O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 750/2025, que busca garantir maior transparência na divulgação dos preços de combustíveis no Estado. A proposta proíbe que postos exponham valores promocionais vinculados a programas de fidelidade em maior escala, tamanho ou destaque do que os valores reais cobrados ao público em geral. “O consumidor precisa ter acesso a informações claras e de fácil compreensão. Não é aceitável que os preços em destaque sejam aqueles restritos a programas ou aplicativos de fidelidade, enquanto o valor efetivamente pago pela maioria fique em segundo plano. Essa prática induz ao erro e prejudica a população”, afirmou o deputado-presidente. De acordo com o projeto, fica vedado aos postos de combustíveis localizados no Amazonas divulgar, expor ou informar, em letreiros, painéis, expositores ou qualquer outro meio visual, valores promocionais de programas ou aplicativos de fidelidade em maior escala do que os preços reais aplicados a todos os consumidores. A proposta considera infração qualquer prática que dificulte a clareza e a imediata compreensão da diferença entre preço promocional e preço real. A iniciativa tem como objetivo coibir práticas abusivas que se tornaram recorrentes em postos de combustíveis no Brasil e que já representam motivo de preocupação no Amazonas. Conforme a justificativa do PL, a exposição de preços promocionais em maior destaque do que os valores reais gera confusão, induz ao erro e fere o direito à informação clara e precisa assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor. Dados divulgados pela ANP Nos últimos anos, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) intensificou fiscalizações diante da frequência dessas irregularidades. Somente em 2023 foram realizadas mais de 21 mil ações em todo o país, das quais 16 mil em postos de combustíveis. O resultado foi a lavratura de quase 5 mil autos de infração e 779 interdições, muitas relacionadas à falta de clareza na divulgação de preços. Em 2024, o problema persistiu: no primeiro semestre, foram registradas mais de 8 mil fiscalizações em postos, que resultaram em 1.878 infrações. Destas, 95 ocorreram especificamente nos painéis de preços, caracterizando irregularidade na prestação de informações. Já em março de 2025, durante a Operação Mês do Consumidor, a ANP fiscalizou 548 agentes econômicos em 18 estados. Nessa ação, foram lavradas 151 autuações e determinadas 43 interdições, demonstrando que a ausência de informações claras segue como um dos principais problemas do setor de combustíveis.  

A Fundação Getulio Vargas (FGV) registrou um recorde de inscrições para o concurso da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam): mais de 23 mil candidatos em apenas 24 horas. O número expressivo reflete a confiança da população amazonense no certame, o primeiro realizado após 14 anos. Para o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), o resultado simboliza “a credibilidade do Parlamento e a expectativa da nossa população em um concurso que é sinônimo de seriedade e oportunidade”. O certame oferece 100 vagas imediatas e mais de 263 para cadastro reserva, em cargos de nível médio e superior. A execução está sob responsabilidade da FGV, uma das bancas mais respeitadas do país, o que garante transparência e organização. Roberto Cidade destacou que o concurso vai além da abertura de postos de trabalho. “É um gesto de valorização do mérito, da educação e do trabalho honesto. É a Assembleia cumprindo o seu papel de abrir oportunidades e construir futuro para o povo do Amazonas”, afirmou. As inscrições seguem abertas até o dia 13 de outubro, de forma digital, exclusivamente pelo site da FGV (link abaixo), ou presencialmente, em um posto montado na Escola do Legislativo José Lindoso, na sede da Aleam, de segunda a sexta, das 8h às 14h. Link do concurso https://conhecimento.fgv.br/concursos/aleam25  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, encerrou nesta sexta-feira (12/9) o 3º Encontro das Escolas do Legislativo e dos Tribunais de Contas da Região Norte. Durante o evento, foi realizada a leitura da Carta de Manaus, documento final que reúne propostas, compromissos e perspectivas conjuntas, apresentado à Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel). O presidente da Abel, Roberto Lamari, avaliou positivamente o encontro e destacou a infraestrutura da Escola do Legislativo da Aleam, que, segundo ele, está entre as melhores do Brasil. “Na verdade, existem excelentes escolas no Brasil. Eu me referia ao presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade, que aqui possui uma estrutura muito boa. Acredito que, em termos de infraestrutura, a Escola da Aleam é a primeira. O Ceará e Santa Catarina também têm escolas excelentes, mas considero que em Manaus está a maior estrutura do país”, ressaltou. Lamari também afirmou que é relevante a contribuição da Escola do Legislativo da Aleam para todo o Brasil. “Aqui existem bons programas e projetos que estão sendo replicados em todo o país. Esse é o maior motivo de orgulho, fruto do trabalho de toda a equipe. E o 3º Encontro das Escolas do Legislativo da Região Norte comprovou isso”, enfatizou. O diretor da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, Jander Lasmar, destacou que, ao longo de dois dias, foram discutidos temas fundamentais para a Amazônia. “Encerramos o encontro falando de inovação e tecnologia no setor público, além de outros temas relevantes para a Amazônia e para o Brasil. Discutimos meio ambiente e o papel das Escolas do Legislativo no contexto social, em diferentes âmbitos que contribuem para transformar a sociedade. Finalizamos com a elaboração de uma carta de intenções, que apresentamos como propostas conjuntas”, explicou. A pedagoga Jacy Braga, da Escola do Legislativo da Aleam, também avaliou o encontro de forma positiva. “Foi um sucesso. Alcançamos os objetivos e concluímos o encontro com a satisfação de todos os conferencistas participantes. Esperamos agora cumprir os compromissos da Carta de Manaus, que está bem alinhada às demandas e aos anseios da região Norte”, afirmou. A última palestra do evento teve como tema “Cidadania e Educação para os Direitos Humanos: Inclusão, Direitos e Respeito à Diversidade”, ministrada pela professora doutora Lidiany Cavalcante, pesquisadora da Universidade Federal do Amazonas (Ufam). Carta de Manaus Nos dias 11 e 12 de setembro de 2025, a cidade de Manaus foi palco de um momento histórico para a educação cidadã na região Norte. O encontro reuniu representantes de Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas do Tocantins, Amazonas, Rondônia, Roraima, Amapá, Pará e Acre, todos comprometidos com o tema central: “Educação para a Democracia e Inovação Tecnológica no Setor Público”. A Carta de Manaus consolidou encaminhamentos e compromissos, entre eles: Fortalecer a rede de cooperação entre as Escolas do Legislativo e dos Tribunais de Contas da Região Norte, ampliando parcerias e o intercâmbio de experiências; Promover a educação para a cidadania e a democracia, priorizando a inclusão, o respeito aos Direitos Humanos e a valorização da diversidade cultural da Amazônia; Incentivar o uso da inovação e da tecnologia como ferramentas de aprendizagem e aproximação com a sociedade; Desenvolver projetos sustentáveis alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em defesa da preservação ambiental e da qualidade de vida das populações da região; Consolidar um plano de ações colaborativas, fruto da cocriação entre as instituições presentes, garantindo continuidade às iniciativas discutidas. O encontro se encerrou como um marco de conhecimento, integração e inovação, reafirmando o papel estratégico das Escolas de Governo como instrumentos de transformação social e fortalecimento democrático.

A TV da Assembleia Legislativa do Amazonas (TV Aleam) estreia no próximo sábado (13/9), às 10h, o programa Histórias Daqui, uma nova produção dedicada a resgatar episódios marcantes da memória política, social e cultural do estado. A atração também será exibida no canal oficial da Aleam no YouTube (youtube.com/AssembleiaAM). O episódio de estreia aborda o tema “Bombardeio de Manaus”, reconstituindo o dia em que a capital amazonense foi alvo de disparos da Marinha, em outubro de 1910. O ataque ocorreu em meio às disputas políticas da Belle Époque e deixou marcas em prédios históricos, como o Mercado Adolpho Lisboa, além de ter precipitado a renúncia do então governador Antônio Bittencourt. Com roteiro e apresentação de Yasmin Siqueira, a produção combina narrativa documental, imagens de arquivo e depoimentos de especialistas. A historiadora Kívia Pereira participa do episódio explicando o contexto do conflito e suas consequências. Entre as curiosidades apresentadas, está a versão de que uma simples vírgula em um telegrama teria mudado o rumo dos acontecimentos, reforçando o caráter inusitado e, ao mesmo tempo, trágico do episódio. O coordenador da TV Aleam, jornalista Saulo Borges, explica que o Histórias Daqui foge da linha tradicional de cobertura do trabalho legislativo. “Ele surge como uma alternativa para diversificar a programação da TV Assembleia, trazendo temas interessantes sobre histórias pouco conhecidas da nossa comunidade amazonense, narrativas que muitas vezes não encontram espaço em outros meios e que merecem ser contadas”, afirmou. Segundo Borges, trata-se de uma estratégia para alcançar novos públicos e mostrar, de forma acessível, o que os deputados, as comissões e a Casa Legislativa vêm realizando em prol do cidadão. “Queremos que o telespectador se aproxime, se envolva e até se apaixone pela política, um tema que, para muitos, costuma ser visto como algo distante”, concluiu. A equipe técnica reúne Leandro Leite (produção), Elton Viana e Márcio Rogério (cinegrafia) e Irlanda Rodrigues (edição). A produção também utilizou recursos de geração de imagens por ferramentas de inteligência artificial para criar animações históricas, reproduzindo cenários como o Teatro Amazonas, barcos da época e o porto de Manaus. “Foi uma experiência incrível. É muito bom descobrir e contar histórias que muita gente não imagina sobre o nosso estado. Estou ansiosa pela estreia do programa!”, revelou a apresentadora Yasmin Siqueira. Com linguagem acessível e voltado ao público geral, Histórias Daqui busca valorizar a memória coletiva do Amazonas, oferecendo ao telespectador narrativas que ajudam a compreender a identidade e a trajetória política do Estado. 📺 Estreia: sábado (13/9), às 10h, na TV Assembleia ▶️ Disponível também em: youtube.com/AssembleiaAM  

A partir de segunda-feira (15/9), os alunos participantes da 17ª edição do Programa Parlamento Jovem (PPJ 2025) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) iniciam as atividades de imersão na vivência parlamentar. Ao todo, 24 estudantes, eleitos pelos colegas de turma de escolas públicas de Manaus, participarão do programa, realizado em parceria com a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc).A programação, que acontece de 15 a 26 de setembro, oferece aos jovens a oportunidade de vivenciar, durante duas semanas, a rotina de um mandato parlamentar. Nesse período, eles serão apadrinhados por deputados estaduais e participarão de atividades legislativas, como sessões plenárias, debates em comissões, elaboração e defesa de Projetos de Lei (PL), entre outras ações que simulam o funcionamento real do Poder Legislativo estadual. A cerimônia de posse dos 24 parlamentares jovens está marcada para o dia 18 de setembro. Reunião preparatória Na quarta-feira (10/9), a Gerência de Educação Cidadã da Escola do Legislativo, responsável pelo programa, realizou uma reunião com os pais para acertar os últimos detalhes antes da rotina parlamentar dos adolescentes. “Tivemos a presença dos assessores dos deputados, dos coordenadores de área da Seduc, dos pais dos deputados jovens e dos próprios estudantes que vão participar. Nessa reunião, explicamos as atividades que serão realizadas, os termos de responsabilidade e a permissão para uso de imagem e voz dos participantes”, explicou a gerente de Educação Cidadã, Cassandra Serejo. Deputados jovens eleitos e suas respectivas escolas: Luany Kassia Albuquerque Lira – Centro de Educação José Roberto Tadros (Sesc) Luiz Samuel Costa Buzaglo – Escola Estadual Maria Amélia do Espírito Santo Keven William Prestes Lima – Colégio Amazonense Dom Pedro II Maria Eduarda Moura – Escola Estadual Nossa Senhora Aparecida Beatriz Alexssandra Queiroz Ribeiro – Escola Estadual Ângelo Ramazzotti • Ana Clara Ferreira Machado – Escola Estadual Senador Petrônio Portella • Gercivaldo Emmanuel Marinho de Souza – Escola Estadual São Luiz de Gonzaga Keren Evellyne Lemos Soares – Escola Estadual Antônio Bittencourt • Luiz Henrique Meenteles Ferreira – Escola Estadual Padre Pedro Gislandy • Letícia Eduarda Souza da Costa – Escola Estadual Professor Octávio Mourão • Carlos Eduardo Brasil – Escola Estadual Professora Ondina de Paula Ribeiro • Ronald Cícílio Quintelo dos Santos – Ceti Arthur Virgílio Filho • Luis Felipe Neves de Oliveira – Escola Estadual Desembargador André Vidal de Araújo Sanielly Oliveira Cid – Escola Estadual Professora Diana Pinheiro • Enzo Santos do Nascimento – Ceti Gilberto Mestrinho • Letícia Cavalcante de Souza Rocha – Centro de Educação José Roberto Tadros (Sesc) Claudius D’Artagnan Cruz dos Santos – Ceti Engenheiro Sérgio Alfredo Pessoa Figueiredo Talyson Vitor Sales da Encarnação – Escola Estadual Professor Cleomenes do Carmo Chaves Kézia Nascimento de Abreu Leal – Escola Estadual Ângelo Ramazzotti • Miryan Vitória Carvalho da Silva – Escola Estadual Padre Luiz Ruas • Lucas Fillipe Araújo de Souza – Escola Estadual Coronel Pedro Câmara • Maria Vitória da Silva e Silva – Escola Estadual Manuel Rodrigues de Souza • Mikaella da Silva Bulcão – Escola Estadual Ruy Araújo • Isabella Teixeira da Silva – Escola Estadual Engenheiro Arthur Soares Amorim

O deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei nº 751/2025, que assegura ao proprietário de veículo removido por estacionamento irregular o direito de ser notificado eletronicamente sobre a medida. A proposta busca garantir mais transparência e agilidade na comunicação entre o poder público e os cidadãos. Conforme o texto, a comunicação por mensagem de texto (SMS), aplicativo de mensagens instantâneas ou e-mail deve conter informações sobre a localização exata do depósito ou pátio para o qual o veículo foi conduzido, o motivo da apreensão, além da data, horário e local da remoção. Com isso, o proprietário terá condições de regularizar sua situação com mais rapidez, evitando gastos adicionais com diárias de pátio e outros encargos. Para Cidade, a medida moderniza a gestão de trânsito e fortalece a transparência administrativa. “Queremos que o cidadão tenha clareza sobre a remoção de seu veículo, por meios já usados em seu cotidiano. Isso garante mais eficiência, segurança jurídica e aproxima ainda mais o poder público da população. A notificação eletrônica é uma ferramenta que traz mais eficiência, rapidez e transparência”, destacou. O projeto não implica em aumento significativo de custos para a administração pública, uma vez que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM) dispõe de sistemas e infraestrutura capazes de viabilizar o envio das notificações. A proposta segue em tramitação na Aleam e deverá passar pela análise das comissões temáticas antes de ir à apreciação em plenário.