A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta terça-feira (18/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2025, que fortalece e torna mais eficiente o controle externo sobre os gastos públicos no Estado. A medida aperfeiçoa os instrumentos de fiscalização da Casa, especialmente no julgamento de contratos firmados pela administração pública direta e indireta. A alteração feita no art. 40 da Constituição Estadual reforça a prerrogativa Assembleia Legislativa, já prevista na redação original do mesmo artigo, de poder provocar o TCE sobre qualquer ato de fiscalização da Administração Pública Estadual. Dessa forma, a Aleam também poderá fazê-lo para fins de verificação da legalidade dos contratos do Estado, sem alterar em nada as regras anteriores, que permitem que o TCE faça essa análise e fiscalização, independentemente de provocação da Casa. De acordo com a justificativa, as alterações tornam mais eficiente e ágil “o controle externo confiado pela ordem constitucional ao Poder Legislativo Estadual, com o firme propósito de agregar eficiência e eficácia às atividades fiscalizatórias da Aleam”.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realiza, nesta quarta-feira (19/11), às 10h30, no plenário Ruy Araújo, a entrega da Medalha de Mérito Hamilton Cidade, criada para reconhecer servidores aposentados do Parlamento Estadual que dedicaram suas carreiras ao serviço público. A honraria, instituída pelo presidente da Casa, deputado estadual Roberto Cidade (União Brasil), foi criada por meio da Resolução Legislativa nº 939/2022 e será concedida anualmente aos servidores que concluírem o processo de aposentadoria, acompanhada de um Certificado de Honra ao Mérito. “A medalha simboliza gratidão e respeito aos servidores que contribuíram para construir a história e a força do Legislativo estadual. O legado desses profissionais seguirá inspirando as futuras gerações da instituição”, avaliou Cidade. A medalha leva o nome do deputado Hamilton Maia Cidade, que integrou a 11ª Legislatura da Aleam (1987–1990). Foi autor da lei que criou o município de Apuí e participou da criação de Rio Preto da Eva. Médico, professor, jornalista e radialista, Hamilton Cidade faleceu em 1995 e deixou uma trajetória marcada pela publicação de mais de 300 artigos sobre a Amazônia e pela atuação em diversas comissões, como as de Economia, Finanças e Orçamento; Saúde; Trabalho e Assistência Social; e Assuntos Agropecuários e Abastecimento. Ao todo, serão homenageados 93 servidores que se aposentaram entre 2022 e 2025. Homenageados Servidores aposentados no ano de 2022: Alessandra Rita Fernandes Coelho Berenice de Stephano e Aguiar Douglas Albuquerque Brasil Edna Ribeiro Cortes Ilo Dias Assis Jose Gomes da Silva Maria Auxiliadora Veiga Cruz Maria do Perpetuo Socorro Ferreira dos Santos Maria Margareth Pinto – In Memoriam Monica Azize Caram Oldeney Campos de Souza Rita de Cassia Lopes dos S. do Lago Silva Sandra Regina de Oliveira Pinheiro Themis Souza da Silva Servidores aposentados no ano de 2023: Alaide Cardozo de Andrade Alcebiades de Leiros Cavalcante de Oliveira Alfredo Pereira da Costa Ana Meri Rodrigues Dantas Antonio Garcia Lins Filho Cirene Soares Gomes Clécia Pereira Mestrinho Elenise da Graça da Silva Rosario Elizabeth Regina Seixas Soares Etelvina Pinheiro do Lago Francisco Silva dos Santos Greyceane Cinthia Monteiro Medeiros Iracema Paiva dos Santos Jamila Prestes Muhammad Souza Jerson Aranha de Oliveira João de Souza Tiago Jose Amelia de Barros Carneiro Gadelha Jose Flávio Assen de Carvalho Marcos Lira dos Santos Maria Amélia da Silva Costa Maria Christina Cavalcante Ballut Maria das Dores de Queiroz Lahan Maria do Socorro Correia de Araujo Maria Flavia Fernandes de Oliveira Maria Irene Magaldi Lins Maria Nafice de Oliveira Brito Monica Fortunato de Azevedo Cohen da Silva Naara de Oliveira Barbosa Paula Frassinethi Lindoso Bonito Pedro Paulo da Silva Siqueira Raimunda Marinete Farnela Duarte Raimunda Moreira Moraes Ronaldo da Silva Gama Rosimar Vasconcelos Monteiro Sirone Ramos do Nascimento Waldete Pinheiro Cavalcante Servidores aposentados no ano de 2024: Antonio Fernando Soares Gomes Arabela Soares de Oliveira Arno Emanuel da Silva Amorim Cloves Savino Brelas Diva de Oliveira Lopes Edison Machado Souza Elim Alves da Silva Enivaldo Lopes Lima Francisco Nogueira Viana Sobrinho Giovanni da Silva Lisbôa João Williams da Costa Alencar José Mário da Cunha Ramos José Valério de Oliveira Neto Katia Jenne da Silva Freitas Lindinalva Nascimento de Salles Lucinda Artriclino Maquine Magda Helena Veloso Llanaro Malaque Oliveira Michiles Marcia Cristina Lopes de Carli Maria das Graças Girão da Silva Maria das Graças Silva Lins Marlene de Freitas Arcanjo Nazaré Freitas da Silva Odanilo dos Santos Hosana Ronaldo Ajuricaba Cardoso Rosaura Hayden Malagueta Sônia Maria da Silva Figueiredo Suely Gomes de Oliveira Terezinha de Jesus Nascimento de Araújo Vander Laan Reis Goes – In Memoriam Wania Lapa de Oliveira Servidores aposentados no ano de 2025: Arismar Barros Cardoso Astrea Rodrigues Valente Jaime Francisco Coelho de Souza José Edival Cavalcante Lima Josefina de Lourdes Vieira Maria Leopoldina de Cristo Paes Maria Suely Cruz de Almeida Miralda Sampaio Paiva Monica Peres Serejo de Melo Nilson Araújo Raimunda Nonata Serafim da Silva Ronaldo Alves Brasil  

Em alusão ao Dia Nacional do Doador de Sangue, comemorado no dia 25 de novembro, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realiza, nesta terça-feira (18/11), das 8h30 às 15h, a última coleta do ano do programa Doador Legal, no estacionamento da sede do Poder Legislativo. O programa é desenvolvido pela Diretoria de Assistência Social da Aleam, com o apoio da unidade móvel da Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (FHemoam), que disponibilizou um ônibus onde acontecem as coletas de sangue, popularmente conhecido como “Vampirão”. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), falou sobre a importância da campanha Doador Legal que já acontece há 10 anos na Aleam, em parceria com a Fundação Hemoam. “Doar sangue é um gesto simples, mas de enorme impacto. É um ato de solidariedade que salva vidas. Por isso, seguimos incentivando essa prática tão bonita aqui na Aleam, mobilizando servidores, parceiros e a sociedade. Quanto mais pessoas aderirem, mais vidas poderão ser transformadas pela generosidade de cada doador”, destacou. A gerente do Serviço Social Ativos da Diretoria de Assistência Social da Aleam, Socorro Oliveira, informou que a campanha Doador Legal está aberta para os servidores da Aleam, seus familiares e também para membros da comunidade. Após passarem pela triagem da Fundação Hemoam, os doadores são encaminhados para o “Vampirão”. “Na última campanha Doador Legal, realizada em junho, alcançamos 89 bolsas. A nossa expectativa agora é superar essa marca, com mais de 90 bolsas. Até o momento, já tivemos 25 pessoas que vieram fazer a triagem e foram consideradas aptas para doação. Todas as bolsas doadas aqui são encaminhadas para a Fundação Hemoam”, afirmou. Para a servidora Fernanda Barroso, que doa sangue há seis anos, o ato de doar é fundamental para salvar vidas. “Eu sempre procuro doar sangue. Poucas vezes não pude doar por questões de saúde ou por estar tomando alguma medicação. Considero importante termos essa empatia, pois um dia nós também podemos precisar de uma doação”, disse. O fotógrafo da Aleam, Matheus Rodrigues, também é doador assíduo. “Ano passado não consegui doar, mas venho doando há algum tempo e tenho a carteira de doador. Quero dar essa força para as pessoas que precisam. Uma bolsa de sangue pode ajudar até quatro vidas. Por isso é importante participar dessa campanha”, ressaltou. Servidora do gabinete da deputada Mayra Dias (Avante), Juliane de Almeida, realizou a doação pela primeira vez. “Foi uma experiência muito tranquila e não doeu. Tinha receio porque sempre falavam que doía por causa da agulha. Confesso que senti um pouco de medo, mas o que me motivou foi a possibilidade de salvar vidas”, destacou. Quem pode doar Podem doar pessoas com idade entre 16 e 69 anos (menores de 18 anos devem estar acompanhados dos pais ou responsáveis), que pesem no mínimo 50 quilos, estejam em boas condições de saúde e não estejam em jejum. Sobre o Doador Legal A campanha de doação de sangue é uma iniciativa consolidada na Aleam e integra o calendário oficial do Poder Legislativo Estadual, graças à Resolução Legislativa nº 991, de 21 de setembro de 2023, originada do Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 28/2023, de autoria da deputada Mayra Dias (Avante). De acordo com a parlamentar, a campanha Doador Legal é um marco importante que tivemos a felicidade de incluir no calendário oficial da Aleam por meio da Resolução Legislativa nº 28/2023, de minha autoria. “Encerrar o ano com mais uma coleta de sangue significa reforçar esse compromisso com a vida. Doar sangue é um gesto simples, mas que representa amor, solidariedade e cuidado com o próximo. Cada doação pode salvar até quatro pessoas. Por isso, valorizo profundamente essa ação e continuo incentivando que mais servidores e cidadãos participem desse movimento que salva vidas.”, afirmou a parlamentar.  

A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) confirmou o envio de 11 servidores para a realização de uma Ação Social na Vila de Canumã, em Borba, com atendimento integrado de documentação civil, orientação jurídica e suporte psicossocial. A confirmação foi oficializada por meio do Ofício nº 6501/2025 – GABSEC/Sejusc, endereçado ao deputado estadual Cabo Maciel (PL), em resposta ao Ofício nº 423/2025 de seu mandato. De acordo com o documento, a Sejusc destacará equipes das seguintes áreas: SECID (4 servidores) — emissão de declaração de hipossuficiência para 2ª via de certidões e atendimento PAV/Receita Federal para inscrição, alteração e regularização de CPF; SEPM (3 servidores) — orientação jurídica, atendimento social e psicológico voltado às mulheres; SEDCA (2 servidores) — proteção de crianças e adolescentes e SEADPI (2 servidores) — atendimento à pessoa idosa. O ofício também especifica itens de apoio necessários para a execução da ação, como impressoras, computadores, ponto de internet e mobiliário, além de logística para deslocamento e acolhimento das equipes durante o atendimento.  

A deputada estadual Joana Darc reassumiu, nesta terça-feira (18/11), sua cadeira na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) após período à frente da Secretaria de Estado de Proteção Animal (Sepet-AM). O retorno marca uma nova fase de sua atuação parlamentar, com a continuidade das pautas voltadas à proteção animal, inclusão social, defesa da causa PcD e combate ao assédio às mulheres. Segundo Darc, voltar ao Parlamento significa dar continuidade a um ciclo de trabalho iniciado ainda antes da passagem pelo Executivo. “Retorno hoje com alguns projetos de lei para serem apresentados, na área da proteção animal, na causa PCD e, hoje, vou acompanhar, juntamente com o presidente Roberto Cidade, o Centro de Inclusão Sensorial”, afirmou. Como secretária, Joana Darc estruturou ações de fiscalização e resgate em todo o estado, além de consolidar políticas públicas inéditas na área. Entre os avanços alcançados durante sua gestão está a inauguração do primeiro hospital público veterinário do Amazonas, considerado pela parlamentar um marco para ampliar o acesso da população aos serviços de saúde animal. Retorno à secretaria De volta ao plenário, Joana Darc destacou que seguirá atuando na defesa da causa animal e retornará para a Sepet em breve. “A gente pode fazer os encaminhamentos do ano que vem porque afinal eu sou uma deputada licenciada. Então, retorno em breve para a Sepet para cumprir a missão que o governador Wilson Lima me delegou para a causa animal, mas preciso também preparar as nossas demandas e os nossos projetos de lei para o ano seguinte”, disse. A parlamentar também destacou que ficará à frente da Sepet até abril, deixando o Executivo para os preparativos do seu mandato, que representa os animais, protetores e médicos veterinários no Amazonas. Darc é a única parlamentar que levanta a bandeira da causa animal na Aleam. “Não ficarei o ano todo na secretária por conta da desincompatibilização. Então, eu preciso preparar o nosso mandato que representa a causa animal, que representa também outras causas, para o próximo ano”, continuou a parlamentar. Ao final do discurso, na Tribuna da Aleam, a deputada agradeceu ao governador do Amazonas pelo trabalho realizado e salientou que outras entregas virão para os animais do estado. “Agradeço a confiança do governador Wilson Lima de ter me dado essa oportunidade, de confiar no nosso trabalho, e em breve a gente vai ter muitas entregas efetivas para a causa animal, e eu estarei ao lado dele fazendo todas essas entregas”, finalizou Joana.            

Na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), desta terça-feira (18/11), o deputado Comandante Dan (Podemos) subiu à tribuna do parlamento e apelou ao governador e aos demais deputados que revejam o projeto encaminhado pelo Executivo à nova Lei de Proteção Social dos servidores militares do Amazonas. Segundo Dan, o projeto de lei complementar contém inclusive inconstitucionalidades. “Estamos, na linguagem popular, comprando gato por lebre. A proposta faz um remendo, uma colagem e oferece um sistema previdenciário, ao invés de um sistema de proteção social. Fiz propostas de emendas para corrigir as irregularidades, que são graves, mas infelizmente a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) recusou as emendas”, disse. Entre as irregularidades apontadas no Projeto de Lei do Governo pelo deputado Comandante Dan, está a administração do Sistema de Proteção Social pela AmazonPrev - Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas. De acordo com o parlamentar, a Constituição Federal, no art. 42, e a Lei Federal 13.954/2019, estabelecem que o sistema dos militares não pode ser gerido por órgãos civis. “Vincular novamente os militares à AmazonPrev é ignorar o art. 24-E do Decreto Lei 667/69 (Lei 13.954/19). Substituir regras de proteção social por regras previdenciárias não cria Sistema de Proteção Social e não define modelo de gestão”, afirmou o deputado, que é policial militar da reserva e ex-comandante da Polícia Militar do Amazonas. Ele apelou, em seu discurso, ao governador e aos demais deputados para que revejam o projeto de lei complementar enviado pelo Executivo, para o Sistema de Proteção Social dos servidores militares.