Wilker alerta sobre inconstitucionalidade de Medida Provisória

O deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) usou a Sessão Ordinária híbrida da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desta quinta-feira (24,) para repudiar a aprovação da Medida Provisória nº 1.034/2021, no Senado, que altera a tributação de combustíveis e derivados na Zona Franca de Manaus. Caso seja sancionada pelo Executivo federal, a venda de petróleo, lubrificantes ou combustíveis líquidos ou gasosos derivados do petróleo não terão a isenção no imposto de importação desses produtos.

Para o parlamentar, a medida irá impactar negativamente no modelo econômico da ZFM, trazendo riscos para a geração de emprego e renda no Estado. Além disso, Wilker ressalta que a propositura fere os benefícios fiscais da Zona Franca, assegurados pela Constituição Federal.

“É visível a questão da inconstitucionalidade da matéria no que diz respeito à isenção da alíquota dos combustíveis e ao nosso modelo econômico. Essa Medida Provisória é um verdadeiro ataque contra a nossa Zona Franca e a retirada da isenção dos impostos na venda de combustíveis é uma afronta à preservação do modelo econômico, garantido pela Carta Magna”, ponderou Barreto.

MP 1.034/2021

Atualmente, a legislação considera exportação, com isenção de tributos, a venda feita por produtores localizados em outros locais do país para a ZFM. O projeto determina que essa isenção não será aplicada no caso de venda de petróleo, lubrificantes ou combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo. Da mesma forma, os produtores localizados nessa zona não contarão com isenção do Imposto de importação para esses produtos, seja para consumo interno ou para o processo produtivo que resulte na sua reexportação.

Presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Zona Franca da Casa Legislativa (CICZF-Aleam), Wilker voltou a destacar a importância da Zona Franca de Manaus em nível nacional.

“A ZFM é um programa que lá atrás foi implementado no aspecto da segurança nacional e ocupação da Amazônia, mas com o passar do tempo se transformou e hoje a academia já provou o quanto este modelo econômico ajuda a preservar o nosso ecossistema e a economia do País. O Brasil precisa enxergar a importância da ZFM, porque infelizmente regiões como sudeste passaram a ser o nosso maior adversário”, explicou o parlamentar, ao frisar que como Presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Zona Franca da Assembleia Legislativa do Amazonas (CICZF-Aleam) irá criar um programa para disseminar nas várias casas legislativas do País a importância da ZFM.

“A comissão vai prospectar, ir até às assembleias, principalmente no corredor Centro-Oeste, Sudeste e até o Sul. Aliás, estou encaminhando recursos de emenda para que a SECTI possa fazer um estudo acadêmico para levantar e materializar que a preservação da floresta, em função do modelo da Zona Franca, contribui para o ciclo das chuvas, que são os rios voadores”, disse Barreto.

Críticas e recado

Por fim, Wilker criticou a ausência do Governo do Estado na defesa da ZFM e mandou um recado para o Ministro da Economia, Paulo Guedes. “Nessas horas que faz falta um governador forte, de peso, porque neste momento era para ele estar em Brasília conversando com a bancada federal e procurando diálogo com os ministros do STF. E entenda Paulo Guedes: o modelo Zona Franca de Manaus é o que sustenta o país”, finalizou.