Na quarta-feira (17/9), o deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) apresentou, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), uma Emenda Parlamentar ao Projeto de Lei (PL) nº 803/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 96/2025. A proposta do Executivo, que integra o pacote fiscal anunciado pelo Governo do Estado, prevê remissão e anistia de multas e juros de tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), além da redução em 50% do valor do IPVA a partir de 1º de janeiro de 2026, tornando o imposto médio mais barato do Brasil. Inclusão para todos Durante a análise do projeto, Wilker Barreto observou que a redação do Art. 10-A, que trata da isenção do IPVA para pessoas com deficiência, deixava de fora as pessoas surdas e com deficiência auditiva, embora contemplasse deficiências físicas, visuais, mentais severas ou profundas e autistas. Para corrigir essa lacuna, o parlamentar propôs uma emenda que altera a Lei Estadual nº 4.719, de 12 de dezembro de 2018, para incluir todas as pessoas com deficiência (PCD), conforme os critérios da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). A iniciativa recebeu apoio unânime dos deputados estaduais, que reconheceram a necessidade urgente de ampliar o benefício para todo o público com deficiência, fortalecendo o princípio da isonomia e promovendo justiça social e inclusão plena no Amazonas. Ao destacar a importância da medida, Wilker Barreto enfatizou que a emenda é fruto de um esforço coletivo na Casa Legislativa. “No item 7, nessa questão da anistia, eu quero fazer o destaque da Emenda e agradecer a todos os colegas. Porque isso aqui não foi uma construção só minha, foi uma construção mútua que vai permitir, com essa aprovação, que todas as pessoas devidamente comprovadas por lei como PCD possam gozar da isenção do IPVA”, declarou. O parlamentar também ressaltou o impacto social e econômico da proposta, que, além de ampliar o acesso à locomoção, contribui para reduzir a inadimplência e movimentar a economia. “Isso é um avanço e eu acredito que a Aleam sai na frente e será exemplo para outras assembleias. É uma pauta positiva, nós sabemos da dificuldade de quem tem algum tipo de PcD. Isso vai suavizar o acesso à locomoção. Fico feliz porque foi um processo de construção mútua. Essa pauta desonera e oxigena a economia e permite que a população saia da inadimplência. A mensagem e o papel do Parlamento é isso: melhorar e aprimorar. E esta Casa foi muito madura ao permitir que todos, sem exceção, que tenham PCD devidamente comprovado por lei, possam gozar desse benefício”, afirmou. O que muda? Com a aprovação da emenda, todos os veículos automotores de propriedade de pessoas com deficiência (PcD), ainda que conduzidos por representante legal ou pessoa responsável, estarão isentos do IPVA no Amazonas, reforçando o compromisso do Parlamento Estadual com a inclusão e a justiça tributária. Lei de Wilker Barreto Wilker Barreto é autor da Lei nº 5.139/2020, que institui o “Setembro Azul – Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas” no calendário oficial de eventos do Estado. A propositura tem o intuito de conscientizar a sociedade sobre os direitos da comunidade surda, com reuniões, palestras, seminários, audiências públicas e demais atividades durante o mês, em que também são celebradas as seguintes datas: 10/9 – Dia Mundial da Língua de Sinais 26/9 – Dia Nacional do Surdo 30/9 – Dia Internacional da Pessoa Surda Confira o documento: https://drive.google.com/drive/folders/1wYRbhZANhS_8i5JTyw3cw2NavF9rFh3e?usp=sharing

Em sessão deliberativa na quarta-feira (17/9), o Legislativo estadual aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei n. 812/2024, de autoria do deputado Comandante Dan (Podemos), que dispõe sobre a proibição de revistas íntimas vexatórias em visitantes de estabelecimentos prisionais no Estado. O projeto, antes de chegar a plenário, teve pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); Direitos Humanos, Pessoa com Deficiência, Assuntos Indígenas e Promoção Social, e Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social. Para o deputado, a aprovação do PL é um avanço social importante na garantia dos direitos dos cidadãos. “Temos insistido, inclusive com Projeto de Lei já em tramitação na Assembleia, que os custodiados não podem cumprir prisão em delegacias, devendo ser encaminhados a instituições do sistema prisional. O projeto aprovado humaniza o sistema e concede uma maior proximidade entre família e preso custodiado. Nem todos, nem mesmo os sentenciados, são criminosos de altíssima periculosidade. E não podermos perder de vista a necessidade de ressocialização, onde a proximidade de família é fundamental”, explicou. O projeto do deputado Dan visa proibir as revistas íntimas vexatórias em visitantes de presídios, segue as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou as mesmas como inadmissíveis. O projeto define o que são revistas vexatórias e prevê a utilização de tecnologias como raio-X e scanners corporais para a fiscalização, com a revista íntima manual restrita a casos excepcionais e sob condições específicas, incluindo o consentimento do visitante. Veja alguns detalhes do projeto: Proibição: O projeto proíbe explicitamente a prática de revistas íntimas vexatórias em visitantes de estabelecimentos prisionais do estado; Definição de Vexatória: O texto legal define como revista íntima vexatória qualquer prática que exponha o visitante a situações humilhantes e constrangedoras, como o desnudamento ou a exposição de órgãos íntimos.; Substituição por Tecnologia: Assim como a decisão do STF, o projeto prevê que os presídios deverão usar equipamentos como scanners corporais, detectores de metal e raios-X para realizar a fiscalização; Condições para Revista Íntima: Em caso de indícios robustos de ocultação de itens ilícitos, a revista íntima manual só será permitida com o consentimento do visitante; Profissionais de Saúde: Se a revista íntima manual for realizada, o procedimento deverá ser conduzido por um profissional de saúde e por pessoas do mesmo sexo do visitante. Em abril de 2025, o STF julgou a questão e proibiu as revistas íntimas vexatórias em visitantes de presídios, determinando que essas práticas violam a dignidade humana e não devem ser usadas como meio de obtenção de provas. Os Estados e a União tiveram um prazo de 24 meses para adquirir e instalar os equipamentos tecnológicos necessários para substituir o procedimento. O projeto do deputado Comandante Dan foi protocolado no dia 2 de dezembro de 2024

Dentro os temas debatidos pelos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (17/9), destaque para o Projeto de Lei (PL) nº 803/2025, oriundo da Mensagem Governamental (MG) nº 96/2025, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas e juros do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O líder do Governo na Aleam, deputado Felipe Souza (PRD), detalhou que, no caso do IPVA, está previsto, entre outras medidas, a redução de 50% no valor do imposto a partir de 1º de janeiro de 2026. “O governo calcula que esta redução pode beneficiar até 500 mil contribuintes em todo Amazonas”, destacou Souza. O pacote tributário inclui ainda a possibilidade de quitação de débitos com descontos de até 95% em juros e multas relacionados ao ICMS e ao ITCMD; além de isenção do ITCMD para doações de imóveis por herança de até R$ 1 milhão. O deputado Cabo Maciel (PL) parabenizou o governo estadual pela iniciativa e afirmou que, após aprovação, a redução dos impostos fará diferença na renda familiar de milhares de amazonenses. “Esta Casa irá conduzir esta matéria seguindo o rito, para que logo possamos aprovar o PL e assim dar à população esse importante benefício”, declarou Maciel.

Nesta quarta-feira (17/9), os alunos participantes do Parlamento Jovem 2025 (PJ 2025) assistiram a duas palestras no auditório Senador João Bosco: uma sobre motivação e outra sobre prevenção às drogas. A atividade também contou com a presença de estudantes da Escola Estadual Ângelo Ramazzotti, zona Centro-Sul. O sargento Isaac Lima, instrutor do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), abordou a importância da consciência nas escolhas dos jovens. Segundo ele, decisões equivocadas podem gerar consequências negativas não apenas para quem faz uso de drogas lícitas e ilícitas, mas também para a família e pessoas próximas. O Proerd, desenvolvido pela Polícia Militar, é uma iniciativa de valorização da vida que busca fortalecer a cultura da paz e contribuir para uma sociedade mais saudável e segura. Já a juíza da 7ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Scarlett Viana, compartilhou sua trajetória profissional, ressaltando a importância da perseverança. “Antes de ser aprovada no concurso da magistratura, reprovei em vários outros. O importante é que os jovens tenham em mente que uma reprovação ou uma nota baixa não nos define, mas sim o nosso empenho e o quanto de renúncia estamos dispostos a investir em um sonho”, destacou. O estudante Ronald Cicilio Quintelo dos Santos, parlamentar jovem representante do Centro de Educação de Tempo Integral (CETI) Arthur Virgílio Filho, relatou sua experiência no programa. “O ambiente da Assembleia é muito acolhedor, estou gostando bastante e é muito gratificante poder participar desse projeto e aprender tanto com essa experiência única”, afirmou.  

Para promover a inclusão social e produtiva de famílias em situação de vulnerabilidade, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (17/09), o Projeto de Lei nº 809/2024, de autoria da deputada estadual Mayra Dias (Avante), que institui o Programa de Apoio à Inclusão Produtiva e Sustentável no estado. O programa prevê ações de capacitação técnica e profissionalizante em atividades de baixo impacto ambiental, respeitando as características regionais e a diversidade cultural das populações tradicionais. Entre os beneficiários da proposta estão famílias cadastradas no CadÚnico, povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, trabalhadores informais e pessoas em situação de rua, que terão acesso a oportunidades de emprego e geração de renda. A iniciativa também incentiva a criação de cooperativas, associações comunitárias e acesso a microcrédito produtivo, fortalecendo a economia solidária e ampliando o desenvolvimento sustentável no Amazonas. “A aprovação deste projeto representa um passo fundamental para transformar a realidade de milhares de amazonenses, garantindo dignidade, justiça social e oportunidades para quem mais precisa”, destacou a deputada Mayra Dias. O Projeto de Lei agora será encaminhado ao Poder Executivo Estadual, que decidirá pela sanção ou veto da proposta.  

O deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), comandou nesta quarta-feira, 17/9, a votação que aprovou a revisão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025). A medida vai permitir a regularização de débitos com descontos entre 60% e 95%, tanto para pagamentos à vista quanto parcelados, conforme o tributo e o número de parcelas. “A redução da carga de impostos no Estado é importante para a população, uma vez que vai permitir ao cidadão que fique adimplente, com os impostos em dia. A mensagem governamental chegou, nós demos agilidade e hoje, a totalidade dos deputados optou pela aprovação do pacote de medidas econômicas. O Refis 2025 vai oferecer descontos em multas e juros de até 95% em débitos com impostos estaduais”, destacou o deputado-presidente. O programa contempla dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e de contribuições para o Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI), Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES) e Universidade do Estado do Amazonas (UEA). O prazo de adesão ao Refis 2025 vai até 31 de março de 2026, com entrada mínima de 10% do débito atualizado. No caso de inadimplência superior a 90 dias ou falta de pagamento de tributos correntes, o benefício será cancelado. IPVA 2026 O texto que prevê a redução de 50% no valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a partir de 1º de janeiro de 2026, deve ser votado na próxima semana, após estudos mais detalhados de parlamentares e das comissões técnicas, conforme anunciou o presidente Cidade. Atualmente, o Amazonas possui cerca de 775 mil veículos registrados, incluindo motocicletas. Desse total, 244 mil já são contemplados pelo programa IPVA Social. Com a nova medida aprovada pelo Legislativo Estadual, outros 531 mil proprietários de veículos passarão a pagar menos imposto a partir de 2026.