A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil ingressou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1291), contra ato do Estado do Amazonas, que “mantém em estado de inconstitucionalidade contínua a existência de carceragens nas estruturas das Delegacias de Polícia no Estado”. O deputado Comandante Dan (Podemos) é autor do Projeto de Lei (PL) nº 329/2025 da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), que torna obrigatório o encaminhamento de presos custodiados às Unidades Prisionais do Estado do Amazonas, visando acabar com a prática de manter detentos nas carceragens das delegacias de polícia. O deputado Comandante Dan tem destacado a urgência da aprovação do PL, argumentando que a superlotação e a falta de estrutura nas delegacias, especialmente no interior do estado, contribuem para um cenário de precariedade na segurança pública. “As delegacias não dispõem de estrutura alguma, o que expõe a riscos de segurança os policiais, a sociedade e os próprios indivíduos privados de liberdade. As delegacias do interior são bombas-relógios, barris de pólvora, que começam a explodir, com eventos inúmeros aparecendo continuamente. Além disso, a medida fere frontalmente o que prevê a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. No Amazonas, mais de 1.200 presos, em determinado momento, estavam mantidos em delegacias, o que afronta e gera problemas de superlotação e segurança”, declarou o parlamentar. O projeto do Comandante Dan está em tramitação na Aleam, aguardando deliberação e pareceres das comissões pertinentes, como a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR). A Lei nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, em vigor há dois anos, estabelece, no artigo 40, que fica vedada a custódia de preso e de adolescente infrator, ainda que em caráter provisório, em dependências de prédios e unidades das polícias civis, salvo interesse fundamentado na investigação policial. Liminar da Comarca de Lábrea determinou, no dia 20 de novembro corrente, a interdição total e imediata das carceragens do 6.º Distrito Integrado de Polícia de Lábrea, a 703 km de Manaus, com o lacre das celas, exceto de uma, a ser usada para cumprimento de prisão em flagrante e respectiva audiência de custódia. A decisão foi proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas. Segundo os argumentos do MPAM, a delegacia carece de adequação legal e estrutura para a permanência de presos provisórios ou condenados e não existem celas para abrigar adolescente apreendidos, mulheres, presos em decorrência de pensão, bem como ausência de sala de Estado Maior. “O Ministério Público do Amazonas tem sido um grande aliado na luta por delegacias mais adequadas à proteção de nossos cidadãos, enquanto aparelhos de segurança pública. Carceragens de Uarini, Envira, além de Lábrea, também foram interditadas a pedido deles. E agora temos um reforço da Adepol. Estivemos com eles, a representação da Adepol Nacional, em Brasília, no 2º Encontro Nacional de Comissões de Segurança Pública, realizado em agosto de 2025, onde pudemos abordar a questão. Pessoalmente, posso afirmar que essa situação perdura em quase todas as delegacias do Estado”, afirmou o deputado Dan. A arguição protocolada jucidialmente pela Adepol Nacional junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) “impugna omissão estrutural do Estado do Amazonas consubstanciada no uso indevido e prolongado de Delegacias de Polícia (Delegacias) como carceragens, com manutenção de pessoas presas em ambiente não vocacionado à custódia e desvio de função de Delegados e equipes para tarefas típicas de administração penitenciária”. O relator será o Ministro André Mendonça.

A atuação do deputado estadual Cabo Maciel (PL) na área da educação garantiu resposta positiva do Governo do Estado ao Requerimento nº 3822/2025, que solicitou reparos urgentes na Escola Estadual Professor Júlio César de Moraes Passos, localizada no bairro Mundo Novo, zona Norte de Manaus. No documento encaminhado à Mesa Diretora, o parlamentar relatou a situação insalubre do setor de cozinha, com exaustor inoperante, equipamentos danificados, risco de acidentes com panelas de pressão e ambiente de trabalho exposto a calor extremo, além de problemas de climatização na secretaria, desgaste da estrutura física e precariedade em parte da instalação elétrica.  Em resposta oficial enviada à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio do Ofício nº 9512/2025-GS/SEDUC, a secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, Arlete Ferreira Mendonça, informou que foi construída uma nova cozinha na unidade de ensino, “totalmente concluída e entregue em conformidade com as orientações técnicas e administrativas vigentes, observando-se as normas da ABNT e as boas práticas de engenharia”. A nova estrutura ampliou o espaço físico e melhorou de forma significativa as condições de trabalho das servidoras responsáveis pela alimentação escolar, refletindo diretamente na qualidade do ambiente educacional. O processo encaminhado à Aleam inclui ainda relatório fotográfico detalhado, com imagens de “antes, durante e depois” das intervenções, que mostram a substituição de revestimentos, bancadas, coberturas, esquadrias, instalação de novas louças sanitárias, torneiras e outros componentes de infraestrutura. As melhorias contemplam tanto a cozinha quanto banheiros e áreas de circulação, reforçando a segurança, a salubridade e o conforto para alunos e profissionais da escola. Cabo Maciel, que preside a Comissão de Educação (COED/Aleam), destacou que o caso da Júlio César de Moraes Passos é um exemplo de como o trabalho de fiscalização do mandato pode resultar em soluções concretas para a rede estadual.  O deputado também recebeu da Secretaria de Educação e Desporto Escolar (Seduc) confirmação de que serviços de manutenção predial, pintura, revisão geral do sistema elétrico e instalação de nova fossa séptica foram executados na Escola Estadual Tereza dos Santos, em resposta ao Requerimento nº 2657/2025, de sua autoria. Para o parlamentar, as respostas registradas nos processos demonstram que “quando a demanda chega com clareza e respaldo técnico, o poder público pode agir com mais rapidez para garantir escolas seguras, climatizadas e estruturadas, à altura dos mais de 1.400 alunos que a Júlio César atende e de toda a comunidade escolar que depende dessas unidades todos os dias”.

O deputado estadual João Luiz (Republicanos) recebeu a Medalha Dom Pedro II, uma das maiores honrarias concedidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM) a personalidades que contribuem com serviços relevantes prestados à segurança pública. A cerimônia ocorreu na terça-feira (25/11), na sede da corporação, localizada no bairro Petrópolis, em comemoração aos 27 anos de emancipação do Corpo de Bombeiros no Estado. A honraria é tradicionalmente entregue por diversos Corpos de Bombeiros Militares do país a civis e militares que colaboram de forma significativa com a instituição. “Tenho me dedicado, no meu mandato na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a contribuir com o bom trabalho de uma das categorias mais requisitadas em nosso estado: a dos bombeiros. Fico honrado com esse reconhecimento e me coloco sempre à disposição para me empenhar ainda mais no apoio a essa brilhante instituição, tão importante para nossa sociedade”, afirmou o deputado. João Luiz também ressaltou a importância do trabalho realizado pelo Corpo de Bombeiros para a população amazonense, destacando que os profissionais estão preparados para enfrentar qualquer desafio em prol da preservação de vidas. “Os bombeiros são verdadeiros heróis da atualidade. Eles são fundamentais para a sociedade, pois atuam na proteção do bem mais precioso que uma pessoa pode ter: a vida. Muitas vezes, arriscam — e até perdem — a própria vida para salvar a de outra pessoa. Isso, sim, é amor à profissão e ao próximo”, enfatizou o parlamentar. Medalha Instituída em homenagem a Dom Pedro II, considerado o patrono dos Corpos de Bombeiros no Brasil por ter criado o primeiro Corpo de Bombeiros do país, a Medalha Dom Pedro II reconhece dedicação, parceria e serviços relevantes prestados à segurança pública. Investimentos Em 2025, o Amazonas passou de 11 para 22 municípios com bases permanentes do Corpo de Bombeiros. O investimento está sendo realizado por meio da implantação dos Grupamentos Integrados de Combate a Incêndio e Proteção Civil (GCIPs), em parceria com as prefeituras. A previsão é que, até o final do ano, novas unidades sejam inauguradas, totalizando 16 GCIPs entregues apenas em 2025. Em setembro, o governador Wilson Lima anunciou a criação de outros cinco GCIPs para 2026, ampliando de forma inédita a estrutura do CBMAM no interior. Com a expansão, o número de municípios atendidos passará de 11 para 32, representando um crescimento de quase 200% no total de unidades da corporação.  

Autor de leis de proteção à mulher e defensor de todas as iniciativas que fomentem o combate à violência, o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), ao lado da deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), procuradora especial da mulher da Casa, fez a abertura do evento “Café com Elas”, uma ação especial dentro da campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Para uma plateia formada por cerca de 500 mulheres, o deputado-presidente reforçou o papel da Assembleia Legislativa com a proteção das mulheres. “Quando a gente criou a Procuradoria Especial da Mulher começamos a ter o atendimento diário de mulheres que precisam de apoio, e a Assembleia tem feito isso. A Procuradoria foi um sonho sonhado pela deputada Alessandra e que, na nossa presidência, saiu do papel. Desde que começou a funcionar, tem sido um local de orientação e acolhimento digno às mulheres em momentos difíceis. Fico muito feliz e honrado por fazer parte disso. Que possamos ter, cada vez mais, mulheres empoderadas e conscientes dos seus direitos”, declarou Cidade. Procuradora especial da mulher na Aleam, a deputada Alessandra Campelo destacou o incentivo que todas as ações voltadas à proteção da mulher recebem da presidência da Casa. “É importante ressaltar que, embora nós sejamos, como mulheres, minoria aqui no plenário, a gente tem o apoio maciço do presidente Roberto e dos deputados para a realização do trabalho da Procuradoria. A Assembleia Legislativa do Amazonas, entre todas as procuradorias da mulher do Brasil, é a que mais faz atendimentos diretos e a que tem uma participação mais ativa junto à rede de proteção às mulheres. Agradeço aos meus colegas parlamentares por isso e reafirmo o nosso compromisso em fomentar iniciativas de fortalecimento da rede de proteção à mulher”, afirmou. O “Café com Elas” foi realizado no auditório Belarmino Lins e contou com a palestra “De Mulher pra Mulher: Entendendo Nosso Corpo e Enfrentando Violências”, conduzida pela cientista social e mestra em antropologia Samya Fraxe, pesquisadora do corpo feminino e educadora somática. A especialista trabalha temas como ciclo menstrual, menopausa, consciência corporal, saúde emocional e autodefesa simbólica, traduzindo o corpo feminino como fonte de potência, autonomia e prevenção de violências. Leis de Cidade de proteção à mulher Lei nº 5.332/2020 - Determina que o atendimento de mulheres vítimas de violência, nas Delegacias de Polícia do Amazonas, seja feito por policiais do sexo feminino. Lei Ordinária nº 5.247/2020 - Dispõe sobre a divulgação do crime de importunação sexual no transporte público. Conforme a medida, a divulgação deve ser feita em ônibus de transporte coletivo intermunicipal e embarcações por meio de cartazes. Lei nº 5.509/2021 - Cria o selo "Mulheres Seguras – Local Protegido" para bares, casas noturnas e restaurantes. Lei nº 6.817/2024 - Cria o Programa de Incentivo ao Emprego para Mães Solo do Estado do Amazonas. Lei nº 7.227 (co-autor) - Estabelece medidas de ensino remoto para estudantes universitárias gestantes e lactantes no Amazonas. Lei nº 5.532/2021 (co-autor) - Instituiu diretrizes gerais de cooperação e o código sinal vermelho no Estado, visando ao combate e à prevenção à violência contra a mulher. Lei n° 6.290/2023 - Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar, o direito à comunicação prévia quando ocorrer o relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência. Lei nº 6.606/2023 - Institui a Política Estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. Lei nº 6.238/2023 (co-autor) - Institui o dia 28 de maio como o “Dia da Dignidade Menstrual”. Lei nº 6.353/2023 (co-autor) - Determina prioridade às mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Lei nº 6.535/23 - Cria o “Programa Estadual de Qualidade de Vida da Mulher durante o Climatério e Pós-climatério”. Lei nº 6.584/2023 - Estabelece o “Programa Estadual de Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres”.  

O dia 25 de novembro é marcado como o Dia Internacional de Luta pelo Fim da Violência contra a Mulher. A data foi escolhida em memória das irmãs Mirabal (Pátria, Minerva e Maria Teresa), assassinadas pela ditadura de Leônidas Trujillo, na República Dominicana. Posteriormente, foi reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher. Em sintonia com as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Procuradoria Especial da Mulher, presidida pela deputada Alessandra Campelo (Podemos), realizou nesta terça-feira (25/11) o evento “Café com Elas”, ação especial dentro da campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. O encontro ocorreu no auditório Belarmino Lins e reuniu mais de 500 mulheres de bairros e comunidades de Manaus, incluindo lideranças formadas pelo projeto Procuradoras Legais. Também foram distribuídos 400 kits de absorventes menstruais para mulheres em situação de vulnerabilidade social. O evento foi uma realização conjunta do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (União Brasil), e da deputada Alessandra Campelo, líder da pauta feminina no parlamento estadual. O deputado-presidente destacou o papel da Procuradoria Especial da Mulher e falou da alegria em receber as mulheres que precisam de apoio. Ele ressaltou que a Aleam tem feito a sua parte junto à Procuradoria da Mulher. “Foi na nossa gestão como presidente que conseguimos colocar para funcionar a Procuradoria da Mulher. E o resultado é esse: mulheres empoderadas, que saem daqui com o conhecimento necessário para enfrentar os momentos difíceis pelos quais passam. A Assembleia Legislativa vive um novo momento de cuidado com as mulheres”, afirmou. A Procuradora Especial da Mulher, Alessandra Campelo, destacou a importância do evento e a participação ativa da Assembleia Legislativa na campanha internacional dos 21 dias pelo fim da violência contra a mulher. “Essa é apenas uma das atividades. Temos realizado rodas de conversa, debates e reuniões com a rede de proteção. É importante ressaltar que, embora sejamos minoria como mulheres no plenário, contamos com o apoio maciço do presidente Roberto Cidade e dos deputados para realizar esse trabalho. A Assembleia Legislativa do Amazonas, entre todas as Procuradorias da Mulher do Brasil, é a que mais realiza atendimentos diretos e tem participação mais ativa com a rede de proteção”, destacou. Palestra Durante a programação, foi realizada a palestra “De Mulher pra Mulher: Entendendo Nosso Corpo e Enfrentando Violências”, conduzida pela cientista social e mestra em antropologia Samya Fraxe, pesquisadora do corpo feminino e educadora somática. Entre os temas abordados estiveram ciclo menstrual, menopausa, consciência corporal, saúde emocional e autodefesa simbólica,traduzindo o corpo feminino como fonte de potência, autonomia e prevenção de violências. “A violência não começa no feminicídio, ela começa na violência simbólica. É sobre isso que estamos tratando aqui hoje, principalmente para que a mulher entenda a potência do próprio corpo. Acho fundamental esse tema porque vivemos em uma cultura que machuca, agride e é violenta. Uma sociedade que violenta um grupo social precisa ser repensada”, enfatizou. Procuradoras Legais “Procuradoras Legais” é um projeto em que mulheres das comunidades são treinadas pela Procuradoria Especial da Mulher da Aleam para identificar casos de abuso sexual e violência contra a mulher e acionar os órgãos responsáveis, como a Justiça e as ações da Polícia Militar por meio da Ronda Maria da Penha. A Procuradora Legal Adriana Teixeira, que atua no bairro Cidade Nova, zona Norte de Manaus, ressaltou a importância de sua função ao ajudar outras mulheres vítimas de violência ou em situação de risco. “É muito importante porque acabamos sendo a voz daquelas mulheres que não têm oportunidade. Somos um canal de ajuda entre a mulher que está sendo violentada e a equipe da Ronda Maria da Penha, e podemos encaminhar essas mulheres para os órgãos competentes”, explicou.  

No Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, celebrado em 25 de novembro, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) reafirma seu compromisso no enfrentamento ao machismo estrutural e às desigualdades de gênero, intensificando projetos, leis e iniciativas que fortalecem a proteção e os direitos das mulheres no Estado. Na data, instituída em homenagem às irmãs dominicanas Pátria, Minerva e María Teresa Mirabal, assassinadas em 1960 por ordem do ditador Rafael Trujillo, a Aleam destaca ações que reforçam o combate à violência contra a mulher. Parlamentares estaduais têm apresentado novas propostas legislativas e fortalecido instrumentos como a Procuradoria Especial da Mulher e o Observatório da Violência Contra a Mulher. Entre as leis já sancionadas, o presidente Roberto Cidade (UB) foi um dos autores do PL 674/2024, que originou a Lei Ordinária nº 7.709/2025, estabelecendo diretrizes gerais para o combate à violência contra a mulher no ambiente universitário. A legislação prevê campanhas educativas, divulgação de direitos, recepção de denúncias e acolhimento das vítimas. O projeto também contou com os deputados Rozenha (PMB), Alessandra Campelo (Podemos), Joana Darc (UB) e Mayra Dias (Avante). No esporte, Cidade também foi coautor, ao lado dos deputados Comandante Dan (Podemos), Joana Darc (UB), Mayra Dias (Avante) e Rozenha (PMB), do PL 1112/2023, que deu origem à Lei Ordinária nº 7.154/2024, com medidas de combate à violência contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual no ambiente esportivo. Outra medida relevante é a Lei nº 6.739/2024, de autoria da deputada Joana Darc (UB), que prevê sanções e multas de até R$ 10 mil para quem cometer assédio ou expuser mulheres a constrangimentos públicos, garantindo mais segurança e dignidade às mulheres amazonenses. Também destaca-se, de autoria da deputada Alessandra Campelo, que trata do monitoramento eletrônico de agressores em contexto de violência doméstica e familiar, garantindo maior eficácia às medidas protetivas. Entre as propostas em análise, destacam-se o PL nº 1024/2025, da deputada Mayra Dias (Avante), que prevê ressarcimento de despesas causadas pelo agressor em casos de violência doméstica, e o PL nº 785/2024, do deputado Rozenha (PMB), que estabelece diretrizes de proteção voltadas às mulheres com filhos na primeira infância. Procuradoria Especial da Mulher na Aleam Instalada em março de 2023, por meio da Resolução Legislativa nº 960/2022, a Procuradoria Especial da Mulher é presidida pela deputada Alessandra Campelo, com a participação de toda a bancada feminina da Casa, e atua para ampliar representatividade feminina na política, além de combater a violência e a discriminação. Entre janeiro e junho deste ano, foram realizados 97 novos atendimentos, incluindo 32 orientações jurídicas, 174 atendimentos psicológicos, oito atendimentos sociais e oito visitas domiciliares. Nesse período, também foram promovidas 22 palestras e 16 participações em eventos, além da instalação de duas novas unidades no interior. A Procuradoria desenvolve ainda campanhas permanentes de conscientização, especialmente durante eventos como o Festival Folclórico de Parintins e o Carnaval. “A Casa está atenta às demandas da população feminina, e a proteção dos direitos da mulher e de sua integridade física e emocional é compromisso de todo o Parlamento Estadual”, destacou o deputado Roberto Cidade. Observatório da Mulher Em agosto de 2024, a Assembleia lançou o Observatório da Violência Contra a Mulher no Amazonas, plataforma dedicada a monitorar, coletar e analisar dados sobre violências praticadas contra mulheres, além de integrar órgãos responsáveis pela denúncia, investigação, julgamento e acolhimento. O sistema, disponível em observatorio.aleam.gov.br, é coordenado pela Procuradoria Especial da Mulher. “O Observatório é uma ferramenta permanente da Casa Legislativa, instituída por meio da Resolução Legislativa nº 1.049, de 2 de julho de 2024. Seu principal papel é identificar onde estão as mulheres vítimas de violência e como ajudá-las, além de compreender o perfil dos agressores para orientar ações preventivas”, destacou a deputada Alessandra Campelo.