Propostas de Emenda à Constituição da Guarda Municipal avançam na Assembleia Legislativa do Amazonas

As duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que tratam do uso de armas de fogo pelas Guardas Municipais continuam seu rito de tramitação em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). As PECs nº 03 e 04 de 2021, de autoria dos deputados Delegado Péricles (PSL) e Cabo Maciel (PL), respectivamente, foram apresentadas após os eventos de violência acontecidos no Amazonas na primeira semana de junho e foram subscritas por diversos parlamentares estaduais.

O deputado Delegado Péricles propôs a modificação do parágrafo 5º no artigo 125 da Constituição do Amazonas que passará a vigorar com o seguinte teor: “Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, sendo-lhes permitido o uso de armas de fogo, conforme dispuser a lei”.  A proposta foi subscrita pela deputada Therezinha Ruiz (PSDB) e pelos deputados Carlinhos Bessa (PV), Álvaro Campelo (Progressista), Adjuto Afonso (PDT), Dermilson Chagas (Podemos), Fausto Jr. (MDB) e João Luiz (Republicanos).

Já o deputado Cabo Maciel apresentou uma PEC para acrescentar as Guardas Municipais do Amazonas como integrantes estratégicos do Sistema de Segurança Pública Estadual, além de acrescentar artigo que trata da efetivação dessa força. A PEC foi subscrita pelos deputados Fausto Júnior (MDB), João Luiz (Republicanos), Angelus Figueira (DC), Therezinha Ruiz (PSDB), Saullo Vianna (PTB), Tony Medeiros (PSD), Wilker Barreto (Podemos), Felipe Souza (Patriota), Álvaro Campelo (Progressista), Adjuto Afonso (PDT) e Carlinhos Bessa (PV).

“As Guardas Civis Municipais, órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) serão constituídas com direitos e obrigações reguladas em Lei Orgânica e Lei Municipal, promulgadas pelo respectivo município, inclusive quanto à aquisição, propriedade, uso e porte de armas de fogo, munições e equipamentos de proteção como coletes balísticos, entre outros”, explica o texto da PEC.

Denúncias pelo Whatsapp

Começou a tramitar na Aleam, o Projeto de Lei (PL) do deputado Felipe Souza (Patriota), que cria o serviço de denúncias de violência contra os idosos. O deputado explica que negligência, violência psicológica e abuso financeiro e econômico estão entre os tipos de violência mais praticados contra as pessoas idosas, de acordo com dados do Disque 100. “Os meios virtuais de comunicação têm se demonstrado cada vez mais eficientes na rapidez dos serviços públicos prestados, trazendo agilidade e eficiência para solução de crimes de violência contra os idosos”, justifica o Ouvidor da Aleam.

Ofícios

Chegaram à Assembleia Legislativa dez ofícios de diversos órgãos públicos em resposta aos Requerimentos encaminhados pelos parlamentares estaduais, caso do Ofício nº 1023, da Casa Civil do Governo do Amazonas, que responde ao Requerimento nº 1615, de 2021, solicitando que seja disponibilizado por PIX, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).