final bebida alcoólica adulterada, contaminada ou falsificada, resultando em dano à saúde ou à vida do consumidor, responderá solidariamente com o fabricante, distribuidor ou importador pela reparação integral dos danos causados.