A deputada Débora Menezes (PL) propõe a implantação da cartilha “Eu Me Protejo” como ferramenta prática de prevenção, orientando crianças e adolescentes a reconhecer sinais de violência e aprender como pedir ajuda.  A iniciativa avança na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) após receber pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); Assuntos Econômicos; e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Projeto de Lei nº 77/2025 estabelece diretrizes para que o material seja utilizado de forma organizada e segura nas escolas da rede estadual, garantindo abordagem adequada às faixas etárias e alinhamento com as práticas da rede de proteção.  A proposta transforma a cartilha, já reconhecida nacionalmente, em instrumento de política pública, definindo parâmetros de uso, distribuição, orientação e capacitação de profissionais. Segundo a deputada, o objetivo é assegurar que o conteúdo chegue às crianças de maneira responsável, evitando interpretações equivocadas e fortalecendo a prevenção em um momento em que os casos de violência infantil continuam crescendo em todo o país. “A cartilha é prática, acessível e fala a linguagem das crianças. Com diretrizes claras, ela se torna uma ferramenta segura e eficaz no acolhimento e na prevenção”, destacou Débora Menezes. A parlamentar também reforça que a iniciativa integra um conjunto de ações que buscam estruturar a proteção infantil no Estado, fortalecendo o trabalho das escolas e aproximando as famílias dos mecanismos de denúncia e apoio. A proposta segue agora para votação em plenário.

Uma série de cirurgias bariátricas, destinadas às pessoas de baixa renda atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) foi realizada nesta semana durante a programação do 1º Congresso Internacional de Cirurgia e Endoscopia Bariátrica e Metabólica (BC Amazon Week), no Quality Hotel, em Manaus. A ação social foi viabilizada por meio de emenda parlamentar do deputado estadual João Luiz (Republicanos). Inéditos no Estado do Amazonas, os procedimentos prometem transformar a vida de dezenas de amazonenses que aguardavam há anos por uma cirurgia bariátrica pelo SUS. A iniciativa integrou a programação do congresso e contou com o apoio do Bariatric Channel, associação internacional sem fins lucrativos presidida pelo médico Victor Dib. “Muitos pacientes esperam por anos para realizar a cirurgia bariátrica, e hoje ela se tornou realidade. A partir de agora, vamos mudar a vida de muitas pessoas que viviam deprimidas por conta da obesidade e que hoje terão a oportunidade de recomeçar. Esta ação social é fundamental para o futuro dessas pessoas, e é por isso que invisto em saúde por meio de emendas parlamentares, com a satisfação de ver no rosto de cada uma a mudança de vida que tanto almejam”, afirmou o deputado João Luiz. Para o médico Victor Dib, presidente do Bariatric Channel e organizador do congresso, a iniciativa representa um marco na transformação social promovida pela medicina. “Reunimos ícones da cirurgia metabólica e bariátrica mundial em uma ação social graças ao apoio do deputado João Luiz. Ele é um parlamentar empenhado e dedicado ao trabalho voltado à saúde das pessoas de baixa renda. Os pacientes que sonhavam com uma melhor qualidade de vida agora têm essa oportunidade, pois a ciência é transformadora. A ação social de saúde representa o lado humano e solidário da nossa profissão. Estamos conseguindo unir conhecimento, tecnologia e responsabilidade social em um mesmo propósito: mudar vidas”, destacou o especialista. O médico também fez um alerta sobre o crescimento desordenado do sobrepeso na população. “A obesidade é um problema real, pois resulta em uma série de outras doenças, como apneia do sono, diabetes, pressão alta e problemas cardíacos. Hoje, 68% da população está acima do peso, e isso se tornou uma epidemia mundial”, alertou Victor Dib. Transmissão das cirurgias A programação prática prevê a realização de 30 cirurgias e procedimentos endoscópicos metabólicos em pacientes do SUS. Os procedimentos foram transmitidos ao vivo do Hospital Santa Júlia para os profissionais participantes do congresso. A paciente Ana Caroline Rodrigues tentou diversos métodos para perder peso, mas nenhum apresentou resultado positivo. Por conta disso, afirma ter sofrido muito preconceito ao longo da vida. “Sofri muito bullying na escola e até na faculdade por ser ‘gordinha’. Tentei todos os processos antes de optar pela cirurgia. A bariátrica vai me trazer um novo recomeço, porque tenho muitas limitações por conta do peso. Agora quero conquistar novos objetivos”, relatou. Outro contemplado é o educador físico Klinsmann Silva, que vê na cirurgia uma forma de prevenir doenças relacionadas ao excesso de peso. “Por não conseguir reduzir meu peso, resolvi fazer a cirurgia. Ela vai me ajudar não só a emagrecer, mas também a acelerar o metabolismo e melhorar minha disposição para praticar esportes. Minha meta é ter uma vida longe das doenças relacionadas ao excesso de peso, como problemas cardíacos e diabetes”. O evento O Bariatric Channel, associação internacional sem fins lucrativos fundada e presidida pelo Dr. Victor Dib, atua há quatro anos na democratização do conhecimento e na integração entre especialistas da área. Durante o congresso, equipes médicas nacionais e internacionais participam de aulas, palestras e mesas-redondas sobre os avanços da cirurgia e da endoscopia bariátrica e metabólica no mundo.

Para ampliar a participação voluntária da sociedade civil na proteção ambiental, a deputada estadual Mayra Dias (Avante) apresentou o PL nº 956/2025, que estabelece regras para o Programa Estadual “Guardiões da Floresta Cidadãos”, alinhado ao debate global da COP 30, que está sendo realizada em Belém (PA). A proposta busca envolver moradores de comunidades rurais, ribeirinhas e povos indígenas no monitoramento e na educação ambiental, fortalecendo ações de conservação em áreas de maior interesse ecológico. O programa estimula o uso de tecnologias simples para registro de dados sobre flora, fauna e ocorrências ambientais, ampliando a rede de vigilância e integrando informações aos órgãos competentes. “O Amazonas precisa transformar o conhecimento local em força de proteção. Este programa une sociedade e Estado em uma missão urgente”, destacou Mayra. A deputada enfatiza que a iniciativa não cria custos adicionais, mas incentiva parcerias entre instituições públicas, privadas e comunidades tradicionais para potencializar a ciência cidadã. “Enquanto o mundo discute o clima na COP 30, mostramos que a preservação começa aqui, com quem vive e sente a floresta todos os dias”, reforçou a parlamentar.

O deputado estadual Sinésio Campos (PT) participou, nesta sexta-feira (14/11), da entrega de mais de 60 motores elétricos destinados a embarcações de pescadores no município de Careiro da Várzea, em evento realizado no Porto da RONAV, na Vila da Felicidade (Ceasa). A ação integra o Projeto Pixundé, iniciativa da Livoltek Brasil em parceria com o Instituto Somar Amazônia e cooperação técnica da Universidade Federal do Amazonas (UEA). Inspirado no peixe elétrico amazônico — símbolo de energia, adaptação e resiliência — o projeto busca promover a autonomia energética e a sustentabilidade em comunidades ribeirinhas que têm na pesca sua principal fonte de renda. Os novos motores elétricos permitem redução expressiva de custos com combustível, são silenciosos e não emitem poluentes, representando um avanço relevante para a navegação local. Durante o evento, Sinésio Campos destacou que a tecnologia aplicada à mobilidade dos ribeirinhos está diretamente ligada à transição energética que o Brasil começa a consolidar. “O que estamos vendo aqui é o futuro da Amazônia navegando pelos nossos rios. Um motor de barco silencioso, que não polui, que reduz custos e que pode ser carregado por energia solar é uma revolução para quem vive da pesca e precisa se deslocar todos os dias”, afirmou. O deputado lembrou que diversas comunidades isoladas do Amazonas já começam a receber o programa Luz para Todos em sua nova fase, agora com energia solar fotovoltaica, o que cria as condições ideais para que o ribeirinho possa carregar seu motor elétrico diretamente em casa. “A tecnologia limpa tem que chegar primeiro a quem mais precisa. Com os painéis solares chegando às comunidades, o pescador vai poder carregar o motor no próprio domicílio, reduzir custos e trabalhar com mais dignidade. Isso é inclusão energética com justiça social”, ressaltou Sinésio. A expectativa é que os motores, hoje importados da China, passem a ser fabricados no Polo Industrial de Manaus a partir de 2026, o que deve gerar empregos e consolidar o Amazonas como polo estratégico da mobilidade elétrica fluvial.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, nesta sexta-feira (14/11), Sessão Especial em homenagem à Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM), proposta pelo deputado estadual Delegado Péricles (PL). Durante a solenidade, o parlamentar destacou a importância dos serviços extrajudiciais para a cidadania, economia e para a segurança jurídica do Estado, agradecendo a atuação dos diretores da Associação, Dr. David Mendonça, Jeibson Silva e Taís Almeida, pelo diálogo constante e qualificado com o Parlamento. “A Anoreg tem sido uma parceira fundamental na construção de um Amazonas mais justo e organizado. Vocês são protagonistas na desburocratização, inovação e na democratização do acesso aos atos notoriais e registrais”, destacou Péricles. Em seu discurso, o parlamentar ressaltou que, tanto em sua trajetória como delegado de polícia quanto como parlamentar, sempre testemunhou “o papel determinante dos cartórios na proteção de direitos e no funcionamento das instituições”. Ele reforçou os resultados já alcançados com o Projeto Luz da Cidadania, que garantiu a entrega de 17 geradores de energia a cartórios do interior, e anunciou que a Emenda nº 091/2025, em análise pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania.(Sejusc), prevê a aquisição de mais 10 geradores destinados às unidades mais afetadas pelas interrupções de energia elétrica. O deputado afirmou que a falta de energia “não é um desconforto, é um travamento completo do serviço”, que impede a população de acessar documentos, programas sociais, saúde, educação, crédito e oportunidades. Casamentos coletivos no interior O anúncio de maior destaque da Sessão foi o compromisso público assumido por Delegado Péricles de destinar, já em 2026, novas emendas parlamentares para apoiar a realização de casamentos coletivos nos municípios do interior, iniciativa que, segundo ele, transforma realidades ao facilitar o acesso a direitos e benefícios, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade. O parlamentar reforçou ainda o papel da Anoreg/AM na modernização do Estado e na democratização do acesso a atos registrais e notariais, destacando que os profissionais do setor são “pilares silenciosos” da vida social e econômica do Amazonas. Para ele, a sessão especial representa não apenas uma homenagem, mas um compromisso renovado com o fortalecimento dos serviços extrajudiciais, com a proteção do cidadão e com a ampliação da presença desses serviços em todo o interior do Estado.  

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), apresentou Projeto de Lei que garante a continuidade da cobertura de planos de assistência à saúde para grupos considerados vulneráveis no Estado. A medida busca impedir cancelamentos unilaterais que possam colocar em risco a vida de pacientes em tratamento contínuo. Roberto Cidade explica que a matéria legislativa protege pessoas idosas, pessoas com deficiência (PcD), pessoas ostomizadas, pacientes com diagnóstico de câncer e portadores de doenças raras de cancelamentos imotivados por parte dos planos de saúde. “O projeto determina que, para esse público, os planos não poderão rescindir contratos de forma unilateral, exceto em duas situações: comprovação de fraude ou inadimplência superior a 90 dias, desde que o usuário seja previamente notificado com pelo menos 30 dias de antecedência”, detalha Cidade. O PL estabelece ainda a vedação ao cancelamento durante período de internação hospitalar. Caso o beneficiário precise migrar para outra operadora, o texto prevê que não haverá nova carência e que o plano rescindido deve manter a cobertura por 30 dias adicionais, garantindo uma transição segura de tratamento. A matéria também determina que mudanças contratuais que impactem os beneficiários protegidos devem ser comunicadas com 60 dias de antecedência e proíbe expressamente cancelamentos motivados por idade. Cancelamento Roberto Cidade ressalta que o aumento significativo de casos de cancelamentos injustificados é especialmente danoso para quem depende de tratamentos contínuos ou de alta complexidade. “Dados do IBGE, no Censo de 2022, apontam que a população com 60 anos ou mais ultrapassou 32 milhões de pessoas, representando 15,8% da população nacional. Esse expressivo processo de envelhecimento tem ampliado a demanda por serviços médicos contínuos, especialmente para o tratamento de doenças crônicas e degenerativas, tornando inadmissível a interrupção abrupta de planos de saúde por decisão unilateral das operadoras. Por isso, nossa preocupação em assegurar as condições necessárias para a continuidade do plano de saúde, em especial ao público com maior necessidade de cuidados”, comentou o presidente da Assembleia. O projeto também se ampara em diversos dispositivos legais, entre eles o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e a Lei Brasileira de Inclusão. Planos que descumprirem as determinações estarão sujeitos às sanções previstas nas normas de proteção ao consumidor e na regulação da saúde suplementar. A proposta que ampara o público de PcDs, idosos, ostomizados, entre outros, está em análise nas câmaras temáticas da Assembleia Legislativa.