O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) questionou, nesta quarta-feira (17/9), o funcionamento do Decreto Federal nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que estabeleceu a obrigatoriedade da Carteira de Identidade Nacional (CIN) para que pescadores artesanais e profissionais obtenham o Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) e solicitem o seguro-defeso. A medida tomada pelo Governo Federal visa combater fraudes e aumentar a segurança social do pescador, exigindo que todos os pescadores cadastrados atualizem seu (Registro Geral de Atividade Pesqueira (RPG) com a nova Carteira Nacional de Identificação (CNI) até o final de 2025. “Imaginem as dificuldades que os pescadores enfrentam para se credenciar à recepção do seguro-desemprego, que não é nenhum favor, já que eles estão impedidos da prática profissional em nome do cuidado ambiental”, afirmou o deputado. A equipe do Comandante Dan enviou ofício à Secretaria de Segurança, solicitado a participação do Instituto de Identificação "Aderson Conceição de Melo" em uma possível ação social para emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) em Tabatinga e Alto Solimões. A Secretaria respondeu que, devido ao Decreto Governamental n° 51.084/2025, que impõe medidas de contenção de gastos públicos, está suspensa temporariamente a participação do instituto em ações externas, tanto na capital quanto no interior do Estado. “Já que estamos com um superávit na arrecadação amazonense e estamos reduzindo as alíquotas de tributos de arrecadação estadual, acredito que seja a hora de revogar o decreto 51.084/2025, para estender aos cidadãos os serviços que eles necessitam para se credenciarem à recepção de um direito legal: o seguro-defeso”, afirmou o parlamentar. Comandante Dan considera que, na teoria, as medidas do decreto federal parecem  perfeitas, mas a realidade vivenciada pela nossa gente não é a mesma de outras regiões do país. “Aqui tudo é mais difícil, principalmente ao pescador, que não vive em grandes cidades, mas em comunidades rurais", avaliou.

Durante sessão realizada no Plenário Ruy Araújo da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (10/09), o deputado estadual Cabo Maciel (PL) usou a  tribuna para saudar o governador Wilson Lima (UB)  e detalhar conquistas e demandas importantes para a região de Santo Antônio do Matupi, no município de Manicoré (distante a 1,058 de Manaus) e para relatar agenda recente em Parintins (369 quilômetros). Redução de tributos Cabo Maciel expressou seu apoio ao anúncio feito pelo governador Wilson Lima sobre a redução de tributos, entre eles o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), que será reduzido em até 50% a partir de 1º de janeiro de 2026 e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação(ITCMD). Também comentou sobre o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) estadual, programa de recuperação fiscal que permitirá que pessoas físicas e jurídicas renegociem dívidas com o Estado referentes a anistia de multas e juros do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Avanços em Santo Antônio do Matupi O deputado Cabo Maciel agradeceu ao governo estadual por ter atendido algumas de suas solicitações para melhorar a educação no distrito de Santo Antônio do Matupi. Entre os resultados já confirmados: A implantação de um Curso Técnico de Enfermagem no distrito, oferecido pelo Cetam, que irá proporcionar formação técnica na área da saúde local, evitando que estudantes precisem sair da região para se capacitar. O pedido para que a Escola Estadual Santo Antônio do Matupi seja convertida em Colégio Cívico-Militar por meio do Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares (PECIM), buscando melhorias em gestão, disciplina e processo educativo. A solicitação de criação de um polo da (Universidade do Estado do Amazonas (UEA) no distrito para ampliar o ensino superior local e reduzir deslocamentos para estudantes. Visita a Parintins Ainda em seu discurso, Cabo Maciel relatou sua recente visita a Parintins, onde esteve nas comunidades do Bairro Itaúna II (AMBI II) e na Associação Povos da Floresta. Nessas ocasiões, ele conheceu projetos sociais, conversou com moradores e destacou as emendas parlamentares já destinadas para apoiar essas entidades, reforçando sua política de proximidade e de atender demandas locais. Compromisso e próximos passos O deputado reforçou que continuará acompanhando de perto cada uma dessas ações, cobrando execução e resultados. Cabo Maciel afirmou que a redução tributária representa alívio para os moradores e motoristas amazonenses, e que as conquistas em educação em Santo Antônio do Matupi simbolizam avanços concretos na qualidade de vida e nas oportunidades para juventude do interior. Ele disse ainda que vai protocolar os ofícios necessários para assegurar que os cursos, o colégio cívico-militar e o polo universitário sejam efetivamente instalados e operacionais.

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), repudiou a forma truculenta com que a Polícia Federal e a Força Nacional, em uma ação conjunta, agiu nas ações de combate ao garimpo ilegal nos municípios de Humaitá (distante 591 quilômetros de Manaus) e Manicoré (distante 350 quilômetros de Manaus), na segunda-feira (15/9). A repressão aos garimpeiros causou danos que abrangeram também a zona urbana dos municípios, com o disparo de armas de borracha e bombas de efeito moral, resultando em civis machucados e traumatizados. “Não sou a favor do garimpo ilegal, mas é preciso repudiar uma ação como a que ocorreu em Humaitá e Manicoré. Não é dessa forma que vai se chegar a uma solução. Precisamos encontrar um caminho de diálogo, de construção, num sentido de que a gente possa gerar outras oportunidades para esse povo; caso contrário, todos os anos a população vai passar pelo mesmo constrangimento. Aconteceram coisas que a gente não quer que aconteça. Crianças e adolescentes saíram machucados dessas ações da Polícia Federal. Não é com explosões, com ações truculentas e violência que as coisas vão se resolver”, opinou. Nesta terça-feira (16/9), ainda era possível ver as marcas deixadas pela operação que destruiu 71 dragas utilizadas na mineração ilegal no rio Madeira. O deputado-presidente entrou em contato com os prefeitos de Humaitá, Dedei Lobo e de Manicoré, Lúcio Flávio para obter mais informações de como estava o clima nas cidades um dia após a operação. “Como haveria de ser, os prefeitos Dedei Lobo e Lúcio Flávio estão preocupados com os desdobramentos da operação e insatisfeitos com a forma truculenta com que ela foi realizada. O clima é de apreensão. Estou em constante contato com os prefeitos para que a gente possa ver uma forma conjunta de agir, com o envolvimento da bancada federal e dos deputados desta Casa com o objetivo de evitar outras cenas de guerra como as que vimos na segunda”, afirmou. Defensoria Pública A Defensoria Pública do Estado do Amazonas fez uma manifestação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) requerendo a proibição do uso de explosivos nas operações, alegando que a prática compromete a segurança da população e fere direitos fundamentais. O pedido foi negado. Depois a operação de segunda-feira, a DPE-AM voltou a solicitar a suspensão do uso de explosivos para destruir as balsas usadas na atividade. “Como já exposto, o emprego de violência extrema pela União contra povos tradicionais e ribeirinhos no Amazonas, através de artefatos explosivos, tem gerado intensos problemas sociais que conduzem para uma grave crise humanitária na região”, aponta o pedido.

Nesta terça-feira (16/9), a Frente Parlamentar de Cuidados e Prevenção à Depressão, Suicídio e Drogas (Fenapred) promoveu uma série de atividades em alusão ao Setembro Amarelo, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A programação contou com a distribuição de laços amarelos a servidores no Hall Homero de Miranda Leão, além de panfletagem e entrega de cartilhas com orientações sobre sinais de alerta para prevenção ao suicídio, formas de ajudar e locais de apoio disponíveis. Também foi realizada a palestra “Basta: Autolesão, Depressão e Suicídio”, no miniplenário Cônego Azevedo. O presidente da Fenapred, deputado João Luiz (Republicanos), destacou o compromisso da Frente com a juventude. “Falo muito com os jovens e essas palestras são importantes porque muitos abandonam os estudos em razão da ansiedade e de problemas emocionais. Muitos não têm estrutura familiar ou apoio emocional e acabam se perdendo. O Setembro Amarelo encoraja as pessoas a buscarem ajuda para fortalecerem suas emoções”, afirmou. Estudantes do ensino médio da Escola Estadual Dulcineia Varela Moura também participaram das ações. Eles acompanharam palestra ministrada pela psicóloga Larissa Navarro, que reforçou a importância da conscientização. “A intenção é que os jovens sejam multiplicadores. Eles podem conhecer alguém que sofra de depressão ou ansiedade, ou até mesmo vivenciar pensamentos depressivos sem saber como agir. Muitas vezes, os pais também não conseguem identificar o problema ou não sabem como lidar com a situação de um filho em sofrimento mental”, explicou. O estudante Luiz Fernando Lima Nogueira, de 15 anos, aprovou a iniciativa. “Esse tema é muito importante porque precisamos aprender a ajudar quem sofre. Às vezes temos um colega próximo enfrentando dificuldades como a depressão, que pode ser silenciosa. Identificar o problema o mais cedo possível ajuda a evitar consequências mais graves”, disse.  

Começou a tramitar nesta terça-feira (16/9), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei (PL) nº 803/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 96/2025. A proposta autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas e juros do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). No caso do IPVA, a matéria prevê, entre outras medidas, a redução de 50% no valor do imposto a partir de 1º de janeiro de 2026. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), destacou que a tramitação envolve análise nas comissões e, cumpridos os prazos regimentais, seguirá para votação em plenário. Além da redução do IPVA, que deve beneficiar mais de 500 mil contribuintes, o pacote tributário inclui a possibilidade de quitação de débitos com descontos de até 95% em juros e multas relacionados ao ICMS e ao ITCMD. Também prevê a isenção do ITCMD para doações de imóveis por herança de até R$ 1 milhão. O deputado Adjuto Afonso (União Brasil) ressaltou que a redução de impostos terá impacto direto na população, destacando os benefícios do pacote, que inclui ainda o Refis 2025, mecanismo que facilita a regularização de dívidas de pessoas físicas e jurídicas.  Outras tramitações No total, estão em análise 57 Projetos de Lei (PL) e dois Projetos de Resolução Legislativa (PRL). Entre eles, o PL nº 750/2025, do deputado Roberto Cidade, que proíbe postos de combustíveis de expor preços promocionais vinculados a programas de fidelidade em maior destaque do que os valores reais cobrados a todos os consumidores. Também tramita o PL nº 785/2025, da deputada Mayara Pinheiro (Republicanos), que estabelece diretrizes estaduais para prevenção, diagnóstico e tratamento da rabdomiólise. Já o PL nº 795/2025, do deputado Thiago Abrahim (União Brasil), busca estabelecer normas gerais para concursos públicos no Estado, incluindo regras sobre a apresentação de laudos médicos por candidatos com deficiência. Consta ainda o PRL nº 62/2025, da deputada Mayra Dias (Avante), que dispõe sobre a divulgação de informações de pessoas desaparecidas nos canais de comunicação da Aleam.  

O deputado Adjuto Afonso (União Brasil) utilizou seu tempo de fala no Pequeno Expediente desta terça-feira (16/09), no plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), para destacar os resultados positivos da II Feira de Negócios e Inovação, realizada pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), nos dias 11 e 12 de setembro, no Centro de Convenções Vasco Vasques. Nos dois dias de evento, foram liberados mais de R$ 9,6 milhões de crédito em mais de 600 operações realizadas, além da renegociação de 76 contratos com dívidas que somam R$ 1,52 milhão, segundo balanço da Afeam. Ao todo, a Feira reuniu 82 estandes e atraiu mais de 5 mil visitantes, movimentando a economia local por meio da geração de negócios e oportunidades para empreendedores de diversos segmentos, que gerou aproximadamente R$ 500 mil de reais na comercialização de produtos e serviços, entre os expositores, fora a movimentação de fornecedores. Para Adjuto Afonso, iniciativas como essa capitaneada pela Afeam são fundamentais para garantir a geração de emprego e renda e manter a população economicamente ativa presente no mercado de trabalho. "Mais de um milhão e meio de dívidas foram renegociadas durante a Feira. Certamente essas dívidas eram de pessoas que não tinham condições de fazer essa negociação fora da Feira. São pessoas que agora estão voltando ao mercado, com suas dívidas regularizadas e podendo tomar novos créditos, não só na Afeam, mas também em outros agentes financeiros. Isso é muito importante para a saúde econômica do estado como um todo", avalia o parlamentar. Ele aproveitou, ainda, a oportunidade para parabenizar ao diretor-presidente, Marcos Vinícius Castro, e a toda a equipe da Agência de Fomento do Amazonas pelo sucesso da II Feira de Negócios e Inovação da Afeam. "Parabenizo o presidente, os diretores e à toda a equipe da Afeam por mais esse brilhante evento que, sem dúvida nenhuma, foi de extrema importância para toda a população do Amazonas", finalizou.