Sinésio Campos anuncia publicação de portaria que garante regularização fundiária para 3.500 famílias em Manaus

O deputado estadual Sinésio Campos (PT) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) na terça-feira (2/12) para informar sobre a publicação de um ato que viabiliza a regularização fundiária de áreas do Distrito Industrial de Manaus. Trata-se da Portaria GM/MDIC Nº 297, de 11 de novembro de 2025, divulgada no Diário Oficial da União, que autoriza a doação de áreas pertencentes à Superintendência da Zona Franca de Manaus ( Suframa) à Secretaria do Patrimônio da União (SPU). O objetivo da medida é garantir a regularização das comunidades Coliseu (I, II, III) e Nova Canaã.

A publicação da portaria é um passo legal crucial, pois formaliza a transferência da titularidade das terras, estabelecendo a base jurídica necessária para que cerca de 3.500 famílias que residem nessas comunidades passem a ter a expectativa real de receber seus títulos definitivos. Os trâmites legais para a concessão dos títulos serão conduzidos pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

O parlamentar enfatizou a importância social e legal da medida. Segundo ele, a regularização é essencial para garantir segurança jurídica às famílias, oferecendo proteção contra o risco de remoções e a insegurança habitacional. “Com o título definitivo, os moradores terão acesso a políticas públicas associadas à moradia, incluindo saneamento, infraestrutura urbana, energia, serviços públicos e acesso a crédito habitacional. A regularização representa dignidade e garantia plena do direito à moradia. Esse é um resultado direto da atuação do nosso mandato”, destacou o deputado.

Sinésio Campos lembrou que levou esta demanda diretamente ao presidente Lula em novembro de 2024, e que o avanço para a titulação definitiva das áreas se deu com o apoio institucional da Suframa.