Durante a sessão ordinária da tarde desta quarta-feira (17/9), os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 803/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 96/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025). No total, foram apreciadas 24 matérias legislativas: 17 Projetos de Lei, um Projeto de Resolução Legislativa (PRL) e seis vetos governamentais, que foram mantidos. A proposta do PL nº 803/2025 autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas e juros do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). No caso do IPVA, a matéria sofreu modificações e ficou para ser votada na próxima semana. O texto prevê, entre outras medidas, a redução de 50% no valor do imposto a partir de 1º de janeiro de 2026. O pacote de benefícios inclui ainda o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025), mecanismo que facilita a regularização de dívidas de pessoas físicas e jurídicas. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), comandou a votação no plenário Ruy Araújo. “A redução da carga de impostos no Estado é importante para a população. A mensagem governamental chegou, demos agilidade e, hoje, a totalidade dos deputados optou pela aprovação do pacote de medidas econômicas. O Refis 2025 vai oferecer descontos em multas e juros de até 95% em débitos com impostos estaduais”, explicou. Também se manifestaram  a favor do PL, os deputados Wilker Barreto (Cidadania), Thiago Abrahim (União Brasil), Comandante Dan (Podemos), Débora Menezes (PL), Sinésio Campos (PT), Adjuto Afonso (União Brasil), Rozenha (PMB) e João Luiz (Republicanos). Outros projetos aprovados Ainda foi aprovado o PL nº 496/2024, de autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos), que institui medidas de conscientização e combate às manifestações preconceituosas e discriminatórias contra a figura feminina nos ambientes de jogos virtuais no Amazonas. “Infelizmente, o ambiente virtual dos jogos online enfrenta um problema persistente e prejudicial: o machismo e a discriminação contra as mulheres”, afirmou a parlamentar. Também foram aprovados o PL nº 498/2024, de autoria do deputado Rozenha (PMB), que institui o Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social; o PL nº 609/2024, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), que institui o Plano Estadual de Combate ao Uso de Drogas por Jovens e Adolescentes no Estado do Amazonas; e o PL nº 812/2024, de autoria do deputado Comandante Dan (Podemos), que dispõe sobre a proibição de revistas íntimas vexatórias em visitantes de estabelecimentos prisionais no Estado do Amazonas.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem nesta quarta-feira (17/9), 14 matérias, no primeiro dia, na pauta de tramitação. Entre os destaques está o Projeto de Lei (PL) nº 807/2025, do deputado Adjuto Afonso (União Brasil), que institui a Estratégia Estadual para a Implementação dos Polos Sustentáveis da Sociobiodiversidade no Estado. Segundo o parlamentar, a proposta busca promover o desenvolvimento territorial sustentável, a inclusão produtiva, a valorização da biodiversidade e dos saberes locais, além de fortalecer os modos de vida das comunidades tradicionais, gerando benefícios socioeconômicos, conservação ambiental e redução da desigualdade regional. Também tramita o PL nº 812/2025, do deputado George Lins (União Brasil), que cria o Programa de Proteção e Atendimento à Pessoa Idosa, denominado “Patrulha da Pessoa Idosa”, no Amazonas. Já o PL nº 813/2025, da deputada Mayara Pinheiro (Republicanos), institui diretrizes para criação, implementação e gestão do Benefício Emergencial de Autonomia, destinado às mães atípicas vítimas de violência doméstica ou familiar. Ainda em tramitação, o PRL nº 63/2025, também de autoria da deputada Mayara Pinheiro, que institui o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência.

O concurso público da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) já registrou até esta quarta-feira (17/9), 36.100 candidatos inscritos, segundo a procuradora de pessoal da Casa e presidente da comissão especial do Concurso, Sara Oliveira Cervantes. O edital, lançado em 3 de setembro, oferece 100 vagas imediatas e 263 para cadastro reserva, sob organização da Fundação Getulio Vargas (FGV). Trata-se do primeiro certame da Aleam em 14 anos, anunciado pelo presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB). São 60 vagas destinadas a cargos de nível superior e 40 para nível médio. As inscrições seguem abertas até 13 de outubro, e a prova objetiva será aplicada em 14 de dezembro, em dois turnos: manhã (8h às 12h) e tarde (15h às 18h). O diretor-geral da Aleam, Wander Motta, atribui a grande procura à imagem positiva da instituição, às condições oferecidas aos servidores e ao plano de carreira. Outro atrativo, segundo ele, é a jornada de seis horas diárias (8h às 14h), que facilita a conciliação entre trabalho e estudos. O concurso contempla diversas áreas. Para nível superior, há vagas em cargos como Analista de Controle, Assessor Jurídico, Procurador, Administrador, Analista de Sistemas, Assistente Social, Bibliotecário, Cientista Político, Contador, Economista, Designer Gráfico e Médico (em diversas especialidades). Para nível médio, as oportunidades incluem Assistente Técnico Administrativo, Cinegrafista, Editor, Fotógrafo, Técnico de Apoio ao Usuário de Computadores, Técnico em Produção Audiovisual, Técnico de Manutenção de Computadores e Técnico de Rede. As taxas de inscrição variam conforme o cargo: R$ 82 para Agente Legislativo (nível médio), R$ 110 para Analista Legislativo (nível superior), R$ 180 para Assessor Jurídico, R$ 230 para Analista de Controle e R$ 285 para Procurador. De acordo com Sara Cervantes, não há limite para a concessão de isenção da taxa, desde que os candidatos comprovem os requisitos previstos em lei, como renda mensal de até três salários mínimos, situação de desemprego, prestação de serviços à Justiça Eleitoral, atuação como jurado, doação de sangue, órgãos ou leite materno, além de pessoas com deficiência. As inscrições podem ser feitas presencialmente ou pela internet. É permitido concorrer a mais de um cargo, desde que não haja conflito de horários das provas. O pagamento da taxa deve ser realizado até 14 de outubro.  

A TV Aleam apresenta nesta quarta-feira (17/9), às 17h, o terceiro episódio do programa “Nosso Patrimônio”, dedicado ao açaí, fruto amazônico reconhecido por lei como patrimônio cultural de natureza imaterial. Transmitido pelos canais 6.2 (TV aberta) e 6 da Claro TV, o programa também estará disponível no YouTube da Assembleia Legislativa do Amazonas: youtube.com/AssembleiaAM. Neste episódio, a apresentadora Mariana Rocha conduz o público por uma jornada que vai além do sabor característico do açaí. O programa destaca sua importância histórica, cultural, nutricional e econômica, mostrando ainda como a palmeira do açaizeiro é aproveitada na alimentação, na produção de biojoias, cosméticos e utensílios. O episódio traz depoimentos de empresários, vendedores e influenciadores digitais que contribuíram para levar o fruto amazônico ao mundo. Também participam o deputado estadual João Luiz, autor da Lei 7.148/2024, que reconhece o açaí como patrimônio cultural, e a vereadora de Novo Airão, Eliete Andrade. Com direção e produção de Leandro Leite, imagens de Elton Viana e edição de Alessandro Pereira, o programa reforça a proposta de valorizar e difundir os símbolos que compõem a identidade cultural do Amazonas. Outros episódios O programa estreou neste mês com dois episódios anteriores: o primeiro sobre o X-Caboquinho, sanduíche típico da cultura local; e o segundo sobre o tucumã, ingrediente tradicional na mesa das famílias amazonenses. A produção audiovisual é uma obra original do canal legislativo e busca apresentar leis estaduais de forma acessível e informativa. A série completa, com episódios já lançados e inéditos, está disponível no canal da Assembleia no YouTube e em reprises na grade da TV Aleam.  Exibição: Quarta-feira, 17/9, às 17h Onde assistir: TV Assembleia (canais 6.2 e 6 da Claro TV) Disponível também em: youtube.com/AssembleiaAM  

O deputado estadual Carlinhos Bessa (PV) voltou a denunciar, na Tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam),  nesta quarta-feira (17/09), a precariedade no fornecimento de energia elétrica no interior do estado. Em seu discurso, o parlamentar citou acidentes graves e as constantes interrupções de energia, que têm causado transtornos e colocado vidas em risco nos municípios. Bessa relatou um caso recente ocorrido no Lago do Caiambé, no município de Tefé, onde um morador recebeu uma descarga elétrica em razão da má conservação da rede. “Em alguns locais, as redes estão praticamente na mesma altura de uma pessoa, permitindo que qualquer um encoste ou até tropece nos fios, sofrendo choques que já resultaram em mortes. Isso é criminoso e precisa de providências urgentes”, alertou. O deputado afirmou que está encaminhando o caso ao Ministério Público para que a empresa seja responsabilizada. Além dos acidentes, o parlamentar destacou que a Amazonas Energia vem realizando uma “manutenção sem fim”, resultando em 477 interrupções no fornecimento apenas nos últimos meses. “Houve bairros, como o Abial, no município de Tefé, que ficaram 24 horas sem energia. O Ministério Público já expediu uma recomendação, mas acredito que é preciso ir além. São necessárias punição e medidas mais rígidas contra a empresa”, afirmou. O parlamentar também criticou a disparidade entre a postura da concessionária diante do consumidor e sua responsabilidade com o serviço. “Quando o consumidor atrasa alguns dias, o corte é imediato. Mas quando é para garantir energia de qualidade, vemos descaso e negligência. Essa empresa vem causando verdadeiro caos na vida da nossa gente no estado do Amazonas, e não podemos mais aceitar isso”, concluiu. Carlinhos Bessa disse, ainda, que vai apresentar requerimento para que a empresa traga informações detalhadas sobre as ações da concessionária, a fim de subsidiar a atuação dos órgãos de fiscalização. Ele também pediu apoio dos demais parlamentares para cobrar uma postura mais firme e responsável da Amazonas Energia.

O deputado estadual Cabo Maciel (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei que concede ao município de Apuí o título honorífico de “Capital Amazonense do Café”. A proposta reconhece o protagonismo socioeconômico e ambiental da cidade do sul do Estado, que hoje se consolida como o maior polo cafeeiro do Amazonas. Segundo o parlamentar, a iniciativa é um marco simbólico e prático para valorizar a cafeicultura amazonense. “Apuí transformou sua vocação agrícola em modelo de desenvolvimento sustentável, unindo produção, preservação e geração de renda. Este título é um reconhecimento ao esforço das famílias que trabalham de sol a sol e projetam o nome do Amazonas no cenário nacional”, destacou Cabo Maciel. O município obteve conquistas históricas nos últimos anos. Em 2025, o Café Apuí Agroflorestal foi classificado entre os 30 melhores do Brasil no prêmio Coffee of the Year, considerado o “Oscar dos cafés nacionais”. O resultado colocou o produto amazonense em evidência pela qualidade e pelo modelo agroflorestal, que alia produtividade e conservação ambiental. De acordo com o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Amazonas (IDAM), Apuí registrou 215 produtores ativos, 1.200 hectares de área plantada e mais de 648 toneladas de café produzidas em 2023. Em 2024, o Amazonas alcançou 1,5 mil toneladas de produção estadual, com projeção de atingir 2,2 mil toneladas em 2025, crescimento liderado pelo município. Além dos números expressivos, Apuí é referência em sustentabilidade. Dados da Café Apuí Agroflorestal indicam que mais de 2,6 milhões de m² já foram reflorestados pelo modelo agroflorestal e 108 milhões de m² de floresta foram preservados, impactando diretamente 134 famílias agricultoras. Cabo Maciel ressaltou que o título fortalece a identidade produtiva de Apuí e cria novas oportunidades. “Este reconhecimento estimula o turismo de negócios, amplia o valor agregado do nosso café e fortalece políticas públicas para qualificação técnica, diversificação agrícola e incentivo à agricultura familiar sustentável”, concluiu. O Projeto de Lei aguarda análise e votação no plenário da Aleam.