Resoluções aprovadas inserem Amazonas em contexto nacional para alterar Constituição

Aprovados Projetos de Resolução Legislativa (PRL) de autoria do deputado Adjuto Afonso (PDT), que ao se somarem às outras Casas Legislativas do país, poderão ser apresentados como Emendas à Constituição. As propostas foram discutidas no âmbito da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), onde os parlamentares identificaram a necessidade de somar forças para atualizar alguns artigos da Constituição Federal em prol da sociedade.

As Resoluções 53 e 55 aprovadas na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) versam, respectivamente, sobre a inserção do Inciso IV ao artigo 60, cuja finalidade é de estabelecer a Iniciativa Popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal (PECs), e a alteração dos artigos 22 e 24 da Constituição Federal, que tornam as Competências Legislativas – privativas da União -, em concorrentes com os Estados e o Distrito Federal, ajustando o texto Constitucional que não atribui a estes entes, competências específicas.

Da mesma forma, as Resoluções 56 e 54, que permitirão também o envio de proposta de Emenda à Constituição do Artigo 159, Inciso I, Alíneas “A” e “B”, que modifica a Composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios, e a alteração dos Artigos 166 e 198 estabelecendo que a união destine, no mínimo, 10% da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo do cômputo deste percentual as emendas parlamentares.

“Vale ressaltar que o Artigo 60 da Constituição Federal, em seu Inciso III, determina que Emendas à Constituição, oriundas de propostas das Assembleias, só serão recebidas se mais da metade dessas Casas Legislativas se manifestarem a favor dos temas a serem emendados. Uma discussão que surgiu no âmbito da Unale, onde a proposta foi feita para todos parlamentares legislativos do país, no sentido de somarmos forças para aprovar as Resoluções em nosso estados”, explica o deputado Adjuto Afonso, que ocupou o cargo de presidente da Unale.

Desta forma, o deputado Adjuto Afonso insere a Assembleia do Amazonas no contexto daquelas que já se posicionaram sobre as propostas dando parecer favorável.