Os casos de desaparecimento de pessoas no Brasil representam uma crise de segurança pública e social, marcada por mais de 80 mil registros anuais e pela angústia de milhares de famílias. As causas são diversas, incluindo violência, problemas familiares, conflitos e até desaparecimentos forçados ligados ao crime organizado. De acordo com o Painel de Indicadores Criminais da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), apenas entre janeiro e agosto de 2024, o estado registrou 611 casos de desaparecimento, dos quais 591 ocorreram em Manaus. Diante desse cenário, começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei (PL) nº 746/2025, que estabelece diretrizes para a implantação de um sistema estadual de alerta voluntário para pessoas desaparecidas, em conformidade com a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. A proposta integrou a pauta de tramitação ordinária desta terça-feira (9/9). O texto prevê a criação de um sistema estadual de alerta voluntário, com o objetivo de garantir resposta rápida e eficaz na divulgação de informações, especialmente sobre crianças, adolescentes, idosos e pessoas em situação de risco. O sistema será integrado a canais de comunicação públicos e privados, como rádio, televisão, redes sociais, plataformas digitais e demais meios tecnológicos disponíveis, visando à disseminação voluntária de informações. “Inspirado no modelo Amber, que se mostrou bem-sucedido em diversos países, este projeto adapta essa abordagem à realidade e às limitações constitucionais do Estado, respeitando as competências do Poder Legislativo estadual”, explicou a deputada Alessandra Campelo (Podemos), autora do PL. Ela destacou que, ao criar esse sistema, busca-se tornar o Amazonas mais seguro e eficiente na busca e resgate de pessoas desaparecidas, protegendo a população de maneira célere e coordenada. Atenção aos diabéticos Outro destaque da pauta foi o PL nº 738/2025, de autoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB). A proposta garante o fornecimento de bombas de insulina para pessoas diagnosticadas com diabetes tipo 1 e de sensores de glicose do tipo flash para crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. A medida busca assegurar o acesso a tecnologias modernas que contribuam para o controle mais eficiente da doença, trazendo não apenas benefícios diretos ao paciente, mas também reflexos positivos para toda a rede pública de saúde. “O diabetes é considerado um dos maiores desafios da saúde pública mundial e nacional”, afirmou Cidade. No Brasil, estima-se que mais de 16 milhões de pessoas convivem com a doença. O país ocupa o terceiro lugar no ranking mundial de crianças e adolescentes com diabetes tipo 1, somando mais de 92 mil casos entre 0 e 19 anos. No Amazonas, embora os dados oficiais sejam subnotificados, estudos da Sociedade Brasileira de Endocrinologia apontam crescimento constante no número de diagnósticos, especialmente entre jovens. Ao incluir a previsão legal do fornecimento de bombas de insulina e sensores de glicose no Estatuto do Portador de Diabetes, o Amazonas dá um passo importante em favor da dignidade, da equidade e da sustentabilidade do sistema de saúde, garantindo às pessoas com diabetes acesso a um tratamento eficaz, seguro e menos invasivo, concluiu o presidente da Aleam.

Nesta terça-feira (9/9), data em que se comemora o Dia do Médico Veterinário, a deputada estadual Joana Darc (UB) destacou, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que está em tratativas com o Governo do Amazonas e com a Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam) para a criação de uma linha de crédito especial destinada aos profissionais da Medicina Veterinária. A iniciativa, que recebeu da parlamentar o nome de “Vet Empreendedor”, tem como foco apoiar os recém-formados, fomentar o empreendedorismo e ampliar a geração de emprego e renda no setor. A parlamentar, que é a primeira médica veterinária a exercer mandato de deputada estadual no Amazonas, afirmou que seu mandato está à disposição da categoria. “Precisamos criar políticas públicas para os médicos veterinários que recém-formaram. Fiz esse requerimento para a Afeam e já estamos em tratativa com o Governador Wilson Lima e com o presidente da Afeam, Marcos Vinicius, para ajudar nossa classe. Nosso mandato sempre estará em defesa dos animais e dos médicos veterinários, pois cuidar da fauna é cuidar da saúde pública do nosso estado”, disse. Presidente da Comissão De Proteção aos Animais (CPAMA-Aleam), principal comissão que dialoga com a classe profissional, Darc ainda disse a importância da proposta para profissionais que enfrentam dificuldades logo após a graduação, quando precisam investir em equipamentos, vacinas e insumos para começar a atender. “Esse crédito será fundamental para dar condições reais de trabalho e crescimento aos veterinários do nosso estado. Ao apoiar a categoria, fortalecemos também a economia e garantimos mais qualidade no cuidado com os animais”, completou.

O deputado estadual Cabo Maciel (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), requerimento indicativo solicitando ao governador Wilson Lima e à secretária de Educação, Arlete Mendonça, a realização de um novo concurso público para os quadros da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc). A proposta pretende recompor e fortalecer o quadro de professores, técnicos e servidores administrativos da rede estadual de ensino, diante do aumento da demanda educacional e do número crescente de aposentadorias. Atualmente, boa parte das escolas depende de contratos temporários, o que, segundo o parlamentar, compromete a estabilidade pedagógica e administrativa. Cabo Maciel, que preside a Comissão de Educação da Aleam, destacou que o concurso público é um passo essencial para assegurar a valorização do serviço público e a continuidade de políticas educacionais de longo prazo. “Servidores efetivos representam estabilidade, compromisso e qualidade no ensino. Precisamos garantir professores e profissionais qualificados em todas as regiões do Amazonas, para reduzir a evasão escolar, melhorar os índices de aprendizado e preparar nossa rede para os desafios da educação do século XXI”, afirmou. O parlamentar também ressaltou que a iniciativa permitirá atender demandas modernas da educação, como o uso de tecnologias digitais, a inclusão escolar e a diversidade cultural, alinhando o ensino amazonense aos padrões de qualidade nacional. A realização do concurso, segundo Cabo Maciel, representa não apenas a valorização da carreira docente, mas também um investimento direto na melhoria do aprendizado dos alunos e no fortalecimento das escolas estaduais.  

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) usou da tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), para dar repercussão à fuga de presos ocorrida no último final de semana no 55° Distrito Integrado de Polícia de Fonte Boa, a 789 quilômetros de Manaus.  Quatro detentos arrombaram uma grade e romperam um portão de ferro. A Polícia Militar e a Guarda Municipal já recapturaram  dois deles. O parlamentar considera que a fuga é a consequência da desestruturação do sistema de segurança pública no interior. “Estive este ano em quase todos os municípios do Amazonas e a situação das delegacias é grave. Além da falta de contingentes policiais, as instalações das forças de segurança são precárias e completamente inadequadas. Não estou falando da exceção, mas da regra. Estamos lidando com bombas-relógios e elas estão explodindo, não é de hoje”, disse. Dan Câmara tem levado com frequência o tema à tribuna da Aleam. Ele também voltou a se referir à presença de presos custodiados nas delegacias do interior. Segundo ele, a medida fere uma legislação federal, a Lei nº 14.735/2023, Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, que em seu artigo 40 estabelece que fica vedada a custódia de preso e de adolescente infrator, ainda que em caráter provisório, em dependências de prédios e unidades das polícias civis, salvo interesse fundamentado na investigação policial. O parlamentar é o autor do Projeto de Lei Ordinária n° 329/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento de presos custodiados às Unidades Prisionais do Estado do Amazonas, em tramitação na Aleam. Ele afirma que, em todas as delegacias do interior em que esteve recentemente, há superlotação de presos, com custodiados abarrotando as celas das delegacias, que ele considera de estrutura precária, colocando em risco a segurança da população, dos policiais e até mesmo dos cidadãos privados de liberdade. “Não sei precisar quantos presos estavam detidos na delegacia de Fonte Boa, mas tenho certeza que ele a presença dele ali era ilegal. Essa situação é grave e precisa ser resolvida. Uma tentativa de fuga na delegacia de polícia de Nova Olinda do Norte terminou com um detento morto e outro ferido, em maio último. Estive recentemente pela segunda vez este ano em Barcelos e na véspera da minha visita à delegacia houve uma tentativa de rebelião. As bombas-relógios está explodindo e não estamos fazendo nada”, disse.

O deputado estadual Cabo Maciel (PL) protocolou, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), dois importantes requerimentos destinados ao município de Humaitá (distante a 629 quilômetros de Manaus). As propostas contemplam melhorias na estrutura da Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal (ULSAV) e o envio de novas viaturas e equipamentos  à Polícia Civil, com atenção especial à Delegacia da Mulher. No primeiro requerimento, Cabo Maciel solicita ao Governo do Estado e à Secretaria de Produção Rural a realização de serviços de manutenção, jardinagem, limpeza e segurança da ULSAV, além da contratação de novos servidores para atender à demanda local. O parlamentar também reivindica a instalação de uma central de ar já existente na unidade, a substituição de cadeiras por modelos ergonômicos, a construção de garagem para veículos e um portão exclusivo para a saída das viaturas. Segundo ele, essas melhorias são fundamentais para dar melhores condições de trabalho aos servidores do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Amazonas (IDAM) e fortalecer o apoio aos produtores rurais da região. Já no segundo requerimento, o deputado pediu o envio de quatro viaturas (VTRs)para reforçar a atuação da Polícia Civil no município, sendo uma delas destinada exclusivamente à Delegacia da Mulher. Além disso, o parlamentar destacou a necessidade de novos computadores, mobiliário e acesso à internet de alta qualidade por meio de conexão via Starlink, garantindo mais eficiência no trabalho policial. Maciel ressaltou que a falta de veículos tem prejudicado as operações de segurança, especialmente no enfrentamento ao tráfico de drogas que cresce na região. “O desenvolvimento do sul do Amazonas passa pela valorização do produtor rural e pela garantia da segurança pública. Estamos atentos às necessidades de Humaitá e seguiremos cobrando investimentos para que a população tenha serviços de qualidade, tanto no campo quanto nas cidades”, destacou Cabo Maciel. Com essas iniciativas, o deputado reforça seu compromisso em buscar soluções concretas para os desafios de Humaitá, unindo a defesa do setor primário e a proteção da sociedade como prioridades de seu mandato.

Durante o mês do Setembro Verde, dedicado à conscientização sobre a luta das pessoas com deficiência, o deputado estadual Cabo Maciel (PL) destaca a relevância de leis de sua autoria que já transformaram a vida de milhares de famílias amazonenses. Entre as principais medidas, estão a Lei n.º 6.449/2023, que institui o Dia Alusivo às Mães e Cuidadores de Pessoas com Deficiência, e a Lei n.º 6.500/2023, que garante atendimento prioritário a essas mães e cuidadores. Outro avanço importante foi o Projeto de Lei n.º 760/2024, que assegura validade indeterminada para laudos médicos que atestam Transtorno do Espectro Autista (TEA), reduzindo burocracias e garantindo mais dignidade às famílias. Neste ano, o parlamentar também apresentou proposta de alteração à Lei Estadual n.º 5.598/2021, para que servidores públicos com deficiência tenham direito à redução de jornada sem prejuízo salarial, ampliando a equidade no serviço público. “O Setembro Verde nos lembra que a luta pela inclusão e pelo respeito deve ser permanente. Meu trabalho na Aleam busca justamente transformar esse compromisso em leis que assegurem mais direitos, mais dignidade e menos barreiras para as pessoas com deficiência e seus cuidadores”, afirmou Cabo Maciel. A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio de iniciativas como as defendidas pelo deputado Cabo Maciel, reafirma neste mês seu papel de agente transformador na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.