Nesta terça-feira (25/11), a pauta de tramitação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) reuniu 29 Projetos de Lei em tramitação ordinária, entre eles, em seu segundo dia de pauta, o PL nº 1012/2025, apresentado pelo presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB), que pretende obrigar hospitais, clínicas e centros veterinários privados a aceitarem exames pré-operatórios realizados em unidades públicas veterinárias em todo o Amazonas. Segundo Cidade, a proposta busca evitar a duplicidade de procedimentos, reduzir custos para tutores de animais e assegurar o reconhecimento técnico da estrutura pública recentemente implantada no Amazonas. O PL estabelece que exames laboratoriais e complementares feitos em unidades municipais, estaduais ou universitárias deverão ser aceitos desde que “cumpram requisitos de validade clínica, legibilidade, completude e adequação técnica ao procedimento cirúrgico em questão”. Os laudos precisam estar assinados e identificados por médico-veterinário habilitado, garantindo segurança profissional e respaldo legal. A proposta determina ainda que a recusa injustificada por parte dos estabelecimentos privados poderá resultar em sanções previstas na legislação estadual e nas normas de defesa do consumidor, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis. Roberto Cidade argumenta que muitos tutores enfrentam exigências repetidas de exames, mesmo quando já realizados em serviços públicos qualificados, o que gera custos adicionais e, em alguns casos, atrasos nos procedimentos cirúrgicos necessários. “A estrutura do Hospital Público Veterinário produz laudos e exames com elevado padrão técnico, dentro das normas do Conselho Federal da Medicina Veterinária, o que demonstra que o Estado do Amazonas dispõe de condições materiais e humanas para gerar resultados diagnósticos plenamente confiáveis”, afirmou o deputado-presidente. Primeiros socorros Em seu terceiro dia de pauta, o Projeto de Lei (PL) nº 1005/2025, de autoria do deputado Dr. Gomes (Podemos), propõe a criação do Programa Estadual de Voluntariado em Primeiros Socorros, denominado “Cidadão Socorrista”. A iniciativa pretende mobilizar e capacitar moradores do Estado para atuar em atendimentos emergenciais imediatos até a chegada das equipes profissionais de saúde. Segundo o texto, o programa será coordenado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), que deverá articular parcerias com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Corpo de Bombeiros Militar, instituições de ensino e entidades certificadas. O objetivo é estruturar uma rede de voluntários aptos a prestar suporte básico de vida em situações de urgência, seguindo padrões técnicos e protocolos de segurança. Dr. Gomes explica que poderão se inscrever cidadãos maiores de 18 anos, residentes no Amazonas, em condições físicas e mentais adequadas e sem antecedentes criminais impeditivos. Os voluntários deverão passar por reciclagem obrigatória a cada dois anos. “A ação imediata de uma pessoa treinada pode representar a diferença entre a vida e a morte. Com a criação de uma rede de voluntários monitorada por aplicativo oficial, o Estado ampliará sua capacidade de resposta, garantindo auxílio rápido e eficaz à população”, afirmou Dr. Gomes. Agricultura 4.0 Já o Projeto de Lei nº 1013/2025, do deputado Roberto Cidade, propõe a criação de um marco legal para incentivar a Agricultura 4.0 no Estado. A iniciativa pretende modernizar a produção agropecuária, ampliar a competitividade e reduzir desigualdades tecnológicas entre áreas urbanas e rurais, com foco especial na agricultura familiar e nas comunidades tradicionais da região amazônica. O texto apresenta um conjunto de diretrizes para impulsionar o uso de tecnologias digitais e de automação no campo. Entre elas, incluem-se “internet das coisas, sensoriamento remoto, inteligência artificial, drones, big data, sistemas de rastreabilidade e plataformas digitais de gestão”. O PL institui o Programa Estadual de Conectividade para o Campo e Áreas Remotas, que priorizará regiões com alta concentração de agricultores familiares e comunidades ribeirinhas. Os objetivos estabelecidos vão desde o aumento da produtividade e da qualidade dos produtos agrícolas até a ampliação da inclusão digital entre pequenos e médios produtores, ribeirinhos, extrativistas e comunidades indígenas. O projeto também enfatiza o apoio à sucessão rural e ao protagonismo de jovens e mulheres no campo, por meio de formação técnica e oportunidades de empreendedorismo.  

A Cooperativa Mista dos Produtores Rurais do Amazonas (Coompram) recebeu, nesta semana, 10 mil alevinos de tambaqui e matrinxã após articulação do deputado estadual Delegado Péricles (PL). A ação vai impulsionar a produção aquícola de dezenas de famílias da Comunidade Agrícola da Paz, no km 212, e do Ramal Rio Branquinho, no km 67 da BR-174. “Agradeço ao governador Wilson Lima e ao secretário Alessandro Cohen por atenderem mais essa demanda que apresentamos. Essa entrega reforça nosso compromisso com um mandato de resultados, que chega onde as pessoas mais precisam”, destacou Delegado Péricles. Para os piscicultores, o apoio chega em um momento estratégico para ampliar a produção e fortalecer a economia local. Leonardo Maciel, produtor da região, comemora o incentivo. “Agradeço ao deputado Delegado Péricles por entender nossa necessidade e articular essa entrega. Esses alevinos vão impulsionar nossas criações e garantir o sustento das nossas famílias”, afirmou. O piscicultor e líder comunitário João Bosco também destacou o empenho do parlamentar. “Essa é a segunda vez que o deputado trabalha para que recebamos alevinos. Estamos muito felizes e gratos pela consideração ao nosso trabalho. Ele demonstra sua preocupação não só com a economia do Estado, mas com cada família que vive desse setor”, reforçou

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) registrou, neste mês de novembro, a sanção da Lei nº 7.855/2025, de autoria do deputado estadual Cristiano D’Angelo (MDB), que institui o Dia Estadual da Professora e do Professor de Língua Indígena, a ser celebrado anualmente em 28 de julho. A nova norma passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado e marca um avanço na valorização dos educadores indígenas e da diversidade cultural amazônica. Ao justificar a proposta de lei, o deputado Cristiano D’Angelo destacou a importância do reconhecimento dos profissionais que atuam na preservação das línguas e tradições dos povos originários. Segundo o parlamentar, professores de Língua Indígena exercem papel fundamental na transmissão de conhecimentos ancestrais e no fortalecimento da identidade cultural das comunidades. “Valorizar esses educadores é fortalecer nossas raízes e garantir que as novas gerações tenham acesso ao saber tradicional”, afirmou. A lei prevê que, na data comemorativa, o poder público poderá promover atividades de valorização da categoria, como debates, exposições, homenagens e ações educativas voltadas à preservação das línguas e culturas indígenas. Para Cristiano D’Angelo, a iniciativa também representa um compromisso do Estado com a educação inclusiva e com políticas públicas que ampliem as condições de trabalho, formação continuada e reconhecimento desses profissionais. Ao defender a aprovação da Lei Ordinária, o parlamentar ressaltou ainda que os professores indígenas enfrentam desafios singulares, atuando como mediadores culturais e guardiões de saberes tradicionais. A criação da data busca ampliar a conscientização da sociedade sobre sua relevância e incentivar ações que fortaleçam as práticas pedagógicas próprias das comunidades. Com a sanção, o Amazonas passa a contar com mais um instrumento dedicado ao fortalecimento das culturas originárias e à valorização dos profissionais que desempenham um papel essencial na preservação da memória, história e identidade dos povos indígenas.

O deputado estadual Mário César Filho (UB) levou, na segunda-feira (24/11), edição da ação “Laudo Azul”, que oferece atendimento gratuito com neurologista para crianças com suspeita de Transtorno do Espectro Autista (TEA), ao  interior do Amazonas. Desta vez, o município contemplado foi Novo Airão, localizado a 194 quilômetros de Manaus. “Para mim, como pai atípico, poder ajudar várias famílias em Novo Airão é uma grande bênção. Estamos expandindo nossa ação porque sabemos da grande necessidade de atendimento não só na capital, mas também nos municípios do nosso estado”, afirmou o parlamentar. A iniciativa, já realizada em Manaus e nos municípios de Barcelos e Borba, atendeu 30 crianças somente nesta edição. Entre elas estava Alan Emanuel, que aguardava uma consulta há pelo menos um ano. “É uma vitória! Foram cinco anos esperando por esse dia”, disse a mãe do pequeno, dona Iranilce. Outra família beneficiada foi a de Isac, acompanhado pela avó, Aldenora Garcia, que esperava o laudo há quase uma década. “Há 8 anos a gente esperava por esse laudo e hoje foi uma alegria que eu não sei explicar. Quero agradecer ao deputado Mário César Filho, que Deus o abençoe”, declarou a pescadora. Sobre a ação “Laudo Azul” Idealizada pelo deputado estadual Mário César Filho, a ação já atendeu mais de mil crianças com suspeita de TEA em diversas cidades do Amazonas, encurtando filas e aproximando o diagnóstico das famílias do interior. Importância do laudo O laudo médico é essencial para a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), disponibilizada em formato digital pela Lei nº 6.907/2024, de autoria do próprio deputado. A CIPTEA garante direitos como prioridade no atendimento, inclusão educacional, acesso a serviços de saúde, transporte e proteção social.

Acolhimento, estímulo e desenvolvimento são algumas das premissas do Centro de Inclusão Sensorial Dr. Hamilton Cidade, que será inaugurado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), no próximo dia 2 de dezembro. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (24/11), durante vistoria às obras do espaço que irá funcionar nas dependências do Legislativo Estadual e ofertará atendimentos com profissionais especializados no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down. “Esse centro é a realização de um sonho e fico muito feliz em poder estar vendo essa obra sair do papel. Estamos fazendo os ajustes finais para que a gente possa entregar o Centro de Inclusão Sensorial no dia 2 de dezembro. Nossos profissionais estão habilitados e nós vamos atender aqui em torno de 250 crianças com TEA, Síndrome de Down e outros transtornos, todos os dias. O Centro de Inclusão está equipado e com profissionais capacitados para atender as necessidades das nossas crianças”, afirmou o deputado-presidente. Uma das crianças que serão atendidas no Centro de Inclusão é o filho da jornalista Mariana Braga, Ayton Braga Mello, 12 anos. Ele possui diagnóstico de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e, conforme a mãe, algumas das terapias não tinham continuidade em razão do conflito de horários entre as atividades e o trabalho dos pais, que são servidores efetivos da Aleam. “Trabalho há 23 anos aqui. Acompanhei a criação da Escola do Legislativo, a formação do Centro Médico, mas o Centro de Inclusão me pegou no fundo. O meu filho tem TDAH e o Centro vai ser um passo significativo para o desenvolvimento dele. A gente, eu e o pai dele, nunca tinha conseguido levar adiante as terapias por conta dos conflitos de horário, sempre havia essa questão, mas agora vamos conseguir conciliar trabalho, escola e terapia. Esse Centro será de extrema importância para a minha família e, sobretudo, para o desenvolvimento do meu filho. Estamos muito otimistas”, declarou Mariana ao agradecer ao presidente Roberto Cidade pela sensibilidade da obra. Outra família que será beneficiada com os serviços oferecidos no Centro de Inclusão Sensorial Dr. Hamilton Cidade é a do Benício Lima, 10 anos, filho do cinegrafista da TV Aleam, Márcio Rogério. “Somente há quatro anos é que ele começou a fazer as terapias, e sempre em meio a muitas dificuldades. Como pais, eu e a minha esposa, a gente recebe essa oportunidade aqui na Casa com muita esperança. Esperança de ver o nosso filho se desenvolver, criar independência e ter um futuro com qualidade. Só de imaginar que agora vou poder agendar a terapia dele, que vamos ter mais facilidade na logística e que ele vai ter à disposição bons profissionais, a gente se enche de esperança. Estou muito emocionado e grato. Trazer esse Centro para cá vai mudar a realidade de muitas famílias. Agradeço à administração da Casa e ao presidente Roberto Cidade pela sensibilidade”, concluiu. Atendimento multidisciplinar De acordo com o diretor de Saúde da Aleam, médico Arnoldo Andrade, o público-alvo inicial do Centro será composto por crianças de 1 a 14 anos, faixa etária em que, segundo a ciência, há maior capacidade de inclusão social por meio de um tratamento multidisciplinar. “Claro que o nosso trabalho não se restringe apenas a essa faixa etária. Vamos avaliar outras, pois a ciência nos mostra novidades todos os dias. Uma vez comprovado que outras idades também podem ser beneficiadas, certamente buscaremos o melhor e nos adaptaremos à nova realidade. A Assembleia Legislativa, a gestão do presidente Roberto Cidade, dá uma resposta à sociedade ao criar um espaço para atender um grupo que precisa muito desse tipo de tratamento”, destacou. O Centro de Inclusão Sensorial oferecerá atendimento médico ambulatorial, acompanhamento com nutricionistas, terapias ocupacionais, fonoaudiologia, fisioterapia, odontologia e outras especialidades voltadas à recuperação motora e ao desenvolvimento sensorial.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realiza, na próxima quinta-feira (27/11), a partir das 9h, no auditório João Bosco, uma programação especial em comemoração aos 20 anos da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, instituição que se consolidou como referência nacional em formação cidadã, capacitação de servidores e promoção de políticas educacionais voltadas à sociedade amazonense. “Ao celebrarmos os 20 anos da Escola do Legislativo reconhecemos o compromisso da Assembleia com a formação cidadã e com o fortalecimento da democracia no Amazonas. A Escola, ao longo dessas duas décadas, qualificou servidores e levou conhecimento à amazonenses, na capital e no interior. Nosso objetivo é seguir ampliando esse trabalho, garantindo que a educação legislativa continue sendo um instrumento de inclusão, participação e desenvolvimento para todo o Estado”, avaliou o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB). A cerimônia marca duas décadas de uma iniciativa criada pela Resolução Legislativa nº 379, de 29 de novembro de 2005, na gestão do então presidente Belarmino Lins, com a finalidade de promover a qualificação técnico-profissional do funcionalismo público e ampliar o diálogo entre o Parlamento Estadual e a população. Desde então, a Escola ampliou seus horizontes e passou a atender não apenas servidores, mas também estudantes, professores e moradores da capital e do interior, consolidando-se como um dos maiores programas de educação cidadã entre as Assembleias Legislativas do país. Ao longo de sua trajetória, a Escola do Legislativo formou cerca de 400 mil pessoas por meio de cursos gratuitos, palestras, projetos itinerantes e ações voltadas à cidadania. Entre seus programas mais consolidados estão o Parlamento Jovem, o Conhecendo o Legislativo, o Cidadão de Berço, o Educando pela Cultura e o Educando pelo Amazonas. Ao completar 20 anos, a Escola do Legislativo reafirma sua missão: formar cidadãos críticos, qualificar servidores, promover inclusão e contribuir para o fortalecimento da democracia no Amazonas. Em tempos de desafios sociais complexos, suas ações representam um investimento direto na construção de uma sociedade mais consciente, participativa e justa.