Regulamentação do transporte hidroviário é aprovado na Assembleia Legislativa do Amazonas

Foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na manhã desta quarta-feira (25), o Projeto de Lei (PL) que regulamenta o Serviço de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e suas cargas no Estado do Amazonas.

O PL n° 44/2020 foi apresentado pelo Poder Executivo Estadual à Assembleia, e passou por modificações feitas pelos parlamentares em conjunto com a Agência reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas – ARSEPAM, responsável por fiscalizar a execução das diretrizes impostas pela regulamentação e os interessados e operadores desse serviço.

Para o presidente da Comissão de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana da ALE-AM, deputado Felipe Souza (Patriota), ouvir as pessoas que atuam e consomem os serviços do setor foi essencial para a efetividade da regulamentação, “fizemos uma audiência pública, debatemos o assunto, colhemos as informações e trabalhamos em cima daquilo que era possível propor e em benefício à população. Costumamos dizer aqui na região que “as estradas são nossos rios” e realmente são, mais de um milhão de amazonenses utilizam transportes fluviais no Estado. Portanto, essa regulamentação vem mais do que na hora para criar normas quanto à exploração e concessão desse serviço”, disse o parlamentar.

Além disso, o Projeto também prevê a fixação de tarifas ou preços dos serviços públicos, credenciamento dos operadores, abrangendo uma ampla infraestrutura de apoio, com preservação dos interesses estaduais e promoção do desenvolvimento econômico e social.